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materia nº 617/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 617 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO ESTADUAL, CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR (ENSINO MÉDIO) – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento de Nº. 38/2021.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO ESTADUAL,
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR (ENSINO MÉDIO) –
COMPLEXO SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento 
Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Pará, Helder Zahluth Barbalho e à Secretária Estadual de Educação – SEDUC com a 
seguinte solicitação: 
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR (ENSINO MÉDIO) –
COMPLEXO SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
Segundo o Art. 4° combinado com o inciso I, alínea b, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88: ‘‘O dever do Estado com educação 
escolar pública será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e 
gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Ademais, a Educação visa ao 
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o mercado de trabalho.
O número populacional do Complexo São Félix e Morada Nova teve um 
aumento expressivo nos últimos anos, diante disso, as demandas de quaisquer áreas 
intensificaram e, a principal, é a educação, pois, até a presente data, as localidades 
contam somente com 2 (duas) escolas públicas estaduais, que atendem do 1° ao 3° ano 
do Ensino Médio, número insuficiente uma vez que a unificação de ambas as 
localidades atinge a marca de 80.000 (oitenta mil) munícipes. 
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação da relativa propositura.
Sala das Sessões, 06 de março de 2021.
Atenciosamente, 
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá

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