| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | SOLICITA QUE SEJA OFICIALIZADO AO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS DIANTE DA PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO EMERGENCIAL DA RODOVIA PA-150, SUBTRECHO DE GOIANÉSIA DO PARÁ (ENTRONCAMENTO PA 263) A MORADA NOVA (ENTR. BR-222 – MARABÁ) REALIZADO PELA EMPRESA: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA PER: JURÍDICA CNPJ: 24.946.352/0001-00. Nº DO CONTRATO: 38/2019 PROCESSO Nº. 2019/463609 COM VALOR TOTAL: R$ 75.356.556,77 (SETENTA E CINCO MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 023/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita que seja oficializado ao Gabinete do Governador do Estado do Pará, solicitando informações sobre quais medidas serão tomadas diante da precariedade dos serviços de restauração, recuperação e conservação emergencial da Rodovia PA-150, subtrecho de Goianésia do Pará (entroncamento PA 263) a Morada Nova (Entr. BR-222 – Marabá) realizado pela Empresa: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA Per: Jurídica CNPJ: 24.946.352/0001-00. Nº do Contrato: 38/2019 Processo nº. 2019/463609 com valor Total: R$ 75.356.556,77 (setenta e cinco milhões trezentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos). Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Governador do Estado do Pará e à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAN, com a seguinte solicitação: que seja oficializado ao Gabinete do Governador do Estado do Pará, solicitando informações sobre quais medidas serão tomadas diante da precariedade dos serviços de restauração, recuperação e conservação emergencial da Rodovia PA-150. Justificativa Em primeiro lugar, vale ressaltar que em poucos meses após receber trabalhos de recuperação, o asfalto da PA-150, principal via de acesso entre Belém e o Sudeste paraense, já está em péssimas condições. Dessa forma, cabe frisar que a PA-150 é uma rodovia importantíssima para a economia do Estado, pois, a produção agrícola e mineral do sudeste também passa por ela. Com efeito, é imprescindível que o Governo Estadual determine a instalação de balanças nas saídas dos municípios que cortam a citada rodovia, para que se proceda à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pelas agências reguladoras. Nesse ínterim, motoristas denunciam que a ausência de balanças e de fiscalizações contra o excesso de cargas nos caminhões são as causas do desgaste precoce da via. Por derradeiro, e como de início frisado, tendo em vista o contrato milionário firmado entre empresa e Governo do Pará, é de bom alvitre que a empresa responsável pela execução dos serviços e vencedora da licitação, tenha o dever de manter a referida estrada em manutenção, como também, tem a obrigação de reparar os danos causados aos contribuintes, os quais não podem ser responsabilizados pela inoperância governamental em resolver esta problemática. Sala das Sessões, 23 de Março de 2021.