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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PROREFIS 2021, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.928, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Proposição aprovada — Aprovada
2021-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-04-13 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-03-18 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2021. 
MENSAGEM 
 Senhor Presidente, 
 Senhoras Vereadoras, 
 Senhores Vereadores, 
Imbuídos no espírito de atender o interesse público, cumpre-nos apresentar a 
esta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para fins de manter instituído o Programa 
de Recuperação Fiscal - PROREFIS, conforme se específica no bojo da propositura e 
que ora se coloca ao conhecimento dos Nobres Edis Marabaenses. 
Objetiva a presente proposição autorizar que o Executivo Municipal, através 
da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ, nos moldes deste Projeto de 
Lei, e consubstanciado em procedimentos administrativos formais e aptos, promova a 
concessão de descontos de 100% (cem por cento) de juros e multa nos débitos fiscais 
quando liquidados em parcela única e, também, descontos progressivos nos juros e 
multa, de 90% (noventa por cento), 80% (oitenta por cento), 70% (setenta por cento), 
60% (sessenta por cento) e de 50% (cinquenta por cento), respectivamente, quando os 
débitos fiscais forem liquidados em 04 (quatro), 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 48 
(quarenta e oito) ou 120 (cento e vinte) parcelas, cuja iniciativa, indubitavelmente, 
resultará na busca daqueles créditos tributários e não tributários, fomentando, 
naturalmente, real aumento da arrecadação própria deste Município, em consonância 
com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Não se olvide dizer que tal iniciativa, indubitavelmente, é de interesse público 
e da conveniência da administração municipal, no objetivo de proporcionar ao 
contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal oportunidade de 
regularização da situação fiscal, de modo a melhorar e impulsionar a própria economia 
deste Município. 
Ademais, considerando a atual situação econômica do país em razão da 
pandemia do novo coronavírus, a qual tem impactado de forma negativa a situação 
financeira tanto de empresas quanto dos cidadãos marabaenses, o presente Programa 
de Recuperação Fiscal (PROREFIS) atenderá duplamente o interesse público, 
fomentando a arrecadação municipal ao mesmo tempo em que alivia o peso da carga 
tributária dos contribuintes. 
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Portanto, conta-se mais uma vez com a compreensão das Senhoras 
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, na certeza de que aprovarão o presente 
Projeto de Lei, na forma apresentada e com o pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2021. 
 
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - 
PROREFIS 2021, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 17.928, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. 
 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES 
Seção I 
Da Instituição e Alcance do Programa 
 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de Recuperação 
Fiscal (PROREFIS 2021), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o 
pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos 
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, atendido o disposto no Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a: 
I - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza tributária ou não 
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a ajuizar, com 
exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de substituição tributária; 
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua 
situação perante o Município; 
 
III - atender à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto em seu art. 11 da referida legislação. 
 
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2021) a que se 
refere o art. 1º desta Lei: 
 
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa se o 
sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso 
interposto, ou ainda de eventual ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de 
direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais, 
relativamente à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei, 
devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa Administrativa ou protocolo 
de petição de desistência de ação judicial quando da formalização da adesão ao PROREFIS 
2021.
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas 
aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de 
execução fiscal. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
 
Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2021 terá início no dia da entrada em 
vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia da sua vigência, 
podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2021 ser prorrogado por uma única vez e pelo 
prazo de até 90 (noventa) dias, através de ato do Secretário Municipal de Gestão 
Fazendária. 
 
Seção II 
Da Forma e Condições do PROREFIS 2021
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do 
parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito 
passivo ao PROREFIS 2021, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, 
penalidade pecuniária, juros e multas, podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) 
prestações mensais e sucessivas. 
 
§1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos 
ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham 
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por 
falta de pagamento. 
 
§2º. Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um) parcelamento 
pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente Programa de Recuperação 
Fiscal - PROREFIS 2021. 
 
§3º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma 
irretratável e irrevogável. 
 
§4º. O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será consolidado no mês 
do pedido. 
 
Art. 5º A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número superior 
a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à autorização do Secretário Municipal 
de Gestão Fazendária ou do servidor por ele designado. 
 
Art. 6º A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para débito, 
tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido na modalidade 
ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual tenha sido rescindido por falta 
de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais parcelas em atraso, deverá ser precedida: 
I - do pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito a ser parcelado nos 
casos de rescisão primária de parcelamento do referido débito; 
II - do pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do débito a ser parcelado 
nos casos de duas ou mais rescisões de parcelamento do referido débito. 
§1º. Somente após a realização e a comprovação do pagamento do débito 
enquadrado nas condições referidas neste artigo é que poderá ser concedido o 
parcelamento do valor remanescente na forma do PROREFIS 2021. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CAPÍTULO II 
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2021 
Seção I 
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas 
Subseção I 
Do Parcelamento 
 
Art. 7º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser 
parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento 
limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de mora e na multa de até: 
 
I - 100% (cem por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2021 ocorrer através 
de pagamento em cota única; 
II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2021 ocorrer em 
até 4 (quatro) parcelas; 
 
III - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ao PROREFIS 2021 ocorrer em 
até 12 (doze) parcelas; 
 
IV - 70% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e 
quatro) parcelas; 
 
V - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 48 (quarenta e 
oito) parcelas; 
 
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120 (cento e 
vinte parcelas) parcelas; 
 
§1º. Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira parcela 
deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao PROREFIS 2021, sendo que o 
não pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento. 
 
§2º. As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, 
sucessivamente até o término das obrigações assumidas. 
 
Art. 8º A adesão ao PROREFIS 2021 criado por esta Lei implica: 
 
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos; 
 
II - expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso, administrativo 
ou judicial, que tenha sido interposto; 
 
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 
 
Subseção II 
Do Valor das Parcelas 
 
Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: 
 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física; 
 
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica; 
 
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou jurídica que 
realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48 (quarenta e oito) parcelas. 
 
Seção II 
Da Manutenção do PROREFIS 2021 
 
Art. 10 O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na 
hipótese de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou alternados, o que primeiro 
ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem tributária e não tributária que esteja 
parcelada na forma da referida Lei. 
 
Art. 11 A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, 
independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade da dívida 
confessada e não paga, e a automática execução da garantia prestada, quando existente, 
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais. 
 
Art. 12 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições 
estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, sob pena de ter seu 
benefício cancelado. 
 
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica recomposição 
dos valores do crédito tributário originário. 
 
Art. 13 Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram￾se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, 
independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou extrajudicial, retornando 
o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando ocorrer: 
 
I - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou alternadas. 
 
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
 
III - falência ou extinção da pessoa jurídica;e 
 
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei, exceto 
se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no Município de 
Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do parcelamento concedido. 
 
§ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na data dos 
respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data do efetivo pagamento, 
acrescidas de juros de mora e multa correspondente. 
 
§ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2021 criado por esta lei acarretará a 
imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não paga, aplicando-se, sobre 
o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, excetuando-se, automaticamente, as garantias 
eventualmente prestadas. 
 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 14 O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da 
primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo 
sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte.
 
Art. 15 O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de que trata 
esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, 
sendo atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente. 
 
Art. 16 O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos 
indispensáveis à regulamentação da presente Lei. 
 
Art. 17 As despesas para implementação do programa instituído por esta lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal. 
 
Art. 18 Fica revogada a Lei Municipal nº 17.928, de 9 de setembro de 2019. 
 
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 08 de março 
de 2021. 
 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 

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