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materia nº 4/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL MARABÁ PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR 
ILKER MORAES FERREIRA-MDB 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68502-100 
Gabinete nº 11
1
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2021 
Dispõe sobre a instituição do 
programa renda emergencial 
Marabá para enfrentamento 
da situação de pobreza e extrema 
Pobreza no âmbito do 
município, em decorrência da 
pandemia - covid-19 
e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art.1º - Em decorrência dos efeitos da pandemia causada pelo Corona vírus - COVID-19 fica 
instituído o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL MARABÁ para enfrentamento da situação de 
pobreza e extrema pobreza no município de Marabá, obedecidos aos critérios e condicionantes 
previstos nesta Lei. 
 Art. 2º - O Programa consiste na concessão de benefício financeiro pelo Governo Municipal no 
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensalmente ás famílias que apresentem maior grau de 
vulnerabilidade e/ou risco sociais. 
 Art. 3º - São objetivos desta Lei: 
 I - O direito à segurança alimentar e nutricional; 
 II - O direito à renda, visando ao suprimento das necessidades básicas; e, 
 III - O direito de escolha dos bens que mais necessitar, de acordo com o perfil familiar. 
 Art. 4º - Em consonância com o previsto no art. 2º desta Lei, o PROGRAMA RENDA 
EMERGENCIAL MARABÁ atenderá preferencialmente: 
 I- Famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza residentes no município de Marabá, 
conforme os critérios de renda estabelecidos na legislação vigente; 
 
 II - Famílias beneficiadas ou não dos programas assistenciais dos Governos Federal e Estadual; e 
 III- Famílias chefiadas por mulheres e que tenham na composição familiar gestantes, idosos e 
pessoa com deficiência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR 
ILKER MORAES FERREIRA-MDB 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68502-100 
Gabinete nº 11
2
 
 Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
 I - Família: Unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela 
possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo 
teto e que se mantenha pela contribuição de seus membros; e, 
 II- Renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade 
dos membros da família, excluídos os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência 
de renda. 
 Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se família de baixa renda aquela cuja renda 
familiar mensal per capita seja de até ¹/² salário mínimo. 
 Art.6º- Para operacionalizar o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL MARABÁ, ficha 
criado o Cadastro de Famílias em Situação de Vulnerabilidade de Marabá, que será gerido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social e seu funcionamento será regulamentado por Decreto. 
 Art.7º- O Programa terá duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, 
observada a disponibilidade financeira. 
 Art. 8º- A concessão dos benefícios do Programa tem caráter temporário e não gera direito 
adquirido. 
 Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o pagamento 
do benefício e as despesas administrativas associadas ao Programa, no Orçamento Municipal do 
Exercício de 2021. 
 Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, PA - 19 de Março de 2021. 
Ilker Moraes Ferreira 
Vereador - MDB 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR 
ILKER MORAES FERREIRA-MDB 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68502-100 
Gabinete nº 11
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JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos a essa Ilustre Casa Legislativa, o Anteprojeto de Lei 01/2021 de 19 de Março de 2021, 
que tem por objetivo instituir o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL MARABÁ para 
enfrentamento da situação de pobreza e extrema pobreza no âmbito do município, em decorrência da 
pandemia do Corona vírus COVID-19. 
Neste momento, estamos vivenciando um cenário dramático de profunda crise sanitária em todo o país 
provocada pela pandemia do Corona vírus COVID-19 e uma consequência imediata, além do elevado 
número de mortes, é o intenso sofrimento da população mais vulnerável, especialmente em Marabá 
onde o número de famílias de baixa renda é alto. Os índices de desemprego têm aumentado 
expressivamente, o que agrava muito a condição de vulnerabilidade e risco social das famílias. A 
pandemia contribuiu significativamente para esse cenário de grave impacto social, sendo evidente que 
a população de baixa renda é a mais afetada. 
É necessário que o Poder Público Municipal se torne presente no cotidiano da vida das pessoas com 
garantias mínimas de: acolhimento, renda, convívio familiar e comunitário, desenvolvimento de 
autonomia, apoio e auxílio. Neste momento a implantação do PROGRAMA RENDA 
EMERCENCIAL MARABÁ é vital para assistir aos nossos munícipes que vivem um momento de 
dificuldades extremas. Para além do benefício financeiro a ser disponibilizado diretamente às famílias, 
o Programa também articulará no âmbito de todos os órgãos que integram a gestão municipal, várias 
ações complementares nas áreas de proteção e promoção social que já se encontram em execução. 
Na certeza de podermos contar com o apoio dessa Casa de Leis quanto ao acolhimento de nossa 
proposição, aproveito o ensejo para renovar-lhes protestos de elevada consideração. 
 
Atenciosamente, 
Ilker Moraes Ferreira 
Vereador CMM-MDB 

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