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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 08, 08 DE ABRIL DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 12.880, de 20 de dezembro de 1991, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Folha 07, Quadra 25, Lote 13, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do
Pará, em favor de Manoel Alves de Sá.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
907/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Sebastiana Araújo Silva Miranda, que demonstraram, claramente, após
regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse
do requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que
opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 08, 08 DE ABRIL DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.880, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO
PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 07,
QUADRA 25, LOTE 13, BAIRRO NOVA MARABÁ,
CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM
FAVOR DE MANOEL ALVES DE SÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 12.880, de 20 de dezembro de
1991, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal,
localizado na Folha 07, Quadra 25, Lote 13, Bairro Nova Marabá, cidade de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Manoel Alves de Sá.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede
09,00m (nove metros) de frente, 56,00m (cinquenta e seis metros) de lateral
direita, 56,00m (cinquenta e seis metros) de lateral esquerda e 09,00m (nove
metros) de fundos, com as seguintes limitações e características:
I - frente com a VE-01;
II - pelo lado direito com o Lote nº 14;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 12;
IV - fundos com o Lote nº 11.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de abril de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá