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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA
PROJETO DE LEI Nº 026/2021.
Declara de Utilidade Pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a
Associação Camponesa da Escada Alta -
ACETA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e sua Mesa
Diretora promulga o presente projeto de Lei do Legislativo;
Art.1º - É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados
por lei, a Associação Camponesa da Escada Alta - ACETA, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 00.804.189/0001-75, situada na
Rodovia BR 155, Km 33, Vicinal II, PA Escada Alta, zona rural do município de Marabá no
Estado do Pará.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 06 de abril de 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente
Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA
JUSTIFICATIVA
Associação Camponesa da Escada Alta - ACETA, criada no ano de 1993, com o
objetivo de organizar as atividades dos agricultores que ocupam o projeto de
assentamento Escada Alta. Desde sua fundação a Associação se dedicou a formalizar e
lutar juntos aos Órgãos Públicos pela criação do assentamento, para garantir a
permanecia dos agricultores na terra.
A ACETA teve papel importante em respaldar juridicamente os agricultores,
no ano 2001, para receberem o primeiro crédito de apoio, liberação de fomentos, crédito
habitação e a abertura de estradas.
Para garantir a produção agrícola no assentamento, no ano de 2003, a
Associação ACETA, viabilizou o serviço de assistência técnica rural para acompanhar e
orientar os agricultores com melhorias nas técnicas produtivas.
Nos anos seguintes a ACETA, trabalhou para melhorias das estradas vicinais
dentro do assentamento, implantação da rede de energia elétrica, reformas das casas
dos agricultores, viabilizar o atendimento dos agentes de saúde, elaboração do plano
para o licenciamento ambiental do assentamento.
A Associação continua a missão em buscar o desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar, visando a melhoria da qualidade de vida dos agricultores.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e
regimentais, aprovem o Projeto de Decreto que reconhece como de utilidade pública,
Associação Camponesa da Escada Alta – ACETA.
Pedro Corrêa Lima
Presidente
Câmara Municipal de Marabá
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