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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaNOMINA DE LUCIANO LACERDA A LEI MUNICIPAL Nº 17.844, DE 16 DE MARÇO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição retirada pelo autor — —
2021-03-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
NOMINA DE LUCIANO LACERDA A LEI 
MUNICIPAL Nº 17.844, DE 16 DE MARÇO DE 
2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.844, de 16 de março de 2018, passa a denominar-se “Lei 
Luciano Lacerda”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 31 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Luciano Lacerda Araújo, natural de São Domingos do Araguaia/PA, residente em Marabá 
desde os seus 6 (seis) anos de idade, é um jovem de apenas 20 (vinte) anos de idade, cristão, 
consultor político através da Manhanelli Associados em São Paulo/SP, assessor parlamentar 
na Câmara Municipal de Marabá e vestibulando de medicina. Vale citar ainda, que o mesmo 
foi aprovado no vestibular para Direito e Engenharia de Produção em 2019. Lacerda, desde 
muito novo sempre trabalhou e estudou – sendo reflexo de muitos jovens no Brasil hodierno
que desejam progredir na vida. 
Luciano vem atuando no serviço público municipal desde os seus 12 (doze) anos 
informalmente e desde os 14 (quatorze) anos de idade formalmente, o mesmo já foi assessor 
do vereador Pedro Corrêa, atual presidente da Câmara, ex-assessor especial do ex-vice￾prefeito de Marabá Toni Cunha, coordenador do Projeto Governo Mais Perto de Você, 
coordenador da operacionalização e implantação do programa ID Jovem em Marabá, 
propositor e autor da elaboração dos principais projetos de lei já aprovados de incentivo ao 
fortalecimento de políticas públicas para a juventude no município, sendo eles: projeto de lei 
que criou o conselho e o fundo municipal da juventude, bem como da assessoria especial de 
políticas públicas para a juventude. 
Vale ressaltar, que até o ano de 2017, o município de Marabá com os seus 104 anos de 
emancipação política ainda não tinha regulamentado tais projetos, sendo que, a partir das 
articulações de Luciano junto ao Prefeito Sebastião Miranda, o mesmo encaminhou os 
referidos projetos de lei para esta Casa de Leis para apreciação e aprovação dos vereadores. 
Fazendo, portanto, com que o município de Marabá desse um grande passo rumo à efetivação 
das PPJ’s (Políticas Públicas para a Juventude). 
Em 2017, durante o Fórum Nacional da Juventude, em Brasília/DF, o jovem Luciano Lacerda 
foi eleito representante da região Norte dentro do Conselho Nacional da Juventude. 
Luciano Lacerda, também foi um dos mentores da criação da Escola do Legislativo, o mesmo 
com apenas 15 (quinze) anos de idade, foi o responsável para trazer este projeto para 
discussão no Poder Legislativo em 2015, onde, eu, vereador Miguel Gomes Filho, o 
Miguelito, na condição de presidente da CMM na época colocamos em prática. Sendo 
também, um dos maiores incentivadores para a retomada do programa Vereador por um dia, 
também de minha autoria, onde atualmente este projeto se tornou o programa “Câmara 
Mirim”. Em 2016, Luciano recebeu uma homenagem da Mesa Diretora da Câmara, que por 
sua vez criaram um Gibi denominado de “A Turma do Camaradinha”, e nesta ocasião 
decidiram homenagear o jovem - batizando de Luciano o nome do principal personagem do 
gibi que no enredo era o responsável por apresentar aos personagens (jovens e adolescentes) o 
funcionamento e atribuições do Poder Legislativo Municipal, uma vez que o referido gibi foi 
distribuído nas escolas publicas do município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Em 2017, o jovem Luciano Lacerda foi convidado para ocupar o cargo de assessor especial 
lotado no gabinete do prefeito, porém, cedido para o vice-prefeito de Marabá que na época só 
tinha o mesmo como servidor em seu gabinete em razão da crise financeira em que se 
encontrava o município de Marabá. Nesta época Lacerda tinha apenas 16 (dezesseis) anos, 
sendo, portanto, nesta ocasião o servidor público mais jovem do município, vez que o mesmo 
era emancipado, no entanto, não havia legislação municipal que tratasse de assuntos desta 
natureza, sendo que o regime jurídico único dos servidores preconizava que a idade mínima 
para ingresso ao serviço público era de 18 (dezoito) anos. 
