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materia nº 584/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 584 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaSOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTE AS MEDIDAS A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019) QUE SIMPLIFICA O ALVARÁ E HABITE-SE PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES DE BAIXO RISCO.
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CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA - MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
GABINETE 11
 
 
REQUERIMENTO N° 34/2021. 
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Solicita que o Executivo Municipal adote as medidas a Lei de Liberdade Econômica (Lei 
nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) que simplifica o alvará e habite-se para obras e edificações 
de baixo risco. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 174, inciso V, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá 
com a seguinte solicitação: Adoção de medidas conforme a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 
13.874, de 20 de setembro de 2019) que simplifica o alvará e habite-se para obras e edificações de 
baixo risco. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Governo Federal sancionou a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 
20 de setembro de 2019), a qual subsidiou o lançamento de um programa com medidas de 
desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de 
construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco. A medida pode 
extinguir mais de 80% do papelório necessário para pequenas construções, em uma das maiores 
desburocratizações da história.
Considerando que em recente cerimônia de lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e 
da Resolução Nº 64/202, recém-aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), referente a ”A Lei 
de Liberdade Econômica extingue qualquer licenciamento para situações de baixo risco. “Assim, 
prefeituras, bombeiros e demais órgão que trabalham com a liberação de pedido de construção e o 
habite-se poderão focar no que importa: situações de médio e alto risco. “Quem tiver obra ou 
edificação de baixo risco simplesmente enviará informações totalmente on-line e obterá na hora 
uma liberação automática e declaratória para construir ou habitar.”.
Considerando também os impactos do COVID na vida da população, destacamos a importância do
nosso Município aderir e implantar este programa com referida Lei Federal de simplificação na 
liberação de alvará e habite-se, pois irá beneficiar milhares de pessoas de nosso município. 
Solicitamos que o executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano priorize esta 
indicação de relevante interesse público. 
Marabá, 30 de Março de 2021.
ILKER MORAES FERREIRA
VEREADOR CMM -MDB

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