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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES COMO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20479

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-03-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA 
DE PROPAGANDISTAS, 
PROPAGANDISTASVENDEDORES E 
VENDEDORES DE PRODUTOS MÉDICOS, 
FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES COMO 
GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE 
VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam incluídos as categorias de Propagandistas, Propagandistas-vendedores e 
Vendedores de produtos Médicos, Farmacêuticos e Hospitalares como grupo prioritário da 
primeira fase do Plano de Vacinação contra o COVID-19 no Munícipio de Marabá.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, entende-se como representantes da categoria citada, 
todos os trabalhadores contemplados pela Lei Federal 6.224 de 14 de Julho de 1975, 
conforme seu Art. 1º.
Art. 2º O poder executivo municipal regulamentará a execução desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 30 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Considerando o atual estado de calamidade provocado pela Pandemia do COVID-19 e pelas 
recentes reportagens sobre a escassez momentânea de produtos Médicos, Farmacêuticos e 
Hospitalares, principalmente os necessários para o processo de “Intubação” dificultando dessa 
maneira o atendimento médico nos hospitais, e visto a importância dos profissionais desta 
valorosa classe, sobretudo neste tenebroso tempo de pandemia, não há como desassociar a 
atividade dos Propagandistas e Vendedores de produtos farmacêuticos, com os demais 
profissionais de saúde que atuam em combate ao Covid-19, já que esses profissionais exercem 
suas atividades nos mesmos locais, ficando exposta diariamente, à situação de risco acentuado 
de contaminação pelo desse vírus.
Pela natureza da sua própria ocupação, esses profissionais se locomovem constantemente 
entre hospitais, clínicas, e estabelecimentos de saúde, agindo como vetores de disseminação 
de vírus, caso estejam contaminados.
A Lei Federal 6.224/75 regulamenta expressamente o exercício da profissão de Propagandista 
e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, conforme o seu artigo 1º:
“Art. 1º Considera-se Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos aquele que 
exerce função remunerada nos serviços de propaganda e venda de produtos 
químicofarmacêuticos e biológicos, nos consultórios, empresas, farmácias, drogarias e 
estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos, médicoveterinários e hospitalares, 
públicos e privados.”
Ainda, a categoria supracitada enquadra-se na Lei Federal 7.783/89, a qual a define como 
atividade essencial, regulamentando o atendimento das necessidades inadiáveis da 
comunidade, como pode se observar no inciso III do artigo 10;
“Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: III – Distribuição e 
comercialização de medicamentos e alimentos;”
Desta forma, visando à proteção da saúde desta categoria estritamente necessária para a saúde 
pública, importantes para a atualização de novos tratamentos e abastecimento de 
medicamentos e produtos hospitalares, contamos com o apoio dos Nobres pares para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, 30 de Março de 2021.

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