| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO RESIDENCIAL TOCANTINS – COMPLEXO SÃO FÉLIX |
| native_id | 20651 |
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ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (94) 99149-5732 – Gabinete 13. Requerimento N°. 46/2021 Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO RESIDENCIAL TOCANTINS – COMPLEXO SÃO FÉLIX. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho e à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas– SEVOP com a seguinte solicitação: REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO RESIDENCIAL TOCANTINS – COMPLEXO SÃO FÉLIX. JUSTIFICATIVA As quadras esportivas caracterizam-se como espaço para prática de atividades físicas, esportivas, culturais e recreativas. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 – CRFB/88 estabelece ser dever do Estado o fomento de ações que garantam o acesso ao esporte e ao lazer para toda a população brasileira e a Lei Orgânica do Município (LOM|) complementa no Art. 278. combinado com o inciso II que o Munícipio promoverá proteção e estímulo às atividades esportivas e preservação das áreas a elas destinadas. Em 2019, conforme dados estatísticos, a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA tinha 3.266 adolescentes, cumprindo medidas socioeducativas, ainda assim, estudos apontam que os adolescentes e jovens custodiados à FASEPA vem de um contexto de múltiplas violências, famílias de extrema vulnerabilidade social e com violações de seus direitos e dificuldades de acessar as políticas públicas de forma geral. Assim, o esporte é um poderoso aliado contra a criminalidade, principalmente, de jovens e adolescentes. “O direito constitucional às práticas desportivas conjuga-se com o direito à vida, à saúde e ao lazer em busca da efetivação do bem a todos. (MORAES, Alexandre – Ministro do STF). Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura Sala das Sessões, 09 de abril de 2021. Atenciosamente, Raimundo da Silva Souza Vereador – PL. Câmara Municipal de Marabá