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materia nº 561/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 561 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO VALE DO ITACAIÚNAS.
native_id20516

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
Vereadora - CMM
REQUERIMENTO Nº 036/2021
Autora: Vanda Régia Américo Gomes 
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal Regularização Fundiária do Bairro Vale do 
Itacaiúnas.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o D. Plenário desta Casa, requer, nos termos do 
art. 174, inciso V e VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sr. Sebastiao Miranda, bem 
como para a Superintendência de Desenvolvimento Urbano do município, solicitando a 
Regularização Fundiária do Bairro Vale do Itacaiúnas, próximo ao Bairro Belo Horizonte, 
núcleo Cidade Nova. 
Justificativa:
Inicialmente, importa destacar que a regularização fundiária é um instrumento hábil para 
efetivar o direito à moradia, consagrando aos habitantes melhor qualidade de vida e, por conseguinte, 
contribuindo para a construção de cidades sustentáveis. Por sua vez, o direito à moradia é um direito 
social, previsto no art. 6º da Constituição Federal. 
Logo, a regularização fundiária é uma expressão deste direito social, que para ser 
concretizado, necessita da atividade do Estado. No caso em tela, a região hoje denominada Vale do 
Itacaiúnas, é correspondente a uma área anteriormente pertencente a Sra. Canaã, que fora invadida e 
hoje abriga centenas de famílias de nível socioeconômico baixo, que não podem arcar com as custas de 
eventual regularização, motivo pelo qual vivem temerosas de que sejam desapropriadas. 
Ainda nesse diapasão, importa mencionar que após o anúncio da construção de uma ponte 
ligando o referido bairro à Nova Marabá, o espólio da antiga proprietária tem vendido lotes, e 
aumentando desproporcionalmente o preço anteriormente cobrado, proferindo ameaças sutis de 
desapropriação aos moradores da região. 
Nesse diapasão, faz-se necessária a intervenção municipal, a fim de que a referida área seja 
regularizada, por extrema necessidade, em caráter de urgência.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste requerimento, que trará um 
grande avanço.

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