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materia nº 515/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 515 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaSOLICITA QUE SEJA OFICIALIZADO AO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS DIANTE DA PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO EMERGENCIAL DA RODOVIA PA-150, SUBTRECHO DE GOIANÉSIA DO PARÁ (ENTRONCAMENTO PA 263) A MORADA NOVA (ENTR. BR-222 – MARABÁ) REALIZADO PELA EMPRESA: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA PER: JURÍDICA CNPJ: 24.946.352/0001-00. Nº DO CONTRATO: 38/2019 PROCESSO Nº. 2019/463609 COM VALOR TOTAL: R$ 75.356.556,77 (SETENTA E CINCO MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 023/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita que seja oficializado ao Gabinete do Governador do Estado do Pará, 
solicitando informações sobre quais medidas serão tomadas diante da precariedade dos 
serviços de restauração, recuperação e conservação emergencial da Rodovia PA-150, sub￾trecho de Goianésia do Pará (entroncamento PA 263) a Morada Nova (Entr. BR-222 –
Marabá) realizado pela Empresa: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA Per: 
Jurídica CNPJ: 24.946.352/0001-00. Nº do Contrato: 38/2019 Processo nº. 2019/463609 com 
valor Total: R$ 75.356.556,77 (setenta e cinco milhões trezentos e cinquenta e seis mil 
quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Governador do Estado do Pará e à Secretaria de Estado de 
Transportes – SETRAN, com a seguinte solicitação: que seja oficializado ao Gabinete do 
Governador do Estado do Pará, solicitando informações sobre quais medidas serão 
tomadas diante da precariedade dos serviços de restauração, recuperação e conservação 
emergencial da Rodovia PA-150. 
Justificativa
Em primeiro lugar, vale ressaltar que em poucos meses após receber trabalhos de recuperação, 
o asfalto da PA-150, principal via de acesso entre Belém e o Sudeste paraense, já está em 
péssimas condições. Dessa forma, cabe frisar que a PA-150 é uma rodovia importantíssima 
para a economia do Estado, pois, a produção agrícola e mineral do sudeste também passa por 
ela.
Com efeito, é imprescindível que o Governo Estadual determine a instalação de balanças nas 
saídas dos municípios que cortam a citada rodovia, para que se proceda à verificação do 
cumprimento dos limites estabelecidos pelas agências reguladoras. Nesse ínterim, motoristas 
denunciam que a ausência de balanças e de fiscalizações contra o excesso de cargas nos 
caminhões são as causas do desgaste precoce da via.
Por derradeiro, e como de início frisado, tendo em vista o contrato milionário firmado entre 
empresa e Governo do Pará, é de bom alvitre que a empresa responsável pela execução dos 
serviços e vencedora da licitação, tenha o dever de manter a referida estrada em manutenção, 
como também, tem a obrigação de reparar os danos causados aos contribuintes, os quais não 
podem ser responsabilizados pela inoperância governamental em resolver esta problemática.
Sala das Sessões, 23 de Março de 2021.

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