| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | SOLICITA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ O SENHOR HELDER ZALUTH BARBALHO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO (ALEPA), REDUZINDO DE 25% PARA 17% A TAXA DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO, VISANDO BENEFICIAR A POPULAÇÃO MARABAENSE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 019/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita que seja expedido ofício ao Governador do Estado do Pará o Senhor Helder Zaluth Barbalho, solicitando que seja encaminhado projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), reduzindo de 25% para 17% a taxa do ICMS nas contas de energia elétrica no Estado, visando beneficiar a população marabaense. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará e ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com a seguinte solicitação: que seja encaminhado projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), reduzindo de 25% para 17% a taxa do ICMS nas contas de energia elétrica no Estado, visando beneficiar a população marabaense. Justificativa Em primeiro lugar, é notório que um dos maiores disparates é verificado na conta de luz dos cidadãos paraenses. Segundo dados divulgados pelo Banco de Informações de Geração (BIG), integrante à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), revelam uma crueldade com o povo do Pará, que mais parece castigo: o estado possui a segunda maior capacidade instalada de geração de energia (e a maior capacidade de geração por meio de hidrelétrica) e, ao mesmo tempo, a concessionária que fornece o serviço cobra a 5ª maior tarifa residencial do país. Assim, é possível consultar o ranking de tarifas no site: <http://www.aneel.gov.br/rankingdas-tarifas>. Em segundo lugar, o Pará tem, atualmente, cinco hidrelétricas, sendo que Tucuruí, no Rio Tocantins, e Belo Monte, no Rio Xingu, juntas, fazem do nosso estado ser a maior potência outorgada. Dessa forma, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) paraense é a mais cara do Brasil. Nesse viés, a energia cara é sinônimo de menos alimento na mesa do povo e também é menos desenvolvimento industrial, e menos emprego. E é sobre o ICMS que devemos estar atentos. Enquanto no estado do Maranhão, o ICMS sobre o consumo de até 500 KWh (Kilo-Watt hora) é de 14%, no Pará este percentual atinge o valor imoral de 25%. Em terceiro lugar, cabe salientar, que no Pará, não são só os consumidores residenciais que reclamam da conta de energia elétrica. O alto valor da tarifa traz prejuízos para a indústria e representa um entrave para o desenvolvimento econômico do próprio estado, segundo o vice presidente da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), José Maria Mendonça. “As indústrias, principalmente as eletrointensivas, deixam de se instalar no Pará porque o custo é muito alto. Então temos dificuldade de promover uma verticalização industrial mais intensiva no estado por conta dessa tarifa absurda, que faz com que a gente perca competitividade. A energia elétrica tem uma parcela considerável no custo da produção industrial. Se eu tenho uma tarifa cara meu produto se torna mais caro”, explanou. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA Destarte, apenas para esclarecer, o Poder Legislativo de Marabá gostaria de ele próprio fosse o autor do Projeto de Lei reduzindo de 25% para 17% a taxa do ICMS nas contas de energia elétrica no Estado, visando beneficiar a população marabaense. Contudo, consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, como referida lei importará em diretrizes e obrigações, de necessária observação, também para órgãos da Administração, é inconstitucional uma lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo. Logo, a iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ante o princípio da simetria em relação aos artigos 61, § 1º, II, “e”, e art. 84, VI, “a” da Constituição Federal. Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do município de Marabá. Sala das Sessões, 30 de Março de 2021.