| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER. |
| native_id | 20348 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 REQUERIMENTO: 028/2021 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal a criação do Centro Especializado em Reabilitação – CER. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte indicação: Requer ao Poder Executivo Municipal a criação do Centro Especializado em Reabilitação – CER. JUSTIFICATIVA O Centro Especializado em Reabilitação – CER, será uma unidade de saúde voltada para o atendimento especializado de pessoas com deficiência que necessitam de reabilitação, com o objetivo de desenvolver seu potencial físico e psicossocial, conforme os padrões técnicos definidos pelo Ministério da Saúde. O CER integra as diversas modalidades de reabilitação física, auditiva, intelectual e visual sendo um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no município. Para implantação e manutenção do CER, o município tem a opção de captar recursos junto ao Governo Federal, conforme determina a portaria nº 835 de 2012 do Ministério da Saúde, que Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor Municipal as devidas providências. Marabá (Pa), 18 de março de 2021. Pedro Corrêa Lima Presidente Câmara Municipal de Marabá