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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO REMUNERADO NA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id20327

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição arquivada — arquivada
2021-03-18 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
Vereadora - CMM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE 
ESTÁGIO REMUNERADO NA CAMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ. 
Plenário da Câmara Municipal de Marabá aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º É obrigatório à contração de estagiários universitários para as seguintes áreas: Administrativo, 
Financeiro, Jurídico, Relações Publicas, História e Ciências Sociais com ramo em Ciências Politicas;
Art. 2º A Câmara Municipal de Marabá firmara convênio junto ao Centro de Integração Empresa￾Escola – CIEE para realização dos contratos;
Art. 3º Os estagiários, Alunos Universitários da Rede Publica e Privada, que se apresentarão ao Centro 
de Integração Empresa-Escola – CIEE com carta de recomendação da Câmara Municipal;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta resolução ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias;
Art. 5º Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões 18 de março de 21
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
Vereadora - CMM
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A educação é um direito fundamental de natura social, previsto no art. 06 de nossa Constituição 
Pátria. Nesse âmbito, visando primordialmente à efetivação desse direito, o oferecimento de vagas de 
estágio remunerado a estudantes da rede pública e privada nesta Casa propiciará a estes o
desenvolvimento de habilidades e competências individuais, necessárias à inserção no mercado de 
trabalho, além da percepção das próprias deficiências e a busca pelo aprimoramento profissional e 
pessoal do público estudantil.
Ademais, tal proposta visa gerar, além de renda ao universitário, a obtenção de conhecimento 
por este, sobre o Poder Legislativo, sua função e sua forma de atuação. Por fim, importa mencionar 
que tal convênio proporcionará ainda a execução dos serviços desta casa, posto que trará a criação de 
mão de obra.
Diante do exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do 
referido projeto de resolução, bem como requeremos as devidas providências por parte da Mesa 
Diretora após a sua aprovação.

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