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materia nº 409/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 409 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER.
native_id20348

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400
REQUERIMENTO: 028/2021
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal a criação do Centro Especializado em 
Reabilitação – CER.
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento 
Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte 
indicação:
 Requer ao Poder Executivo Municipal a criação do Centro Especializado em 
Reabilitação – CER.
JUSTIFICATIVA
O Centro Especializado em Reabilitação – CER, será uma unidade de saúde voltada para 
o atendimento especializado de pessoas com deficiência que necessitam de reabilitação, com o 
objetivo de desenvolver seu potencial físico e psicossocial, conforme os padrões técnicos 
definidos pelo Ministério da Saúde.
O CER integra as diversas modalidades de reabilitação física, auditiva, intelectual e 
visual sendo um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza 
diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em 
reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em 
referência para a rede de atenção à saúde no município.
Para implantação e manutenção do CER, o município tem a opção de captar recursos 
junto ao Governo Federal, conforme determina a portaria nº 835 de 2012 do Ministério da 
Saúde, que Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente 
Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema 
Único de Saúde.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao Gestor Municipal as devidas providências.
Marabá (Pa), 18 de março de 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

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