| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | SOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ QUE REALIZE PARCERIA COM A MINERADA VALE PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL – UBASA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 022/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita da Prefeitura de Marabá que realize parceria com a Minerada Vale para a construção da Unidade Básica de Saúde Animal – UBASA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofícios ao gabinete do Prefeito de Marabá e a Mineradora Vale, com a seguinte solicitação: que seja realizada parceria entre Prefeitura de Marabá e a Minerada Vale para a construção da Unidade Básica de Saúde Animal – UBASA. Justificativa Atual política levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Marabá é temerária, pois não recolhe os animais doentes ou abandonados nas vias públicas. Tal omissão se agrava por que os animais doentes e/ou abandonados, via de regra, configuram-se como animal de relevância para a saúde pública, visto que há risco de mordedura por potencial agente transmissor de raiva ou vetor de transmissão de leishmaniose. A própria Portaria nº 1.1138/2014, do Ministério da Saúde, ao disciplinar a articulação interfederativa de vigilância, prevenção e controle de zoonoses, aduz a necessidade de recolhimento do animal (art. 3º, X), com a realização de diagnóstico laboratorial de zoonoses (art. 2ºIV). Além disso, os animais abandonados na via pública ensejam risco para a circulação de veículos, cabendo, uma vez mais, a Prefeitura, como órgão executivo de trânsito, o seu recolhimento, conforme prescreve o Código de Trânsito Brasileiro – lei nº 9.503/1997: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) [ ...] II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;” “Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: [...] X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.” CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA Tanto sob o enfoque da saúde pública (risco de mordedura, transmissão de zoonoses etc), quanto do risco à circulação de veículos, a responsabilidade é do Município em relação ao recolhimento de animais. Dessa forma, aqui vale um parêntese em relação à população de baixa renda. Os animais de posse das pessoas de baixa renda, quando doentes, acabam sendo, via de regra, abandonados, visto que não dispõem de recursos sequer para a própria manutenção, muito menos para o tratamento do animal. Por isso, incumbe ao Município, como estratégia de posse e guarda responsável, antecipar o tratamento de tais animais, evitando, assim, seu abandono nas vias públicas. É nesse contexto, portanto, que requeremos a adoção de providências urgentes por parte de Vossa Excelência, para que a Prefeitura em parceria com a Mineradora Vale implemente a Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) visando implantar: (1) programa permanente de controle de zoonoses, por meio da castração (esterilização) cirúrgica de cães e gatos de rua e daqueles que pertencem à população carente, na forma do art. 1º, da lei federal nº 13.4266, de 30 de março de 2017; (2) imediato recolhimento, abrigo e tratamento de cães e gatos doentes e/ ou abandonados nas vias públicas e da população de baixa renda, conforme prescreve o Código de Trânsito e a Portaria nº 1.1388/2014 do Ministério da Saúde; (3) aquisição contínua e regular de remédios básicos e ração para felinos e caninos abrigados temporariamente; (4) promova campanhas de adoção responsável e educativas de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos (art. 3º da lei nº 13.426/2017). Como se vê, infelizmente, quem paga um preço muito alto por nossa omissão são os animais, os quais, sem vozes, somente podem contar com nossa boa vontade para defendê – los . Tal situação preocupa a sociedade civil, que espera do Poder Público a realização de uma política pública em harmonia com os princípios da lei federal de controle da natalidade de cães e gatos, no sentido de promover a castração de cães e gatos, com recolhimento e tratamento de animais doentes/abandonados, bem como a identificação deles, além de realizar programas de adoção e de posse responsável, permitindo, assim, a diminuição da população de animais de rua, salvaguardando-se a sociedade de eventuais doenças que possam surgir, por meio de um tratamento digno e respeitoso aos animais de acordo com a lei. Conclusivamente, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa por parte dos Nobres Pares, assim como, solicito do Poder Executivo Municipal em parceria com a Mineradora Vale as devidas providências no sentido de solucionar a aludida problemática. Sala das Sessões, 06 de Abril de 2021.