| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PARA PRONTO CONSUMO IMEDIATO (SERVIÇO DELIVERY), ENTREGUES EM DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 004 /2021 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PARA PRONTO CONSUMO IMEDIATO (SERVIÇO DELIVERY), ENTREGUES EM DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a utilizarem selo ou lacre inviolável nas embalagens dos alimentos para pronto consumo entregues em domicílio, tais como, pizzarias, restaurantes e demais estabelecimentos congêneres que fazem entrega de alimento para consumo imediato (serviço delivery). § 1º - O selo ou lacre de garantia, que trata o “caput” deste artigo, é aquele que não pode ser removido, é o lacre de garantia inviolável, sendo apenas removível pelo consumidor final. § 2º - Considera-se selo ou lacre de garantia inviolável o dispositivo que ao ser removido, obrigatoriamente sofra avaria. § 3º - O selo ou lacre de garantia inviolável deve conter a seguinte informação: se estiver violado, o produto deverá ser devolvido. § 4º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a restituírem os valores pagos ou efetuarem a troca dos alimentos que chegarem ao destino com o selo ou o lacre de garantia inviolável destruído ou rompido. § 5º - entende-se por alimentos entregues em domicilio, para efeito do presente regulamento qualquer alimento perecível pronto para consumo com finalidade de entrega ao consumidor final. