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materia nº 5/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2021 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O 
ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica estabelecida a criação de casas de abrigo para o atendimento de mulheres em 
situação de violência doméstica e seus dependentes.
Art. 2º - As casas de abrigo têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres 
vítimas de violência doméstica e seus dependentes e serão implantadas em locais indicados após 
regular vistoria física da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência 
da Assistência Social – CRAS do municípiode Marabá.
Art. 3º -. As casas de abrigo deverão ser operacionalizadas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com a utilização de imóveis pertencentes à Prefeitura ou por essa alugada, ou, 
ainda, em regime de co-gestão, mediante a celebração de convênios de prestação de serviços com 
organizações, entidades ou associações públicas e privadas, sem fins econômicos, com a utilização de 
imóvel alugado ou próprio da organização conveniada.
§ 1º. O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no mínimo, as áreas de 
serviço social e psicologia. 
§ 2º. Compete às casas-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica:
I – acolher, notificar, acompanhar e adotar as medidas cabíveis do ponto de vista educacional, 
jurídico e psicossocial às mulheres encaminhadas pelos Centros de Referência da Assistência Social –
CRAS do município e/ou das autoridades competentes;
II – proporcionar o intercâmbio com órgãos públicos, tais como escolas, postos de saúde, 
hospitais, conselhos tutelares, cordenadirias das mulheres
, entre outros, com o objetivo de reinserir a mulher atendida e seus dependentes;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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III – prestar orientação e assistência social, jurídica e psicológica às mulheres abrigadas por meio 
da rede socioassistencial.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá celebrar convênios com entidades 
afins e/ou com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, visando prestar orientação às 
mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, com o regular acompanhamento de 
um coordenador professor da instituição superior de ensino.
Art. 5º - As casas de abrigo deverão atender no máximo 30 (trinta) pessoas, por um período de 
até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º - O abrigamento dar-se-á em caráter sigiloso, devendo, inclusive, alcançar os dependentes 
das mulheres em situação de violência doméstica, assim considerados os seus filhos ou dependentes 
legais com idade inferior a 18 (dezoito) anos, desde que se demonstre impraticável o retorno seguro à 
sua moradia, no momento da busca pela ajuda ou por requisição posterior dos Centros de Referência 
da Assistência Social – CRAS da região onde estiverem localizadas as casas-abrigo, ou por 
determinação das autoridades competentes. 
Art. 7º - São requisitos para o abrigamento das usuárias:
I – registro da manifestação de violência doméstica, seja ela física, sexual, moral ou psicológica, 
como boletim de ocorrência expedido pelas delegacias competentes ou outro documento com força 
probatória;
II – residência no Município de Marabá
III – idade mínima de 18 (dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação;
IV – condições de sanidade física e mental compatível com a capacidade de autonomia para 
gerenciar a própria vida;
V – inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro;
VI – concordância com o regimento interno da casa-abrigo e com as condições de efetivação do 
atendimento e do abrigamento, bem como com as orientações dos responsáveis, em especial quanto à 
reestruturação de sua vida e à busca de situações que garantam a própria subsistência e a de seus 
filhos.
Art. 8º - O período de abrigamento terá caráter provisório, na conformidade do disposto no artigo 
5º desta Lei, podendo se estender por até 90 (noventa) dias nos casos mais extremos de violência e/ou 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
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Dificuldade de reinserção da mulher atendida, desde que regularmente comprovados e avaliados 
pela equipe técnica do abrigo e do Centro de Referência da Assistência Social –CRAS.
Art. 9º - Por motivo de segurança, após manifestação das autoridades competentes e havendo 
vagas remanescentes, as casas de abrigo poderão atender mulheres vítimas de violência e seus 
dependentes transferidos de outras regiões.
Art. 10 - As casas-abrigo serão supervisionadas tecnicamente pelos profissionais do Centro de 
Referência da Assistência Social – CRAS do município de Marabá.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Marabá em 24 de março de 2021.
 
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei estabelece a criação de casas-abrigo para o atendimento de mulheres em situação 
de violência doméstica e a seus dependentes e têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres 
vítimas de violência doméstica e seus dependentes.
A casa de abrigo, é um local adequado e sigiloso que destina-se a acolher temporariamente mulheres 
em situação de violência doméstica e familiar que estão correndo risco de morte acompanhadas ou não dos seus 
filhos menores de 18 anos, com o objetivo de proteger sua integridade física e psicológica.
Na casa abrigo, haverá todo um trabalho interdisciplinar, fazendo um atendimento psicossocial, 
enfermagem, e ainda encaminha as mulheres e seus filhos nos serviços existentes na cidade como: creches, escolas, 
saúde e programas de qualificação profissional.
Dentre as ações programáticas, busca-se prioritariamente promover a segurança das mulheres, o 
fortalecimento de sua autoestima e autonomia, bem como a construção de um novo projeto de vida, livre da 
violência e da opressão de gênero.
A manutenção da casa de abrigo busca atender às diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à 
Violência Contra a Mulher (SMP, 2007) e o cumprimento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quanto às 
medidas protetivas. 
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto 
de Lei.
Câmara Municipal de Marabá em 20 de outubro de 2020.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB

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