br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PALMEIRA JUSSARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20481

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — APROVADA
2021-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-03-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
1
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 020/2021. 
Declara de utilidade pública para o 
município de Marabá, Estado do Pará, a 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
Palmeira Jussara, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por 
lei, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PALMEIRA 
JUSSARA, entidade privada sem fins econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica–CNPJ sob o número 02.579.711/0001-98, com sede na Est do Rio Preto 
Km 16 s/n, Zona Rural na cidade de Marabá no Estado do Pará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 24 de março de 2021. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
2
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
È com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente 
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PALMEIRA JUSSARA em razão dos relevantes 
serviços prestados à Comunidade em que atua.
Trata-se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem 
realizando diversas atividades na Comunidade local e adjacentes, com o objetivo de 
transformação social da região na qual está inserida. Atualmente suas atividades 
concentram-se em cinco atividades principais: educação, agricultura, saúde, cultura e 
lazer.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de 
utilidade Pública da referida entidade.
Marabá 24 de março 2021

open original →