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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTUROU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id20333

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — APROVADA
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-04-13 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-03-18 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que “Altera o caput do art. 21 da Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, que 
reestruturou a Procuradoria Geral do Município de Marabá, e dá outras providências.”
A proposição ora apresentada visa a adequação da legislação municipal 
que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Marabá às medidas adotadas 
pela Administração Municipal para a aplicação do Princípio da Isonomia no âmbito do 
serviço público municipal, que defende que todos são iguais perante a lei, conforme 
disposto no Art. 5º da Constituição Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..........................................................................................”
Assim, faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 17.360, de 20 de 
julho de 2009, que reestruturou a Procuradoria Geral do Município de Marabá, com 
redação conferida pela Lei Municipal nº 17.825, de 27 de dezembro de 2017, cópias 
em anexo.
Desta feita, cabe observar o que dispõe a Lei Federal nº 8.906, de 4 de 
julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados 
do Brasil (OAB).”:
“Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa 
por este representada, os honorários de sucumbência são 
devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por 
advogado empregado de sociedade de advogados são 
partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em 
acordo.”
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos 
inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos 
fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por 
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo
este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, 
podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja 
expedido em seu favor.”
Neste viés, o art. 182 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil.) define as atribuições da Advocacia Pública:
“Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, 
defender e promover os interesses públicos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da 
representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das 
pessoas jurídicas de direito público que integram a administração 
direta e indireta.”
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que, 
desta forma, seja assegurada a coerência e a justiça ao Procurador Geral Adjunto no 
que se refere a partilha dos honorários de sucumbência. Na oportunidade, renovamos 
os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 
2009, QUE REESTRUTUROU A PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 21 da Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 
2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21 Serão depositados em conta específica 50% (cinquenta por cento) 
dos honorários de que trata o §4º do Art. 20 desta Lei, os quais deverão 
ser partilhados entre os Procuradores de Carreira, Procurador Geral do 
Município e ao Procurador Geral Adjunto, de modo proporcional às 
classes e pagos semestralmente, conforme dispuser regulamento interno 
do Conselho Superior.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de março de 
2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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