| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 20423 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica estabelecida a criação de casas de abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes. Art. 2º - As casas de abrigo têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes e serão implantadas em locais indicados após regular vistoria física da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do municípiode Marabá. Art. 3º -. As casas de abrigo deverão ser operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a utilização de imóveis pertencentes à Prefeitura ou por essa alugada, ou, ainda, em regime de co-gestão, mediante a celebração de convênios de prestação de serviços com organizações, entidades ou associações públicas e privadas, sem fins econômicos, com a utilização de imóvel alugado ou próprio da organização conveniada. § 1º. O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social e psicologia. § 2º. Compete às casas-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica: I – acolher, notificar, acompanhar e adotar as medidas cabíveis do ponto de vista educacional, jurídico e psicossocial às mulheres encaminhadas pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS do município e/ou das autoridades competentes; II – proporcionar o intercâmbio com órgãos públicos, tais como escolas, postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares, cordenadirias das mulheres , entre outros, com o objetivo de reinserir a mulher atendida e seus dependentes; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.docx 2 III – prestar orientação e assistência social, jurídica e psicológica às mulheres abrigadas por meio da rede socioassistencial. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá celebrar convênios com entidades afins e/ou com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, visando prestar orientação às mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, com o regular acompanhamento de um coordenador professor da instituição superior de ensino. Art. 5º - As casas de abrigo deverão atender no máximo 30 (trinta) pessoas, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 6º - O abrigamento dar-se-á em caráter sigiloso, devendo, inclusive, alcançar os dependentes das mulheres em situação de violência doméstica, assim considerados os seus filhos ou dependentes legais com idade inferior a 18 (dezoito) anos, desde que se demonstre impraticável o retorno seguro à sua moradia, no momento da busca pela ajuda ou por requisição posterior dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS da região onde estiverem localizadas as casas-abrigo, ou por determinação das autoridades competentes. Art. 7º - São requisitos para o abrigamento das usuárias: I – registro da manifestação de violência doméstica, seja ela física, sexual, moral ou psicológica, como boletim de ocorrência expedido pelas delegacias competentes ou outro documento com força probatória; II – residência no Município de Marabá III – idade mínima de 18 (dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação; IV – condições de sanidade física e mental compatível com a capacidade de autonomia para gerenciar a própria vida; V – inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro; VI – concordância com o regimento interno da casa-abrigo e com as condições de efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as orientações dos responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de situações que garantam a própria subsistência e a de seus filhos. Art. 8º - O período de abrigamento terá caráter provisório, na conformidade do disposto no artigo 5º desta Lei, podendo se estender por até 90 (noventa) dias nos casos mais extremos de violência e/ou CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.docx 3 Dificuldade de reinserção da mulher atendida, desde que regularmente comprovados e avaliados pela equipe técnica do abrigo e do Centro de Referência da Assistência Social –CRAS. Art. 9º - Por motivo de segurança, após manifestação das autoridades competentes e havendo vagas remanescentes, as casas de abrigo poderão atender mulheres vítimas de violência e seus dependentes transferidos de outras regiões. Art. 10 - As casas-abrigo serão supervisionadas tecnicamente pelos profissionais do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do município de Marabá. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marabá em 24 de março de 2021. Maria Cristina Coimbra Mutran Vereadora-MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.docx 4 JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei estabelece a criação de casas-abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e a seus dependentes e têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. A casa de abrigo, é um local adequado e sigiloso que destina-se a acolher temporariamente mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estão correndo risco de morte acompanhadas ou não dos seus filhos menores de 18 anos, com o objetivo de proteger sua integridade física e psicológica. Na casa abrigo, haverá todo um trabalho interdisciplinar, fazendo um atendimento psicossocial, enfermagem, e ainda encaminha as mulheres e seus filhos nos serviços existentes na cidade como: creches, escolas, saúde e programas de qualificação profissional. Dentre as ações programáticas, busca-se prioritariamente promover a segurança das mulheres, o fortalecimento de sua autoestima e autonomia, bem como a construção de um novo projeto de vida, livre da violência e da opressão de gênero. A manutenção da casa de abrigo busca atender às diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (SMP, 2007) e o cumprimento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quanto às medidas protetivas. Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de Marabá em 20 de outubro de 2020. Maria Cristina Coimbra Mutran Vereadora-MDB