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materia nº 585/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 585 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaSOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ QUE REALIZE PARCERIA COM A MINERADA VALE PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL – UBASA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 022/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita da Prefeitura de Marabá que realize parceria com a Minerada Vale para a 
construção da Unidade Básica de Saúde Animal – UBASA.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofícios ao gabinete do Prefeito de Marabá e a Mineradora Vale, com a seguinte 
solicitação: que seja realizada parceria entre Prefeitura de Marabá e a Minerada Vale
para a construção da Unidade Básica de Saúde Animal – UBASA.
Justificativa
Atual política levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Marabá é temerária, pois não 
recolhe os animais doentes ou abandonados nas vias públicas. Tal omissão se agrava por que 
os animais doentes e/ou abandonados, via de regra, configuram-se como animal de relevância 
para a saúde pública, visto que há risco de mordedura por potencial agente transmissor de 
raiva ou vetor de transmissão de leishmaniose. A própria Portaria nº 1.1138/2014, do 
Ministério da Saúde, ao disciplinar a articulação interfederativa de vigilância, prevenção e 
controle de zoonoses, aduz a necessidade de recolhimento do animal (art. 3º, X), com a 
realização de diagnóstico laboratorial de zoonoses (art. 2ºIV).
Além disso, os animais abandonados na via pública ensejam risco para a circulação de 
veículos, cabendo, uma vez mais, a Prefeitura, como órgão executivo de trânsito, o seu 
recolhimento, conforme prescreve o Código de Trânsito Brasileiro – lei nº 9.503/1997:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de 
sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
[ ...]
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, 
e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;”
“Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas 
neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas 
administrativas:
[...]
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias 
de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos 
devidos.”
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Tanto sob o enfoque da saúde pública (risco de mordedura, transmissão de zoonoses etc), 
quanto do risco à circulação de veículos, a responsabilidade é do Município em relação ao 
recolhimento de animais.
Dessa forma, aqui vale um parêntese em relação à população de baixa renda. Os animais de 
posse das pessoas de baixa renda, quando doentes, acabam sendo, via de regra, abandonados, 
visto que não dispõem de recursos sequer para a própria manutenção, muito menos para o 
tratamento do animal. Por isso, incumbe ao Município, como estratégia de posse e guarda 
responsável, antecipar o tratamento de tais animais, evitando, assim, seu abandono nas vias 
públicas.
É nesse contexto, portanto, que requeremos a adoção de providências urgentes por parte de 
Vossa Excelência, para que a Prefeitura em parceria com a Mineradora Vale implemente a 
Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) visando implantar:
(1) programa permanente de controle de zoonoses, por meio da castração (esterilização) 
cirúrgica de cães e gatos de rua e daqueles que pertencem à população carente, na forma do 
art. 1º, da lei federal nº 13.4266, de 30 de março de 2017; (2) imediato recolhimento, abrigo e 
tratamento de cães e gatos doentes e/ ou abandonados nas vias públicas e da população de 
baixa renda, conforme prescreve o Código de Trânsito e a Portaria nº 1.1388/2014 do 
Ministério da Saúde; (3) aquisição contínua e regular de remédios básicos e ração para felinos 
e caninos abrigados temporariamente; (4) promova campanhas de adoção responsável e 
educativas de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos (art. 3º da lei 
nº 13.426/2017).
Como se vê, infelizmente, quem paga um preço muito alto por nossa omissão são os animais, 
os quais, sem vozes, somente podem contar com nossa boa vontade para defendê – los . Tal 
situação preocupa a sociedade civil, que espera do Poder Público a realização de uma política 
pública em harmonia com os princípios da lei federal de controle da natalidade de cães e 
gatos, no sentido de promover a castração de cães e gatos, com recolhimento e tratamento de 
animais doentes/abandonados, bem como a identificação deles, além de realizar programas de 
adoção e de posse responsável, permitindo, assim, a diminuição da população de animais de 
rua, salvaguardando-se a sociedade de eventuais doenças que possam surgir, por meio de um 
tratamento digno e respeitoso aos animais de acordo com a lei.
Conclusivamente, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa por parte 
dos Nobres Pares, assim como, solicito do Poder Executivo Municipal em parceria com a 
Mineradora Vale as devidas providências no sentido de solucionar a aludida problemática.
Sala das Sessões, 06 de Abril de 2021. 

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