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materia nº 526/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 526 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaSOLICITA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, E TAMBÉM À PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PEDINDO QUE SEJA FEITO ESTUDO PARA MUDAR A CLASSIFICAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS, PASSANDO A SER CONSIDERADO BEM ESSENCIAL, VISANDO À REDUÇÃO DO ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 018/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita que seja expedido ofício ao Secretário de Fazenda do Estado do Pará, e 
também à presidência da Assembleia Legislativa do Estado, pedindo que seja feito estudo 
para mudar a classificação dos combustíveis, passando a ser considerado bem essencial, 
visando à redução do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia 
Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e ao Gabinete do Senhor Secretário da Fazenda do 
Estado do Pará (SEFA), com a seguinte solicitação: que seja feito estudo para mudar a 
classificação dos combustíveis, passando a ser considerado bem essencial, visando à 
redução do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Justificativa
Em primeiro lugar, a Constituição Federal em seu artigo 153 § 2º, inciso III estabelece que o 
ICMS possa ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Dessa 
forma, o imposto poderá ter alíquotas diferentes, ou seja, deve ser menor se a mercadoria ou 
serviço for fundamental e deve ser maior se for supérfluo. 
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
 I - importação de produtos estrangeiros;
 II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
 III - renda e proventos de qualquer natureza;
 IV - produtos industrializados;
 V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
 VI - propriedade territorial rural;
 VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em 
lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
 § 2º O imposto previsto no inciso III:
 I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da 
progressividade, na forma da lei;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
 II - (Revogado).
 § 3º O imposto previsto no inciso IV:
 I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
Em segundo lugar, os combustíveis são fundamentais, uma vez que a falta deles impede a 
circulação de veículos essenciais à sociedade, como viaturas policiais, bombeiros, 
ambulâncias, transportadores de mantimentos e medicamentos entre outros, ou seja, o 
combustível é a mola propulsora do funcionamento dos serviços essenciais à população.
Em terceiro lugar, considerando que a alíquota de ICMS atualmente no Pará na gasolina é de 
28%. Sugerimos, nem que seja de forma emergencial, o Executivo estadual deveria promover 
uma redução na alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que incide 
sobre os combustíveis pelo menos de forma temporária, enquanto durar a pandemia causada 
pelo novo coronavírus.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2021. 

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