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materia nº 694/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 694 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SINALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS: FLORIANO PEIXOTO, GEN. ZACARIAS DE ASSUNÇÃO E MAGALHAES BARATA – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (94) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N°. 44/2021
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,
SINALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS: FLORIANO PEIXOTO, GEN. 
ZACARIAS DE ASSUNÇÃO E MAGALHAES BARATA – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta 
Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento Interno, 
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, 
Sebastião Miranda Filho e à Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI com 
a seguinte solicitação:
SINALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS: FLORIANO PEIXOTO, 
MARECHAL ZACARIAS DE ASSUNÇÃO E MAGALHAES BARATA – COMPLEXO 
SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
O Art. 9° combinado com o inciso XXVI da Lei Orgânica do Município 
(LOM) exige ao Município sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
A sinalização é classificada segundo sua função, que pode ser de regulamentar 
as obrigações, limitações, proibições ou restrições do uso da via; advertir os condutores 
sobre condições com potencial risco existentes na via ou nas suas proximidades, tais como 
escolas e passagens de pedestres; indicar direções, localizações, pontos de interesse 
turístico ou de serviços e transmitir mensagens educativas, dentre outras, de maneira a 
ajudar o condutor em seu deslocamento.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores 
para aprovação da relativa propositura.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
Atenciosamente, 
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá

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