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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id20480

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Proposição retirada pelo autor — —
2021-03-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
PROJETO DE LEI N° 19/2021 
Dispõe sobre a remissão de pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU para os imóveis atingidos por 
enchentes e alagamentos no âmbito do Munícipio de Marabá e 
dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, 
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Ficam remidos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU os 
imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Marabá. 
§ 1°. Os proprietários, titulares do seu domínio útil ou seus possuidores a qualquer título 
de imóveis atingindo por enchentes ou alagamentos deverão solicitar os requerimentos 
em formulário próprio, pleiteando a remissão do pagamento de Imposto Predial e 
Territorial Urbano-IPTU, dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do ocorrido, 
sob pena de preclusão do direito. 
§ 2°. Serão considerados imóveis atingidos aqueles que tiverem necessidade de ser, 
temporária ou definitivamente, desocupadas ou aqueles que tiverem o transito e acesso 
diretamente prejudicado em função de alagamento e/ou inundação. 
§ 3°. Por decisão da autoridade competente que conceder a remissão prevista no “caput” 
deste artigo implicará em dever de restituição das importâncias recolhidas a título de 
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU vigente, na forma regulamentar. 
Art. 2° Para efeito de concessão do beneficio fiscal previsto no artigo 1° desta lei, 
consideram-se atingidos pelas enchentes e alagamento todos os imóveis edificados 
pertencentes às áreas afetadas: 
I – listadas em relatórios elaborados pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá 
(SSAM), em conjunto com á Defesa Civil, com relação às enchentes e inundação ocorridas 
anteriormente á data da publicação desta lei; 
II – Que vierem a ser reconhecidos pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá 
(SSAM) como área de alagamento ou inundação. 
III – Que forem comprovadas como área de alagamento ou inundação por meio de
fotografias ou vídeos anexados ao requerimento previsto no § 1° do art. 1°, nos termos do 
§2° do art. 1°. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data desta publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
JUSTIFICATIVA 
 O presente projeto de lei é inspirado em proposição similar que tramita já com 
parecer favorável na Câmara Municipal de São Paulo sob n° 40/2006, encontrado no 
endereço eletrônico https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-40-
2006. A proposição se justifica pelo art.172, incisos I e V, que dispõe que poderá ocorrer 
remissão, total ou parcial, do crédito tributário, atendendo à situação econômica do 
sujeito passivo e a condições peculiares a determinada região do território da entidade 
tributante. 
 A intenção é garantir remissão à população de Marabá que vem sendo atingida pelos 
alagamentos e enchentes constantes que vem ocorrendo no município. A maioria das 
pessoas atingidas pelos alagamentos está em situação econômica desfavorável, 
necessitam, portanto, de intervenção do poder público para que mais esta grave situação 
em suas vidas seja amenizadas. A medida aqui proposta pode ser útil para suprir os danos 
a bens, ou aqueles ocasionados por doenças provenientes da situação. 
 Marabá, 25 de março de 2021. 
AERTON LIMA DA CRUZ 
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá 

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