Nesse sentido, no mês de setembro de 2017 após indagações de um integrante do legislativo 
municipal junto ao Ministério Público Estadual do Pará, instaurou-se um processo de 
investigação contra a Prefeitura de Marabá diante da nomeação do jovem ainda menor, que 
segundo os autos do processo: Luciano passou a representar a Prefeitura em eventos públicos 
e na tramitação de projetos de lei junto a comissões da CMM. Mesmo a emancipação ser 
prevista na Constituição Federal, o município ainda não havia legislado em cima disso, logo, 
abriu-se a possibilidade se tornar um crime de improbidade administrativa. Dessa forma, o 
Prefeito de Marabá Sebastião Miranda Filho encaminhou o projeto de Lei Nº 20, DE 19 DE 
MAIO DE 2017, que tratava da alteração do inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº 17.331 de 
31 de dezembro de 2008, que mediante a sua aprovação passaria a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 5º. ………………………………………………………...
………………………….……………………………………...
V - a idade mínima de dezoito anos, ressalvado os emancipados, nos
termos da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
Art. 2º. Altera o art. 215 da Lei Municipal nº 17.331 de 31 de dezembro
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215. Fica permitida a prestação de serviço voluntário, a ser
regulamentado por ato do Poder Executivo.
Mas, o aludido projeto de lei foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Todavia, em 06 de 
dezembro de 2017, o Prefeito de Marabá em exercício Antônio Carlos Cunha Sá, encaminhou 
um novo projeto com a mesma redação incluindo o pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais para ser apreciado novamente pela Casa de Leis municipal, sendo assim, após 
uma ampla discussão e analise da assessoria jurídica da casa e de seus vereadores o referido 
projeto então foi aprovado. Cabe pontuar, que o episódio foi inédito, nunca antes na história 
da Câmara Municipal de Marabá, um projeto de lei ora rejeitado, voltou a constituir objeto de 
nova matéria na mesma legislatura. Isso se deu uma vez que o Projeto de Lei nº 55, de 06 de 
dezembro de 2017, com idêntico teor do Projeto de Lei nº 20, de 19 de maio de 2017 
(Numeração Legislativa nº 27/2017), foi rejeitado pelo Plenário da Câmara, em sessão 
ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2017. 
Todavia, o Poder Executivo Municipal recebeu o Ofício nº 398/2017- GPCMM – de autoria 
da Presidência da Câmara, acompanhado do Requerimento nº 08/2017- de autoria dos 
vereadores, o qual solicitava o reenvio da matéria rejeitada, conforme disposto no Art. 129 da 
Lei Orgânica do Município de Marabá:
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 129. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de 
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal. 
Com a aprovação desta Lei os jovens marabaenses emancipados agora podem prestar 
concursos públicos e, mediante aprovação serem nomeados sem que seja necessário ingressar 
com ação judicial. Ademais, todo e qualquer jovem emancipado pode ocupar cargos em 
órgãos públicos sem serem obrigados a ocuparem cargos apenas estagiários, dando assim, a 
oportunidade aos nossos jovens de demonstrarem as suas competências e habilidades. Como 
também, ficou regulamentado a prestação de serviço voluntário por todo e qualquer cidadão 
no âmbito do município de Marabá. 
Diante do exposto, é proposto nominarmos a Lei Nº 17.844, DE 16 DE MARÇO DE 2018, de 
Lei Luciano Lacerda, mediante a trajetória do aludido jovem e seus relevantes serviços 
prestados à juventude, tendo em vista a sua contribuição direta para a aprovação desta Lei, 
sendo o mesmo o responsável para que esta temática fosse discutida e regulamentada no 
município. Portanto, não há duvidas que o mesmo mereça tão distinta Homenagem.
Por fim, esperamos contar com o apoio dos nossos pares, por serem justos os propósitos que 
nortearam a apresentação da proposta e que a iniciativa venha a merecer o acolhimento e 
aprovação desta Augusta Casa Legislativa. 
Sala das sessões, 31 de Março de 2021.

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