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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO CAMPONESA DA ESCADA ALTA - ACETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20644

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Proposição aprovada — Aprovada
2021-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2021-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-04-09 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA
PROJETO DE LEI Nº 026/2021.
 
Declara de Utilidade Pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a 
Associação Camponesa da Escada Alta -
ACETA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga o presente projeto de Lei do Legislativo; 
Art.1º - É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados 
por lei, a Associação Camponesa da Escada Alta - ACETA, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 00.804.189/0001-75, situada na 
Rodovia BR 155, Km 33, Vicinal II, PA Escada Alta, zona rural do município de Marabá no 
Estado do Pará. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Marabá, 06 de abril de 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA
JUSTIFICATIVA
Associação Camponesa da Escada Alta - ACETA, criada no ano de 1993, com o 
objetivo de organizar as atividades dos agricultores que ocupam o projeto de
assentamento Escada Alta. Desde sua fundação a Associação se dedicou a formalizar e 
lutar juntos aos Órgãos Públicos pela criação do assentamento, para garantir a 
permanecia dos agricultores na terra.
A ACETA teve papel importante em respaldar juridicamente os agricultores, 
no ano 2001, para receberem o primeiro crédito de apoio, liberação de fomentos, crédito 
habitação e a abertura de estradas.
Para garantir a produção agrícola no assentamento, no ano de 2003, a 
Associação ACETA, viabilizou o serviço de assistência técnica rural para acompanhar e 
orientar os agricultores com melhorias nas técnicas produtivas.
Nos anos seguintes a ACETA, trabalhou para melhorias das estradas vicinais 
dentro do assentamento, implantação da rede de energia elétrica, reformas das casas 
dos agricultores, viabilizar o atendimento dos agentes de saúde, elaboração do plano 
para o licenciamento ambiental do assentamento.
A Associação continua a missão em buscar o desenvolvimento sustentável da 
agricultura familiar, visando a melhoria da qualidade de vida dos agricultores.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e 
regimentais, aprovem o Projeto de Decreto que reconhece como de utilidade pública, 
Associação Camponesa da Escada Alta – ACETA.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

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