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materia nº 688/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 688 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO RESIDENCIAL TOCANTINS – COMPLEXO SÃO FÉLIX
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ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (94) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N°. 46/2021
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMA DA 
QUADRA ESPORTIVA DO RESIDENCIAL TOCANTINS – COMPLEXO SÃO 
FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta 
Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento Interno, 
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, 
Sebastião Miranda Filho e à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas– SEVOP 
com a seguinte solicitação:
REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO RESIDENCIAL TOCANTINS –
COMPLEXO SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
As quadras esportivas caracterizam-se como espaço para prática de atividades 
físicas, esportivas, culturais e recreativas. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 –
CRFB/88 estabelece ser dever do Estado o fomento de ações que garantam o acesso ao 
esporte e ao lazer para toda a população brasileira e a Lei Orgânica do Município (LOM|) 
complementa no Art. 278. combinado com o inciso II que o Munícipio promoverá proteção 
e estímulo às atividades esportivas e preservação das áreas a elas destinadas.
Em 2019, conforme dados estatísticos, a Fundação de Atendimento 
Socioeducativo do Pará – FASEPA tinha 3.266 adolescentes, cumprindo medidas 
socioeducativas, ainda assim, estudos apontam que os adolescentes e jovens custodiados à 
FASEPA vem de um contexto de múltiplas violências, famílias de extrema vulnerabilidade
social e com violações de seus direitos e dificuldades de acessar as políticas públicas de 
forma geral.
Assim, o esporte é um poderoso aliado contra a criminalidade, principalmente, 
de jovens e adolescentes. “O direito constitucional às práticas desportivas conjuga-se com 
o direito à vida, à saúde e ao lazer em busca da efetivação do bem a todos. (MORAES, 
Alexandre – Ministro do STF).
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores 
para aprovação da relativa propositura
Sala das Sessões, 09 de abril de 2021.
Atenciosamente, 
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá

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