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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Altera o caput do art. 21 da Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, que
reestruturou a Procuradoria Geral do Município de Marabá, e dá outras providências.”
A proposição ora apresentada visa a adequação da legislação municipal
que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Marabá às medidas adotadas
pela Administração Municipal para a aplicação do Princípio da Isonomia no âmbito do
serviço público municipal, que defende que todos são iguais perante a lei, conforme
disposto no Art. 5º da Constituição Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..........................................................................................”
Assim, faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 17.360, de 20 de
julho de 2009, que reestruturou a Procuradoria Geral do Município de Marabá, com
redação conferida pela Lei Municipal nº 17.825, de 27 de dezembro de 2017, cópias
em anexo.
Desta feita, cabe observar o que dispõe a Lei Federal nº 8.906, de 4 de
julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).”:
“Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa
por este representada, os honorários de sucumbência são
devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por
advogado empregado de sociedade de advogados são
partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em
acordo.”
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“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos
inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos
fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo
este direito autônomo para executar a sentença nesta parte,
podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja
expedido em seu favor.”
Neste viés, o art. 182 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil.) define as atribuições da Advocacia Pública:
“Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei,
defender e promover os interesses públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da
representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das
pessoas jurídicas de direito público que integram a administração
direta e indireta.”
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que,
desta forma, seja assegurada a coerência e a justiça ao Procurador Geral Adjunto no
que se refere a partilha dos honorários de sucumbência. Na oportunidade, renovamos
os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE
2009, QUE REESTRUTUROU A PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 21 da Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de
2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21 Serão depositados em conta específica 50% (cinquenta por cento)
dos honorários de que trata o §4º do Art. 20 desta Lei, os quais deverão
ser partilhados entre os Procuradores de Carreira, Procurador Geral do
Município e ao Procurador Geral Adjunto, de modo proporcional às
classes e pagos semestralmente, conforme dispuser regulamento interno
do Conselho Superior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de março de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá