| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | SOLICITA DO GOVERNO DO ESTADO PARÁ QUE CONSTRUA EM MARABÁ O HOSPITAL REGIONAL ANIMAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ – HRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 017/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita do Governo do Estado Pará que construa em Marabá o Hospital Regional Animal do Sul e Sudeste do Pará – HRA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, com a seguinte solicitação: que seja construído em Marabá o Hospital Regional Animal do Sul e Sudeste do Pará – HRA. Justificativa CONSIDERANDO que é fato incontestável que praticamente todas as famílias dos municípios da região sul e sudeste do Estado Pará mantêm animais domésticos sob sua guarda. CONSIDERANDO que estes animais convivem com a população, com todas as implicâncias de saúde que esta convivência exige. CONSIDERANDO ainda que afora os animais de estimação, ainda existem em nossa cidade, muitos animais abandonados, que são deixados na rua à própria sorte diariamente. CONSIDERANDO que estes animais necessitam de cuidados médicos que os munícipes muitas vezes não têm como pagar, nem aos próprios de estimação e nem aos que são resgatados das ruas, feridos e doentes. CONSIDERANDO que para o Estado, cuidar deste segmento não é um ônus, mas uma medida profilática que indiretamente reflete na qualidade de vida do ser humano. CONSIDERANDO que a população nos procura constantemente com apelos neste sentido, seja por solidariedade ou por necessidade e que muitos têm lutado para que o Poder Público se sensibilize neste sentido. CONSIDERANDO que o munícipe precisa ter respaldo e segurança quando necessita de atendimento para a saúde de um animal. CONSIDERANDO que esta é uma realidade inegável, que está exposta diariamente em nosso cotidiano, e que não se pode mais dar as costas à mesma. CONSIDERANDO que os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998). Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários é essencial, tendo com principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo gratuito e universal. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do município de Marabá. Sala das Sessões, 30 de Março de 2021.