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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
PROJETO DE LEI N° 22/2021
“Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento
das empresas que descartem lixo de forma irregular no
município de Marabá e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.° Autoriza o Poder Executivo a cassar o alvará de funcionamento de empresas, que
sejam flagradas descartando, resíduos sólidos ou químicos em vias públicas ou lugares
não autorizados pela prefeitura de Marabá.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas empresas flagradas
de alguma forma, realizando o descarte indevido ou lançamento em rodovias, avenidas,
ruas, vielas, praças, parques, terrenos, outras áreas protegidas e demais logradouros
públicos.
Art. 2.° O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei, e em caso de não
atendimento, estarão sujeitos à as seguintes sanções:
I- notificação por escrito;
II- após a notificação e persistindo a inflação, será aplicada multa de 100 UFM;
III- suspensão das atividades por sessenta dias;
IV-cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento, em caso de nova reincidência.
Art. 3.° Os sócios de tais empresas flagradas efetuando os descartes de forma irregular e
tiverem seu alvará cassado, não poderão abrir empresas futuras com o mesmo Cadastro
de Contribuintes Mobiliário (CCM).
Art. 4.° O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, 25 de março de 2021.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem o intuito de endurecer cada vez mais e evitar
práticas ilícitas das empresas, que tem sido flagradas e já denunciadas pela população
descartando lixo em ruas e vielas ou avenidas, vendo essa necessidade de preservação
ao meio ambiente, propomos a presente lei. Sem dizer que essas empresas, estão
cometendo crimes ambientais, isto é delito.
A legislação diz que qualquer tipo de ação que polua e resulte em danos à saúde
humana, morte de animais ou destruição de floresta é crime. A emissão de gases tóxicos
também é ilegal. A Lei n.º 9.605 de fevereiro de 1988 (Lei de Crimes Ambientais). De
acordo com Política Nacional de Resíduos Sólidos, quem descumpre a legislação está
sujeito às sanções penais e administrativas previstas na Lei 9.605/1988, que trata de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As sanções vão desde prestação de
serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso do crime de poluição
que resulte em danos à saúde humana, por exemplo.
Portanto, conto com o apoio indispensável dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
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