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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
PROJETO DE LEI N° 19/2021
Dispõe sobre a remissão de pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU para os imóveis atingidos por
enchentes e alagamentos no âmbito do Munícipio de Marabá e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam remidos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU os
imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Marabá.
§ 1°. Os proprietários, titulares do seu domínio útil ou seus possuidores a qualquer título
de imóveis atingindo por enchentes ou alagamentos deverão solicitar os requerimentos
em formulário próprio, pleiteando a remissão do pagamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU, dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do ocorrido,
sob pena de preclusão do direito.
§ 2°. Serão considerados imóveis atingidos aqueles que tiverem necessidade de ser,
temporária ou definitivamente, desocupadas ou aqueles que tiverem o transito e acesso
diretamente prejudicado em função de alagamento e/ou inundação.
§ 3°. Por decisão da autoridade competente que conceder a remissão prevista no “caput”
deste artigo implicará em dever de restituição das importâncias recolhidas a título de
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU vigente, na forma regulamentar.
Art. 2° Para efeito de concessão do beneficio fiscal previsto no artigo 1° desta lei,
consideram-se atingidos pelas enchentes e alagamento todos os imóveis edificados
pertencentes às áreas afetadas:
I – listadas em relatórios elaborados pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá
(SSAM), em conjunto com á Defesa Civil, com relação às enchentes e inundação ocorridas
anteriormente á data da publicação desta lei;
II – Que vierem a ser reconhecidos pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá
(SSAM) como área de alagamento ou inundação.
III – Que forem comprovadas como área de alagamento ou inundação por meio de
fotografias ou vídeos anexados ao requerimento previsto no § 1° do art. 1°, nos termos do
§2° do art. 1°.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é inspirado em proposição similar que tramita já com
parecer favorável na Câmara Municipal de São Paulo sob n° 40/2006, encontrado no
endereço eletrônico https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-40-
2006. A proposição se justifica pelo art.172, incisos I e V, que dispõe que poderá ocorrer
remissão, total ou parcial, do crédito tributário, atendendo à situação econômica do
sujeito passivo e a condições peculiares a determinada região do território da entidade
tributante.
A intenção é garantir remissão à população de Marabá que vem sendo atingida pelos
alagamentos e enchentes constantes que vem ocorrendo no município. A maioria das
pessoas atingidas pelos alagamentos está em situação econômica desfavorável,
necessitam, portanto, de intervenção do poder público para que mais esta grave situação
em suas vidas seja amenizadas. A medida aqui proposta pode ser útil para suprir os danos
a bens, ou aqueles ocasionados por doenças provenientes da situação.
Marabá, 25 de março de 2021.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
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