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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20520

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada — APROVADA
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação em 1º Turno o Projeto.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação parecer da comissão de Justiça, Legislação e Redação para o arquivamento do Substitutivo.
2021-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2021-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
2021-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-03-31 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
MESA DIRETORA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, 
ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e a sua Mesa Diretora promulga a seguinte resolução: 
Art. 1°. O Capítulo III do Título II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, 
aprovado pela Resolução n. 512/2020, passa a vigorar com a denominação de DAS COMISSÕES 
E DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER e contará com a Seção IV: 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER 
Art. 89 – A. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma 
Procuradora e de uma Procuradora Adjunta, eleitas pelas vereadoras da Casa, na 
primeira quinzena da primeira e da terceira sessões legislativas da respectiva 
legislatura, com o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo 
cargo. 
§ 1° Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas 
diferentes, ainda que sucessivas. 
§ 2° A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora em seus impedimentos, 
colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria, podendo, ainda, 
receber delegações da Procuradora. 
§ 3° A eleição da Procuradora e da Procuradora Adjunta far-se-á em votação por 
escrutínio secreto, exigindo-se maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio, 
e, maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta das 
vereadoras da Casa. 
§ 4° Se vagar o cargo de Procuradora ou de Procuradora Adjunta, proceder-se-á à 
nova eleição para a escolha da sucessora. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
MESA DIRETORA 
Art. 89 – B. Compete à Procuradoria Especial da Mulher, além de zelar pela 
participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de 
Marabá: 
I – propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da 
atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá; 
II – receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e 
encaminhá-las aos órgãos competentes; 
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que 
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como á implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
IV – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para a mulher; 
V- promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e 
discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política, 
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões 
da Câmara Municipal de Marabá; 
VI – receber convites e responder a correspondências destinadas á Procuradoria 
Especial da Mulher; 
VII – atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente 
parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas 
visitas á Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos 
órgãos competentes; 
VIII – participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas 
para a valorização da mulher; 
IX – representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos 
nacionais ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a 
valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara. 
Art. 89 – C. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria 
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara. 
Art. 2°. O art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, aprovado pela
Resolução n.512/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.108. O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição, 
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, para presidente ou vice￾presidente de comissão, para procuradora especial da mulher ou procuradora 
adjunta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
MESA DIRETORA 
Art. 3°. O TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS da Resolução nº 512/2020 
passa a contar com o art. 282-A, com a seguinte redação: 
Art. 282-A. A eleição de que trata o caput do art. 89-A alusiva à primeira sessão 
legislativa da décima-nona Legislatura será realizada no prazo de quinze dias da 
promulgação da Resolução que criou a Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, 25 de março de 2021. 
Mesa Diretora: 
Pedro Corrêa Lima – Presidente 
Miguel Gomes Filho – 1º Vice-Presidente 
Aerton Lima da Cruz – 2º Vice-Presidente 
Maria Cristina Coimbra Mutran – 1ª Secretária 
Alécio Stringari – 2º Secretário 
Rodrigo Lima da Silva – 3º Secretário 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
MESA DIRETORA 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Por iniciativa da então vereadora e Presidente da Câmara Municipal de 
Marabá, Júlia Maria Ferreira Rosa Veloso, foi criada a Procuradoria Especial da Mulher 
no âmbito deste Poder, pelo que foi inseria uma seção no Regimento Interno da Casa.
Ocorre que, por ocasião da reforma do Regimento Interno, que 
culminou com sua aprovação no final de 2020, a Procuradoria Especial da Mulher foi
inexplicavelmente retirada, causando perplexidade na comunidade local, em particular 
das mulheres ativistas dos movimentos femininos. 
Para preencher a lacuna regimental referenciada, achamos por bem 
apresentar o presente Projeto de Resolução, conforme autoriza o caput do art. 252 do 
novo Regimento (Resolução nº 512/2020), criando a Procuradoria Especial da Mulher.
Assim, após o trâmite regimental, esperamos seja a presente proposição 
aprovada por Vossas Excelências. 
Marabá, 25 de março de 2021. 
Mesa Diretora: 
Pedro Corrêa Lima – Presidente 
Miguel Gomes Filho – 1º Vice-Presidente 
Aerton Lima da Cruz – 2º Vice-Presidente 
Maria Cristina Coimbra Mutran – 1ª Secretária 
Alécio Stringari – 2º Secretário 
Rodrigo Lima da Silva – 3º Secretário 

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