| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO FILADÉLFIA. |
| native_id | 20491 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23 Vereadora - CMM REQUERIMENTO Nº 035/2021 Autora: Vanda Régia Américo Gomes Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal Regularização Fundiária do Bairro Filadélfia. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; A Vereadora que este subscreve, após ouvir o D. Plenário desta Casa, requer, nos termos do art. 174, inciso V e VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sr. Sebastiao Miranda, bem como para a Superintendência de Desenvolvimento Urbano do município, solicitando a Regularização Fundiária do Bairro Filadélfia, próximo ao Bairro Belo Horizonte, núcleo Cidade Nova. Justificativa: Inicialmente, importa destacar que a regularização fundiária é um instrumento hábil para efetivar o direito à moradia, consagrando aos habitantes melhor qualidade de vida e, por conseguinte, contribuindo para a construção de cidades sustentáveis. Por sua vez, o direito à moradia é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Logo, a regularização fundiária é uma expressão deste direito social, que para ser concretizado, necessita da atividade do Estado. No caso em tela, a região hoje denominada Filadélfia, é correspondente a uma área anteriormente pertencente a Sra. Canaã, que fora invadida e hoje abriga centenas de famílias de nível socioeconômico baixo, que não podem arcar com as custas de eventual regularização, motivo pelo qual vivem temerosas de que sejam desapropriadas. Ainda nesse diapasão, importa mencionar que após o anúncio da construção de uma ponte ligando o referido bairro à Nova Marabá, o espólio da antiga proprietária tem vendido lotes, e aumentando desproporcionalmente o preço anteriormente cobrado, proferindo ameaças sutis de desapropriação aos moradores da região. Nesse diapasão, faz-se necessária a intervenção municipal, a fim de que a referida área seja regularizada, por extrema necessidade, em caráter de urgência. Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste requerimento, que trará um grande avanço.