| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEM – órgão consultivo e instrumento de política pública municipal de proteção ao bem estar animal. Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Art. 3º São objetivos do COMBEM: I – promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal; II – incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente; III – acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o cumprimento da política de proteção animal; Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal: I – emitir parecer em situação definidas nesta Lei; II – avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos animais e controle de zoonoses; III – propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais; IV – propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem estar dos animais; V – propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e projetos relacionados a proteção e guarda responsável dos animais; VI – solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; VII – acionar os órgãos públicos competentes em situações relativos ao bem estar animal; VIII – requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de maus tratos aos animais; IX – requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais eoutras ações que visem à proteção animal; X – propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento a população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação; XI – contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável do animal; XII – incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Art. 5º O COMBEM será constituído por 10 (dez) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida1 (uma) recondução: Parágrafo único: O COMBEM terá a seguinte composição: I – 2 (dois) representantes titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II – 2 (dois) representantes titular e 2 (dois) suplente da Secretaria Municipal de Saúde; III – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação; IV – 2 (dois) representantes e 2 (dois) suplentes de entidades voltadas à Proteção Animal; V – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da entidade Fundação Zoobotânica de Marabá; VI – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da comunidade acadêmico-científica, das áreas e ciência animal e/ou direito ambiental; VII – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da entidade dos médico-veterinários de Marabá; Art. 6º O exercício da função de membro do COMBEM é gratuito e considerado serviço público de relevância, ficando vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária. Art. 7º O COMBEM será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares e terá suas atribuições bem como seu funcionamento conforme seu próprio regimento interno. Art. 8º Os representantes do Conselho serão indicados por suas respectivas entidades e nomeados por ato do Poder Executivo. Art. 9º As decisões do COMBEM serão tomadas pela maioria de seus membros, na forma que estabelecer o seu regimento interno. Art. 10º A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias serão estabelecidas em regimento próprio. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de abril de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, A presente proposição fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar do animal e saúde pública, para o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade marabaense. Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com isso, proteer também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se imprescindível tal iniciativa. As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas. Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, pois são compostos de membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público. Em virtude disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida legislativa, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação. Sala das sessões, 20 de abril de 2021.