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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Imbuídos no espírito de atender o interesse público, cumpre-nos apresentar a
esta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para fins de manter instituído o Programa
de Recuperação Fiscal - PROREFIS, conforme se específica no bojo da propositura e
que ora se coloca ao conhecimento dos Nobres Edis Marabaenses.
Objetiva a presente proposição autorizar que o Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ, nos moldes deste Projeto de
Lei, e consubstanciado em procedimentos administrativos formais e aptos, promova a
concessão de descontos de 100% (cem por cento) de juros e multa nos débitos fiscais
quando liquidados em parcela única e, também, descontos progressivos nos juros e
multa, de 90% (noventa por cento), 80% (oitenta por cento), 70% (setenta por cento),
60% (sessenta por cento) e de 50% (cinquenta por cento), respectivamente, quando os
débitos fiscais forem liquidados em 04 (quatro), 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 48
(quarenta e oito) ou 120 (cento e vinte) parcelas, cuja iniciativa, indubitavelmente,
resultará na busca daqueles créditos tributários e não tributários, fomentando,
naturalmente, real aumento da arrecadação própria deste Município, em consonância
com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não se olvide dizer que tal iniciativa, indubitavelmente, é de interesse público
e da conveniência da administração municipal, no objetivo de proporcionar ao
contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal oportunidade de
regularização da situação fiscal, de modo a melhorar e impulsionar a própria economia
deste Município.
Ademais, considerando a atual situação econômica do país em razão da
pandemia do novo coronavírus, a qual tem impactado de forma negativa a situação
financeira tanto de empresas quanto dos cidadãos marabaenses, o presente Programa
de Recuperação Fiscal (PROREFIS) atenderá duplamente o interesse público,
fomentando a arrecadação municipal ao mesmo tempo em que alivia o peso da carga
tributária dos contribuintes.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Portanto, conta-se mais uma vez com a compreensão das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, na certeza de que aprovarão o presente
Projeto de Lei, na forma apresentada e com o pedido de dispensa dos interstícios
regimentais.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ -
PROREFIS 2021, E REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 17.928, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de Recuperação
Fiscal (PROREFIS 2021), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o
pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, atendido o disposto no Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza tributária ou não
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária;
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua
situação perante o Município;
III - atender à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto em seu art. 11 da referida legislação.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2021) a que se
refere o art. 1º desta Lei:
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa se o
sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso
interposto, ou ainda de eventual ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de
direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais,
relativamente à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei,
devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa Administrativa ou protocolo
de petição de desistência de ação judicial quando da formalização da adesão ao PROREFIS
2021.
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas
aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de
execução fiscal.
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Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2021 terá início no dia da entrada em
vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia da sua vigência,
podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2021 ser prorrogado por uma única vez e pelo
prazo de até 90 (noventa) dias, através de ato do Secretário Municipal de Gestão
Fazendária.
Seção II
Da Forma e Condições do PROREFIS 2021
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do
parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito
passivo ao PROREFIS 2021, constituindo-se do valor principal, atualização monetária,
penalidade pecuniária, juros e multas, podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte)
prestações mensais e sucessivas.
§1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos
ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por
falta de pagamento.
§2º. Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um) parcelamento
pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente Programa de Recuperação
Fiscal - PROREFIS 2021.
§3º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
§4º. O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será consolidado no mês
do pedido.
Art. 5º A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número superior
a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à autorização do Secretário Municipal
de Gestão Fazendária ou do servidor por ele designado.
Art. 6º A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para débito,
tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido na modalidade
ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual tenha sido rescindido por falta
de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais parcelas em atraso, deverá ser precedida:
I - do pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito a ser parcelado nos
casos de rescisão primária de parcelamento do referido débito;
II - do pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do débito a ser parcelado
nos casos de duas ou mais rescisões de parcelamento do referido débito.
§1º. Somente após a realização e a comprovação do pagamento do débito
enquadrado nas condições referidas neste artigo é que poderá ser concedido o
parcelamento do valor remanescente na forma do PROREFIS 2021.
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CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2021
Seção I
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 7º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser
parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento
limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de mora e na multa de até:
I - 100% (cem por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2021 ocorrer através
de pagamento em cota única;
II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2021 ocorrer em
até 4 (quatro) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2021 ocorrer em
até 12 (doze) parcelas;
IV - 70% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
V - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 48 (quarenta e
oito) parcelas;
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120 (cento e
vinte parcelas) parcelas;
§1º. Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira parcela
deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao PROREFIS 2021, sendo que o
não pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento.
§2º. As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês,
sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 8º A adesão ao PROREFIS 2021 criado por esta Lei implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos;
II - expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso, administrativo
ou judicial, que tenha sido interposto;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
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I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física;
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou jurídica que
realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48 (quarenta e oito) parcelas.
Seção II
Da Manutenção do PROREFIS 2021
Art. 10 O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na
hipótese de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem tributária e não tributária que esteja
parcelada na forma da referida Lei.
Art. 11 A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei,
independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade da dívida
confessada e não paga, e a automática execução da garantia prestada, quando existente,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais.
Art. 12 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições
estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, sob pena de ter seu
benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica recomposição
dos valores do crédito tributário originário.
Art. 13 Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei, consideramse vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou extrajudicial, retornando
o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando ocorrer:
I - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou alternadas.
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
III - falência ou extinção da pessoa jurídica;e
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei, exceto
se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município de
Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do parcelamento concedido.
§ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na data dos
respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data do efetivo pagamento,
acrescidas de juros de mora e multa correspondente.
§ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2021 criado por esta lei acarretará a
imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não paga, aplicando-se, sobre
o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, excetuando-se, automaticamente, as garantias
eventualmente prestadas.
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CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da
primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo
sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte.
Art. 15 O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de que trata
esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais,
sendo atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 16 O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos
indispensáveis à regulamentação da presente Lei.
Art. 17 As despesas para implementação do programa instituído por esta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 18 Fica revogada a Lei Municipal nº 17.928, de 9 de setembro de 2019.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 08 de março
de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá