CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA
DE PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTASVENDEDORES E
VENDEDORES DE PRODUTOS MÉDICOS,
FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES COMO
GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE
VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos as categorias de Propagandistas, Propagandistas-vendedores e
Vendedores de produtos Médicos, Farmacêuticos e Hospitalares como grupo prioritário da
primeira fase do Plano de Vacinação contra o COVID-19 no Munícipio de Marabá.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, entende-se como representantes da categoria citada,
todos os trabalhadores contemplados pela Lei Federal 6.224 de 14 de Julho de 1975,
conforme seu Art. 1º.
Art. 2º O poder executivo municipal regulamentará a execução desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 30 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Considerando o atual estado de calamidade provocado pela Pandemia do COVID-19 e pelas
recentes reportagens sobre a escassez momentânea de produtos Médicos, Farmacêuticos e
Hospitalares, principalmente os necessários para o processo de “Intubação” dificultando dessa
maneira o atendimento médico nos hospitais, e visto a importância dos profissionais desta
valorosa classe, sobretudo neste tenebroso tempo de pandemia, não há como desassociar a
atividade dos Propagandistas e Vendedores de produtos farmacêuticos, com os demais
profissionais de saúde que atuam em combate ao Covid-19, já que esses profissionais exercem
suas atividades nos mesmos locais, ficando exposta diariamente, à situação de risco acentuado
de contaminação pelo desse vírus.
Pela natureza da sua própria ocupação, esses profissionais se locomovem constantemente
entre hospitais, clínicas, e estabelecimentos de saúde, agindo como vetores de disseminação
de vírus, caso estejam contaminados.
A Lei Federal 6.224/75 regulamenta expressamente o exercício da profissão de Propagandista
e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, conforme o seu artigo 1º:
“Art. 1º Considera-se Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos aquele que
exerce função remunerada nos serviços de propaganda e venda de produtos
químicofarmacêuticos e biológicos, nos consultórios, empresas, farmácias, drogarias e
estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos, médicoveterinários e hospitalares,
públicos e privados.”
Ainda, a categoria supracitada enquadra-se na Lei Federal 7.783/89, a qual a define como
atividade essencial, regulamentando o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, como pode se observar no inciso III do artigo 10;
“Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: III – Distribuição e
comercialização de medicamentos e alimentos;”
Desta forma, visando à proteção da saúde desta categoria estritamente necessária para a saúde
pública, importantes para a atualização de novos tratamentos e abastecimento de
medicamentos e produtos hospitalares, contamos com o apoio dos Nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões, 30 de Março de 2021.