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materia nº 605/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 605 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO (ENS. FUNDAMENTAL) – BAIRRO FRANCOLÂNDIA – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100.
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N.º 35/2021.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICIPAL, 
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO (ENS. FUNDAMENTAL) –
BAIRRO FRANCOLÂNDIA – COMPLEXO SÃO FÉLIX. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa 
de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, 
à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e à Secretaria Municipal de Viação e Obras 
Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação:
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO (ENS. FUNDAMENTAL) –
BAIRRO FRANCOLÂNDIA – COMPLEXO SÃO FÉLIX. 
JUSTIFICATIVA
Segundo o Art. 4° combinado com o inciso I, alínea b, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88: ‘‘O dever do Estado com educação escolar pública 
será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 
17 (dezessete) anos de idade. Ademais, a Educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para 
aprovação da relativa propositura.
Sala de Sessões, 31 de março de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá.

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