| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTE AS MEDIDAS A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019) QUE SIMPLIFICA O ALVARÁ E HABITE-SE PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES DE BAIXO RISCO. |
| native_id | 20542 |
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CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA - MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 GABINETE 11 REQUERIMENTO N° 34/2021. Autor: Ilker Moraes Ferreira Assunto: Solicita que o Executivo Municipal adote as medidas a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) que simplifica o alvará e habite-se para obras e edificações de baixo risco. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá com a seguinte solicitação: Adoção de medidas conforme a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) que simplifica o alvará e habite-se para obras e edificações de baixo risco. JUSTIFICATIVA Considerando que o Governo Federal sancionou a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), a qual subsidiou o lançamento de um programa com medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco. A medida pode extinguir mais de 80% do papelório necessário para pequenas construções, em uma das maiores desburocratizações da história. Considerando que em recente cerimônia de lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e da Resolução Nº 64/202, recém-aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), referente a ”A Lei de Liberdade Econômica extingue qualquer licenciamento para situações de baixo risco. “Assim, prefeituras, bombeiros e demais órgão que trabalham com a liberação de pedido de construção e o habite-se poderão focar no que importa: situações de médio e alto risco. “Quem tiver obra ou edificação de baixo risco simplesmente enviará informações totalmente on-line e obterá na hora uma liberação automática e declaratória para construir ou habitar.”. Considerando também os impactos do COVID na vida da população, destacamos a importância do nosso Município aderir e implantar este programa com referida Lei Federal de simplificação na liberação de alvará e habite-se, pois irá beneficiar milhares de pessoas de nosso município. Solicitamos que o executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano priorize esta indicação de relevante interesse público. Marabá, 30 de Março de 2021. ILKER MORAES FERREIRA VEREADOR CMM -MDB