CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER,
ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e a sua Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:
Art. 1°. O Capítulo III do Título II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá,
aprovado pela Resolução n. 512/2020, passa a vigorar com a denominação de DAS COMISSÕES
E DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER e contará com a Seção IV:
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 89 – A. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma
Procuradora e de uma Procuradora Adjunta, eleitas pelas vereadoras da Casa, na
primeira quinzena da primeira e da terceira sessões legislativas da respectiva
legislatura, com o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo.
§ 1° Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas
diferentes, ainda que sucessivas.
§ 2° A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora em seus impedimentos,
colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria, podendo, ainda,
receber delegações da Procuradora.
§ 3° A eleição da Procuradora e da Procuradora Adjunta far-se-á em votação por
escrutínio secreto, exigindo-se maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio,
e, maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta das
vereadoras da Casa.
§ 4° Se vagar o cargo de Procuradora ou de Procuradora Adjunta, proceder-se-á à
nova eleição para a escolha da sucessora.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
MESA DIRETORA
Art. 89 – B. Compete à Procuradoria Especial da Mulher, além de zelar pela
participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de
Marabá:
I – propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da
atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá;
II – receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes;
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como á implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para a mulher;
V- promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e
discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões
da Câmara Municipal de Marabá;
VI – receber convites e responder a correspondências destinadas á Procuradoria
Especial da Mulher;
VII – atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente
parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas
visitas á Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos
órgãos competentes;
VIII – participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas
para a valorização da mulher;
IX – representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos
nacionais ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a
valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara.
Art. 89 – C. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 2°. O art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, aprovado pela
Resolução n.512/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.108. O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição,
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, para presidente ou vicepresidente de comissão, para procuradora especial da mulher ou procuradora
adjunta.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
MESA DIRETORA
Art. 3°. O TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da Resolução nº 512/2020
passa a contar com o art. 282-A, com a seguinte redação:
Art. 282-A. A eleição de que trata o caput do art. 89-A alusiva à primeira sessão
legislativa da décima-nona Legislatura será realizada no prazo de quinze dias da
promulgação da Resolução que criou a Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 25 de março de 2021.
Mesa Diretora:
Pedro Corrêa Lima – Presidente
Miguel Gomes Filho – 1º Vice-Presidente
Aerton Lima da Cruz – 2º Vice-Presidente
Maria Cristina Coimbra Mutran – 1ª Secretária
Alécio Stringari – 2º Secretário
Rodrigo Lima da Silva – 3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Por iniciativa da então vereadora e Presidente da Câmara Municipal de
Marabá, Júlia Maria Ferreira Rosa Veloso, foi criada a Procuradoria Especial da Mulher
no âmbito deste Poder, pelo que foi inseria uma seção no Regimento Interno da Casa.
Ocorre que, por ocasião da reforma do Regimento Interno, que
culminou com sua aprovação no final de 2020, a Procuradoria Especial da Mulher foi
inexplicavelmente retirada, causando perplexidade na comunidade local, em particular
das mulheres ativistas dos movimentos femininos.
Para preencher a lacuna regimental referenciada, achamos por bem
apresentar o presente Projeto de Resolução, conforme autoriza o caput do art. 252 do
novo Regimento (Resolução nº 512/2020), criando a Procuradoria Especial da Mulher.
Assim, após o trâmite regimental, esperamos seja a presente proposição
aprovada por Vossas Excelências.
Marabá, 25 de março de 2021.
Mesa Diretora:
Pedro Corrêa Lima – Presidente
Miguel Gomes Filho – 1º Vice-Presidente
Aerton Lima da Cruz – 2º Vice-Presidente
Maria Cristina Coimbra Mutran – 1ª Secretária
Alécio Stringari – 2º Secretário
Rodrigo Lima da Silva – 3º Secretário