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materia nº 682/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 682 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICIPAL, SERVIÇO DE MELHORAMENTO DAS VICINAIS DA GLEBA GELADINHO – ZONA RURAL.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100.
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N.º 42/2021.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO MUNICIPAL, SERVIÇO 
DE MELHORAMENTO DAS VICINAIS DA GLEBA GELADINHO – ZONA RURAL.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa 
de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá e à Secretaria Municipal 
de Viação e Obras Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação:
SERVIÇO DE MELHORAMENTO DAS VICINAIS DA GLEBA GELADINHO – ZONA 
RURAL.
JUSTIFICATIVA
O serviço ora solicitado contribui e ocasiona níveis satisfatórios de segurança, 
trafegabilidade e economia no transporte de pessoas e mercadorias. Além dos benefícios já 
citados, as vicinais em péssimas condições de circulação podem proporcionar diversos 
transtornos aos moradores rurais tais como: ocorrência de acidentes, danos patrimoniais e 
interrupção de serviços básicos essenciais.
O Art. 240 da Lei Orgânica do Município (LOM) prevê que é dever do Município 
promover o serviço de saneamento, incluindo-se entre outros,
a drenagem urbana, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a coleta e a destinação 
final de resíduos sólidos, o controle de vetores transmissíveis de doenças, bem como todas as 
atividades relevantes para a promoção e garantia da qualidade de vida da população e a 
Constituição Federal de 1988 completa que é dever do Estado promover o bem de todos, sem 
preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para 
aprovação da relativa propositura.
Sala de Sessões, 08 de abril de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá.

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