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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20354

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS MEDIANTE A 
APRESENTAÇÃO DE RECEITAS PRESCRITAS 
POR MÉDICOS PARTICULARES, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Marabá obrigado a fornecer os medicamentos dispensados na 
rede pública de saúde de acordo com a RENAME – Relação Nacional de Medicamentos 
Essenciais – aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, 
mesmo que não forem atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, o Município de Marabá fornecerá apenas os 
medicamentos existentes em sua lista básica anual de Medicamentos. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O projeto ora apresentado vem garantir o acesso universal da população de Marabá, aos 
medicamentos disponibilizados pelo SUS.
Como é de amplo conhecimento, é grande a espera para a realização de atendimentos médicos 
agendados na rede pública de saúde do Município de Marabá, além de que, nas unidades de 
básicas de saúde e hospitais, também sempre há muitas pessoas aguardando consultas.
No entanto, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto particulares como de 
empresas, ou possuem um médico de sua confiança.
Ocorre que, na maioria das vezes, nas consultas particulares, ou convênio há prescrição de 
medicamentos, que em sua maioria são disponibilizados pelo SUS.
Se for garantida a disponibilização dos medicamentos, nos casos acimas especificados, 
diminuem o congestionando nos serviços públicos de saúde, para que possam receber
medicamentos sem custos.
No entanto, para evitar onerosidade excessiva ao município, devem ser disponibilizados os 
medicamentos constantes da RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais –
também sejam fornecidos gratuitamente pelo Município aos pacientes que apresentarem 
receitas prescritas por médicos particulares, sem a necessidade de passarem pelo Sistema 
Único de Saúde – SUS.
Lembramos que pelo Programa Farmácia Popular já são oferecidos medicamentos gratuitos 
para hipertensão e diabetes para todos os cidadãos brasileiros desde fevereiro de 2011, cuja
receita pode ser emitida tanto por um profissional do SUS quanto por um médico que atenda 
em hospitais ou clínicas privadas.
Por todo exposto, tenho a certeza que posso contar com o apoio dos meus pares para 
aprovação desta iniciativa por reconhecer o interesse público que ela traduz.
 Sala das sessões, 23 de Março de 2021.

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