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materia nº 527/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 527 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaSOLICITA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ O SENHOR HELDER ZALUTH BARBALHO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO (ALEPA), REDUZINDO DE 25% PARA 17% A TAXA DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO, VISANDO BENEFICIAR A POPULAÇÃO MARABAENSE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 019/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita que seja expedido ofício ao Governador do Estado do Pará o Senhor Helder 
Zaluth Barbalho, solicitando que seja encaminhado projeto de lei para a Assembleia 
Legislativa do Estado (ALEPA), reduzindo de 25% para 17% a taxa do ICMS nas contas de 
energia elétrica no Estado, visando beneficiar a população marabaense. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará e 
ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do 
Pará, com a seguinte solicitação: que seja encaminhado projeto de lei para a Assembleia 
Legislativa do Estado (ALEPA), reduzindo de 25% para 17% a taxa do ICMS nas 
contas de energia elétrica no Estado, visando beneficiar a população marabaense. 
Justificativa
Em primeiro lugar, é notório que um dos maiores disparates é verificado na conta de luz dos 
cidadãos paraenses. Segundo dados divulgados pelo Banco de Informações de Geração (BIG), 
integrante à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), revelam uma crueldade com o 
povo do Pará, que mais parece castigo: o estado possui a segunda maior capacidade instalada 
de geração de energia (e a maior capacidade de geração por meio de hidrelétrica) e, ao mesmo 
tempo, a concessionária que fornece o serviço cobra a 5ª maior tarifa residencial do país. 
Assim, é possível consultar o ranking de tarifas no site: <http://www.aneel.gov.br/ranking￾das-tarifas>.
Em segundo lugar, o Pará tem, atualmente, cinco hidrelétricas, sendo que Tucuruí, no Rio 
Tocantins, e Belo Monte, no Rio Xingu, juntas, fazem do nosso estado ser a maior potência 
outorgada. Dessa forma, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) paraense é a mais 
cara do Brasil. Nesse viés, a energia cara é sinônimo de menos alimento na mesa do povo e 
também é menos desenvolvimento industrial, e menos emprego. E é sobre o ICMS que 
devemos estar atentos. Enquanto no estado do Maranhão, o ICMS sobre o consumo de até 
500 KWh (Kilo-Watt hora) é de 14%, no Pará este percentual atinge o valor imoral de 25%. 
Em terceiro lugar, cabe salientar, que no Pará, não são só os consumidores residenciais que 
reclamam da conta de energia elétrica. O alto valor da tarifa traz prejuízos para a indústria e 
representa um entrave para o desenvolvimento econômico do próprio estado, segundo o vice 
presidente da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), José Maria Mendonça. “As indústrias, 
principalmente as eletrointensivas, deixam de se instalar no Pará porque o custo é muito alto. 
Então temos dificuldade de promover uma verticalização industrial mais intensiva no estado 
por conta dessa tarifa absurda, que faz com que a gente perca competitividade. A energia 
elétrica tem uma parcela considerável no custo da produção industrial. Se eu tenho uma tarifa 
cara meu produto se torna mais caro”, explanou.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Destarte, apenas para esclarecer, o Poder Legislativo de Marabá gostaria de ele próprio fosse 
o autor do Projeto de Lei reduzindo de 25% para 17% a taxa do ICMS nas contas de energia 
elétrica no Estado, visando beneficiar a população marabaense. 
Contudo, consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, como referida lei importará 
em diretrizes e obrigações, de necessária observação, também para órgãos da Administração, 
é inconstitucional uma lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições 
de órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo. Logo, a iniciativa é exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, ante o princípio da simetria em relação aos artigos 61, § 1º, II, 
“e”, e art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2021. 

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