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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaESTABELECE PRIORIDADE E OBRIGATORIEDADE DE MATRICULA E TRANSFERÊNCIA, SEM LIMITAÇÃO DE VAGAS, AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NAS CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id20477

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-03-01 Aguardando Redação Final — —
2021-06-16 Proposição aprovada — APROVADA
2021-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto
2021-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2021-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e Encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-03-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
PROJETO DE LEI N° 24/2021 
Estabelece prioridade e obrigatoriedade de matricula 
e transferência, sem limitação de vagas, aos portadores de 
Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas creches e 
instituições de ensino públicas e privadas, de ensino infantil e 
fundamental no município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, 
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Aos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA, fica assegurada a 
prioridade e obrigatoriedade de matrícula ou transferência, independentemente do 
número de alunos com deficiência, nas creches e instituições de ensino públicas e 
privadas, de ensino infantil e fundamental no município de Marabá. 
§ 1° - a preferência estabelecida no caput desde artigo se dará a qualquer tempo. 
§ 2° - O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro 
município e estabelecerem residência em Marabá do Pará. 
Art. 2° - Para a configuração do direito previsto nesta Lei é necessário que o pedido de 
matricula ou transferência seja instruído com laudo de médico especializado, expedido 
por profissional do SUS ou particular, bem como comprovante de residência. 
Art. 3° - Após matricula, o (a) aluno (a) deverá ser acompanhado de um (a) professor (a) 
especializado (a) durante todo o período escolar, sem ônibus para os responsáveis. 
 Paragrafo Único – existindo mais de um aluno com TEA, a diretoria do estabelecimento 
de ensino ficará responsável por organiza e dispor os (as) alunos (as) em turmas 
diferentes de modo que não impacte o aprendizado e desenvolvimento dos mesmos, 
garantindo o acompanhamento por professor especializado, previsto no caput deste 
artigo. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
Art. 4° - Incumbirá às creches e instituições de ensino públicas e privadas, assegurar, 
criar, desenvolver, implantar, incentivar, acompanhar e avaliar: 
I – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambiente que maximizem o 
desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o 
acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem; 
II – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas 
pedagógicas, de matérias didáticas, de equipamento e de recursos de tecnologia 
assistiva; 
III – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional 
especializado, de organização de recursos de tecnologia assistiva; 
Art. 5° - Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer 
cessar inscrição de aluno, em razão de sua deficiência está sujeito à pena de reclusão e 
multa, conforme estabelecer a Lei Federal n° 7.853/89. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
O Transtorno do Espectro Autista –TEA é considerado por uma desordem 
cerebral que impacta no desenvolvimento da pessoa, podendo interferir na forma como 
ela percebe o mundo ao redor e interage com os outros, ocasionando desafios sociais, de 
comunicação (verbal ou não ) e comportamentais. Trata-se de uma condição crônica, de 
uma deficiência neurótica, e não de uma doença. 
O TEA é definido por um conjunto de alterações neurológicas presente desde a 
infância, principalmente antes de três anos de idade, afetando a comunicação, a 
interação, o uso da imaginação, interesses obsessivos e comportamentos repetitivos. 
A Constituição Federal de 1988 propõe avanços significativos para a educação 
escolar de pessoas com deficiência, quando elege como fundamentos da República a 
cidadania e a dignidade da pessoa humana e, como um dos seus objetivos fundamentais, 
a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação. 
A educação infantil é um direito constitucional de todas as crianças que vivem no 
Brasil. A emenda n° 59/2009 alterou os incisos I e VII do artigo 208 da Constituição, 
determinado a obrigatoriedade da educação básica dos 4(quatro) aos 17(dezessete) 
anos de idade. Consequentemente, a matricula tornou-se obrigatória a partir da pré￾escola, sendo o acesso à creche um direito de todas as crianças de 0(zero) a 3(três) 
anos, devendo o poder público ampliar sua oferta gradativamente. 
Ademais, trata especialmente do direito à educação, o qual deve visar o pleno 
desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para cidadania e à sua qualificação para o 
trabalho e o atendimento educacional especializado. 
Na inclusão é necessário que não haja segregação entre ensino regular e especial. 
Esta reorganização na qual a educação especial passa a integrar a ação pedagógica do 
ensino regular chama-se educação inclusiva. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá

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