| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | SOLICITO QUE ESTA CASA DE LEIS ENCAMINHE OFÍCIO PARA A SEMAS-PA SOLICITANDO INFORMAÇÕES A CERCA DA CONDICIONANTE DE NÚMERO 03 DA LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 12170/2020 DO PROCESSO Nº 2014/0000001288 DA MINERAÇÃO BURITIRAMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH Rodovia – Transamazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA – Gab. 20 – 2º andar Marabá – Pará - Cep: 68.501-000 Requerimento de Nº. 037/2021. Autor: Tiago Batista Koch Assunto: Solicito que esta Casa de Leis encaminhe Ofício para a SEMAS-PA solicitando informações a cerca da condicionante de número 03 da licença de operação LO Nº 12170/2020 do Processo Nº 2014/0000001288 da Mineração Buritirama. Senhor Presidente, Senhores Vereadores O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício a SEMAS-PA solicitando informações a cerca da condicionante de número 03 da licença de operação LO Nº 12170/2020 do Processo Nº 2014/0000001288 da Mineração Buritirama. Justificativa Estas informações estão sendo requeridas para que possamos informar aos moradores da Região do Rio Preto que têm nos procurado constantemente, por ser uma obra que vai mudar a realidade do Rio Preto, dessa forma, poderemos conhecer melhor o andamento e repassar aos mesmos. Sala das Sessões em, 31 de Março de 2021. Atenciosamente, Tiago Batista Koch Vereador - PSD A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº. 5.457, de 11 de maio de 1.988, alterada pelas Leis nº. 5.752, de 26 de julho de 1.993 e nº. 7.026, de 30 de julho de 2.007, e em conformidade com a Lei nº. 5.887, de 09 de maio de 1.995,concede a presente licença ao empreendimento abaixo discriminado. NOME / RAZÃO SOCIAL/ DENOMINAÇÃO: BURITIRAMA MANGANÊS S.A. - BURITIRAMA MINERAÇÃO PORTE: E-III ENDEREÇO: Estrada do Rio Preto, Km 135, S/N°, Bairro: Vila União MUNICÍPIO: Marabá - PA CEP: 68502-700 INSC. ESTADUAL/RG: 15-175363-6 CNPJ/CPF: 27.121.672/0002-92 TIPOLOGIA LICENCIADA: 0507-5 - Extração de Minerais metálicos -Manganês VALOR AUTORIZADO: AR: 9919,50 LOCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LICENCIADA: Estrada do Rio Preto, Km 135, S/N°, Bairro: Vila União - Marabá - PA Coordenadas Geográficas: DATUM: SIRGAS2000 - W: 50:13:09,83 - S: 05:31:16,12 OBSERVAÇÕES: Esta licença AUTORIZA a atividade de EXTRAÇÃO de minério de manganês, dentro dos limites da Poligonal outorgada pela Agência Nacional de Mineração sob processo n° 815.959/1973, sob Portaria de Lavra n° 823 de 06/11/1989, com produção de 3.350.000 t/ano de ROM, e demais atividades de apoio, sendo: áreas das pilhas de estéril e marginal, galpão de testemunhos, laboratórios, escritórios, oficinas de manutenção mecânica, refeitórios, postos de abastecimento (até 15.000L); Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS; Centro de Reposição de Flora – CRF; Viveiro de Mudas e Centro de Guarda da Vida Silvestre, em conformidade com o Parecer Técnico nº 47399/GEMIM/CMINA/DLA/SAGRA/2020, datado de 15/04/2020. OBRIGAÇÕES Publicar a sua concessão, no prazo máximo de 30(trinta) dias, observando os termos da resolução CONAMA nº. 0006, de 24 de janeiro de 1986, do Decreto nº. 99.274, de 06 de junho de 1990 e da Lei nº. 5.887, de 09 de maio de 1995; - - Solicitar sua renovação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do prazo do término de sua vigência; - Comunicar de imediato a esta secretaria qualquer alteração nas informações que subsidiaram a sua concessão; - Dar cumprimento às condicionantes constantes no verso deste documento (Anexo I); LOCAL E DATA: Belém - PA, 28 de abril de 2020 Assinado eletronicamente. A assinatura digital pertence a: Shirley Soares Prata 28/04/2020 12:37; Marcelo Augusto Moreno da Silva Alves 28/04/2020 12:42; conforme horário oficial de Belém. A autenticidade deste documento pode ser conferida no endereço: https://titulo.page.link/PWGu GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS/PA Licença de Operação LO Nº.: 12170/2020 VALIDADE ATÉ: 28/04/2022 PROCESSO Nº.: 2014/0000001288 DATA DO PROTOCOLO: 16/01/2014 Travessa Lomas Valentinas, 2717 - Marco, Belém – PA, CEP: 66.095-770 Central de Atendimento: (91) 3184-3319 / (91) 3184-3375 / (91) 3184-3322 - www.sema.pa.gov.br APENAS VISUALIZAÇÃO Anexo I - Licença de Operação Relação das Condicionantes Informamos a Vossa Senhoria que durante a vigência da Licença de Operação de nº. 12170/2020 requerida no processo protocolado sob nº. 2014/0000001288 em 16/01/2014, deverá cumprir com as exigências abaixo relacionadas: Item: Condicionante Prazo de 60 dias 1 - Apresentar mapas georreferenciados, com base em imagens de satélites atualizadas, em escalas adequadas, com localização dos pontos dos programas de monitoramento identificando ADA e AID atual, constando em anexo de cada mapa, quadro/tabela com nome/descrição do ponto, frequência de amostragem, coordenadas geográficas e parâmetros monitorados tendo por base as legislações vigentes sobre cada assunto: 1.1- Mapa de Pontos de Monitoramento da Qualidade das águas superficial e subterrânea; 1.2- Mapa de Pontos de Monitoramento dos efluentes líquidos industriais e domésticos; 1.3- Mapa de Pontos de Monitoramento da qualidade do ar com base na direção e velocidade dos ventos predominantes (rosa dos ventos); 1.4- Mapa de Pontos de Monitoramento de ruído e vibração. 2 - Apresentar propostas de medidas de prevenção de acidentes com animais silvestres, a fim de evitar episódios de atropelamento de espécimes de fauna silvestre na área do empreendimento; Prazo de 120 dias 3 - Providenciar a pavimentação da estrada do Rio Preto no trecho de aproximadamente 140 km, compreendido a partir do início da estrada, no limite com a rodovia Transamazônica (BR-230), até o limite da área do projeto minerário Manganês de Buritirama (na Serra da Buritirama). Encaminhar cópia do protocolo de pedido de licenciamento ambiental junto a Gerência de Infraestrutura e Obras Civis – GEINFRA, anexando calendário de execução de obras e apresentar trimestralmente evidências dessas obras. Prazo de 730 dias 4 - Apresentar anualmente o Relatório de Informação Ambiental Anual - RIAA, devidamente assinado pelo profissional responsável pela gestão ambiental do empreendimento, visando a manutenção da validade da licença, conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 1.881, de 14/09/2009, o qual deverá estar rigorosamente de acordo com o Termo de Referência para elaboração de RIAA referente a LO de atividade minerária, publicada no site da SEMAS-PA (https://www.semas.pa.gov.br/documentos/termos-de-referencia/projetos-minerarios/), contendo todas documentações exigidas, bem como todas as informações dos meios físico, biótico e socioeconômico. OBS 1: Observar o item 1.1 do Termo de Referência: “O RIAA deverá ser protocolado, em volume único, contemplando todo o empreendimento, em referência a licença de operação da extração, porém quanto às demais licenças, deverão ser protocolados apenas o DAE e o atendimento das condicionantes específicas de cada licença”. OBS 2: A execução dos programas de controle e mitigação dos impactos deverá ser realizada no período de janeiro a dezembro com apresentação do RIAA no prazo máximo do mês de março do ano subsequente. 5 - Apresentar evidências quanto ao cumprimento ao Termo de compromisso para Ajustamento de Conduta - TCAC n° 053/2019. GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS/PA Licença de Operação LO Nº.: 12170/2020 VALIDADE ATÉ: 28/04/2022 PROCESSO Nº.: 2014/0000001288 DATA DO PROTOCOLO: 16/01/2014 Travessa Lomas Valentinas, 2717 - Marco, Belém – PA, CEP: 66.095-770 Central de Atendimento: (91) 3184-3319 / (91) 3184-3375 / (91) 3184-3322 - www.sema.pa.gov.br APENAS VISUALIZAÇÃO Solicitamos sua especial atenção para o fato de que o não atendimento das condições consignadas neste expediente, levará ao enquadramento automático do empreendimento nas normas penais da Legislação Ambiental em vigor. Marcelo Augusto Moreno da Silva Alves Diretoria de Licenciamento Ambiental - DLA Shirley Soares Prata Coordenadoria de Mineração - CMINA GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS/PA Licença de Operação LO Nº.: 12170/2020 VALIDADE ATÉ: 28/04/2022 PROCESSO Nº.: 2014/0000001288 DATA DO PROTOCOLO: 16/01/2014 Travessa Lomas Valentinas, 2717 - Marco, Belém – PA, CEP: 66.095-770 Central de Atendimento: (91) 3184-3319 / (91) 3184-3375 / (91) 3184-3322 - www.sema.pa.gov.br APENAS VISUALIZAÇÃO