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materia nº 525/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 525 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaSOLICITA DO GOVERNO DO ESTADO PARÁ QUE CONSTRUA EM MARABÁ O HOSPITAL REGIONAL ANIMAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ – HRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 017/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita do Governo do Estado Pará que construa em Marabá o Hospital Regional 
Animal do Sul e Sudeste do Pará – HRA.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará,
com a seguinte solicitação: que seja construído em Marabá o Hospital Regional Animal 
do Sul e Sudeste do Pará – HRA.
Justificativa
CONSIDERANDO que é fato incontestável que praticamente todas as famílias dos 
municípios da região sul e sudeste do Estado Pará mantêm animais domésticos sob sua 
guarda. 
CONSIDERANDO que estes animais convivem com a população, com todas as implicâncias 
de saúde que esta convivência exige.
CONSIDERANDO ainda que afora os animais de estimação, ainda existem em nossa cidade, 
muitos animais abandonados, que são deixados na rua à própria sorte diariamente. 
CONSIDERANDO que estes animais necessitam de cuidados médicos que os munícipes 
muitas vezes não têm como pagar, nem aos próprios de estimação e nem aos que são 
resgatados das ruas, feridos e doentes.
CONSIDERANDO que para o Estado, cuidar deste segmento não é um ônus, mas uma 
medida profilática que indiretamente reflete na qualidade de vida do ser humano. 
CONSIDERANDO que a população nos procura constantemente com apelos neste sentido, 
seja por solidariedade ou por necessidade e que muitos têm lutado para que o Poder Público 
se sensibilize neste sentido. 
CONSIDERANDO que o munícipe precisa ter respaldo e segurança quando necessita de 
atendimento para a saúde de um animal. 
CONSIDERANDO que esta é uma realidade inegável, que está exposta diariamente em 
nosso cotidiano, e que não se pode mais dar as costas à mesma.
CONSIDERANDO que os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é 
assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de 
Crimes Ambientais (nº 9.605/1998). Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários 
é essencial, tendo com principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo 
gratuito e universal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2021. 

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