| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO (ENS. FUNDAMENTAL) – BAIRRO FRANCOLÂNDIA – COMPLEXO SÃO FÉLIX. |
| native_id | 20563 |
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ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13. Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100. E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13. Requerimento N.º 35/2021. Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO (ENS. FUNDAMENTAL) – BAIRRO FRANCOLÂNDIA – COMPLEXO SÃO FÉLIX. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO (ENS. FUNDAMENTAL) – BAIRRO FRANCOLÂNDIA – COMPLEXO SÃO FÉLIX. JUSTIFICATIVA Segundo o Art. 4° combinado com o inciso I, alínea b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88: ‘‘O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Ademais, a Educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho. Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura. Sala de Sessões, 31 de março de 2021. Raimundo da Silva Souza Vereador – PL. Câmara Municipal de Marabá.