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materia nº 616/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 616 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68501-000
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N.º 37/2021.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICIPAL 
CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de 
Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, à 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL e à Secretaria Municipal de Viação e Obras 
Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação: 
CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO COMPLEXO SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 estabelece ser 
dever do Estado o fomento de ações que garantam o acesso ao esporte e ao lazer para toda a 
população brasileira. Caracteriza-se como espaço para prática de atividades físicas, esportivas, 
culturais e recreativas. Ademais, o ginásio poliesportivo apresenta demarcações formais para as 
modalidades de futsal, handebol, voleibol, ainda assim, os espaços descritos só poderão ser 
utilizados com vestimentas e calçados adequados ao seu uso, para que se preserve a integridade 
física dos usuários e a infraestrutura do ambiente.
De acordo com dados estatísticos, em 2019, a Fundação de Atendimento 
Socioeducativo do Pará – FASEPA tinha 3.266 adolescentes, cumprindo medidas socioeducativas,
ainda assim, estudos apontam que os adolescentes e jovens custodiados à FASEPA vem de um 
contexto de múltiplas violências, famílias de extrema vulnerabilidade social e com violações de 
seus direitos e dificuldades de acessar as políticas públicas de forma geral.
Como marco legal, inaugura-se a noção de que o esporte e o lazer são "direitos sociais".
Assim, o esporte é um poderoso aliado contra a criminalidade, principalmente, de jovens e 
adolescentes. “O direito constitucional às práticas desportivas conjuga-se com o direito à vida, à 
saúde e ao lazer em busca da efetivação do bem a todos. (MORAES, Alexandre – Ministro do 
STF).
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa 
propositura.
Sala de Sessões, 06 de abril de 2021. 
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá

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