| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR (ENSINO MÉDIO) – COMPLEXO SÃO FÉLIX. |
| native_id | 20575 |
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ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (094) 99149-5732 – Gabinete 13. Requerimento de Nº. 38/2021. Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR (ENSINO MÉDIO) – COMPLEXO SÃO FÉLIX. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, Helder Zahluth Barbalho e à Secretária Estadual de Educação – SEDUC com a seguinte solicitação: CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR (ENSINO MÉDIO) – COMPLEXO SÃO FÉLIX. JUSTIFICATIVA Segundo o Art. 4° combinado com o inciso I, alínea b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88: ‘‘O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Ademais, a Educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho. O número populacional do Complexo São Félix e Morada Nova teve um aumento expressivo nos últimos anos, diante disso, as demandas de quaisquer áreas intensificaram e, a principal, é a educação, pois, até a presente data, as localidades contam somente com 2 (duas) escolas públicas estaduais, que atendem do 1° ao 3° ano do Ensino Médio, número insuficiente uma vez que a unificação de ambas as localidades atinge a marca de 80.000 (oitenta mil) munícipes. Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura. Sala das Sessões, 06 de março de 2021. Atenciosamente, Raimundo da Silva Souza Vereador – PL. Câmara Municipal de Marabá