CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
PROJETO DE LEI N° 24/2021
Estabelece prioridade e obrigatoriedade de matricula
e transferência, sem limitação de vagas, aos portadores de
Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas creches e
instituições de ensino públicas e privadas, de ensino infantil e
fundamental no município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Aos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA, fica assegurada a
prioridade e obrigatoriedade de matrícula ou transferência, independentemente do
número de alunos com deficiência, nas creches e instituições de ensino públicas e
privadas, de ensino infantil e fundamental no município de Marabá.
§ 1° - a preferência estabelecida no caput desde artigo se dará a qualquer tempo.
§ 2° - O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro
município e estabelecerem residência em Marabá do Pará.
Art. 2° - Para a configuração do direito previsto nesta Lei é necessário que o pedido de
matricula ou transferência seja instruído com laudo de médico especializado, expedido
por profissional do SUS ou particular, bem como comprovante de residência.
Art. 3° - Após matricula, o (a) aluno (a) deverá ser acompanhado de um (a) professor (a)
especializado (a) durante todo o período escolar, sem ônibus para os responsáveis.
Paragrafo Único – existindo mais de um aluno com TEA, a diretoria do estabelecimento
de ensino ficará responsável por organiza e dispor os (as) alunos (as) em turmas
diferentes de modo que não impacte o aprendizado e desenvolvimento dos mesmos,
garantindo o acompanhamento por professor especializado, previsto no caput deste
artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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Art. 4° - Incumbirá às creches e instituições de ensino públicas e privadas, assegurar,
criar, desenvolver, implantar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambiente que maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o
acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem;
II – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas
pedagógicas, de matérias didáticas, de equipamento e de recursos de tecnologia
assistiva;
III – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional
especializado, de organização de recursos de tecnologia assistiva;
Art. 5° - Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer
cessar inscrição de aluno, em razão de sua deficiência está sujeito à pena de reclusão e
multa, conforme estabelecer a Lei Federal n° 7.853/89.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Transtorno do Espectro Autista –TEA é considerado por uma desordem
cerebral que impacta no desenvolvimento da pessoa, podendo interferir na forma como
ela percebe o mundo ao redor e interage com os outros, ocasionando desafios sociais, de
comunicação (verbal ou não ) e comportamentais. Trata-se de uma condição crônica, de
uma deficiência neurótica, e não de uma doença.
O TEA é definido por um conjunto de alterações neurológicas presente desde a
infância, principalmente antes de três anos de idade, afetando a comunicação, a
interação, o uso da imaginação, interesses obsessivos e comportamentos repetitivos.
A Constituição Federal de 1988 propõe avanços significativos para a educação
escolar de pessoas com deficiência, quando elege como fundamentos da República a
cidadania e a dignidade da pessoa humana e, como um dos seus objetivos fundamentais,
a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
A educação infantil é um direito constitucional de todas as crianças que vivem no
Brasil. A emenda n° 59/2009 alterou os incisos I e VII do artigo 208 da Constituição,
determinado a obrigatoriedade da educação básica dos 4(quatro) aos 17(dezessete)
anos de idade. Consequentemente, a matricula tornou-se obrigatória a partir da préescola, sendo o acesso à creche um direito de todas as crianças de 0(zero) a 3(três)
anos, devendo o poder público ampliar sua oferta gradativamente.
Ademais, trata especialmente do direito à educação, o qual deve visar o pleno
desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para cidadania e à sua qualificação para o
trabalho e o atendimento educacional especializado.
Na inclusão é necessário que não haja segregação entre ensino regular e especial.
Esta reorganização na qual a educação especial passa a integrar a ação pedagógica do
ensino regular chama-se educação inclusiva.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
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