| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL MARABÁ PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 Gabinete nº 11 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2021 Dispõe sobre a instituição do programa renda emergencial Marabá para enfrentamento da situação de pobreza e extrema Pobreza no âmbito do município, em decorrência da pandemia - covid-19 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Em decorrência dos efeitos da pandemia causada pelo Corona vírus - COVID-19 fica instituído o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL MARABÁ para enfrentamento da situação de pobreza e extrema pobreza no município de Marabá, obedecidos aos critérios e condicionantes previstos nesta Lei. Art. 2º - O Programa consiste na concessão de benefício financeiro pelo Governo Municipal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensalmente ás famílias que apresentem maior grau de vulnerabilidade e/ou risco sociais. Art. 3º - São objetivos desta Lei: I - O direito à segurança alimentar e nutricional; II - O direito à renda, visando ao suprimento das necessidades básicas; e, III - O direito de escolha dos bens que mais necessitar, de acordo com o perfil familiar. Art. 4º - Em consonância com o previsto no art. 2º desta Lei, o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL MARABÁ atenderá preferencialmente: I- Famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza residentes no município de Marabá, conforme os critérios de renda estabelecidos na legislação vigente; II - Famílias beneficiadas ou não dos programas assistenciais dos Governos Federal e Estadual; e III- Famílias chefiadas por mulheres e que tenham na composição familiar gestantes, idosos e pessoa com deficiência. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 Gabinete nº 11 2 Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Família: Unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto e que se mantenha pela contribuição de seus membros; e, II- Renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluídos os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja de até ¹/² salário mínimo. Art.6º- Para operacionalizar o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL MARABÁ, ficha criado o Cadastro de Famílias em Situação de Vulnerabilidade de Marabá, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e seu funcionamento será regulamentado por Decreto. Art.7º- O Programa terá duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, observada a disponibilidade financeira. Art. 8º- A concessão dos benefícios do Programa tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas ao Programa, no Orçamento Municipal do Exercício de 2021. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Marabá, PA - 19 de Março de 2021. Ilker Moraes Ferreira Vereador - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 Gabinete nº 11 3 JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Apresentamos a essa Ilustre Casa Legislativa, o Anteprojeto de Lei 01/2021 de 19 de Março de 2021, que tem por objetivo instituir o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL MARABÁ para enfrentamento da situação de pobreza e extrema pobreza no âmbito do município, em decorrência da pandemia do Corona vírus COVID-19. Neste momento, estamos vivenciando um cenário dramático de profunda crise sanitária em todo o país provocada pela pandemia do Corona vírus COVID-19 e uma consequência imediata, além do elevado número de mortes, é o intenso sofrimento da população mais vulnerável, especialmente em Marabá onde o número de famílias de baixa renda é alto. Os índices de desemprego têm aumentado expressivamente, o que agrava muito a condição de vulnerabilidade e risco social das famílias. A pandemia contribuiu significativamente para esse cenário de grave impacto social, sendo evidente que a população de baixa renda é a mais afetada. É necessário que o Poder Público Municipal se torne presente no cotidiano da vida das pessoas com garantias mínimas de: acolhimento, renda, convívio familiar e comunitário, desenvolvimento de autonomia, apoio e auxílio. Neste momento a implantação do PROGRAMA RENDA EMERCENCIAL MARABÁ é vital para assistir aos nossos munícipes que vivem um momento de dificuldades extremas. Para além do benefício financeiro a ser disponibilizado diretamente às famílias, o Programa também articulará no âmbito de todos os órgãos que integram a gestão municipal, várias ações complementares nas áreas de proteção e promoção social que já se encontram em execução. Na certeza de podermos contar com o apoio dessa Casa de Leis quanto ao acolhimento de nossa proposição, aproveito o ensejo para renovar-lhes protestos de elevada consideração. Atenciosamente, Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM-MDB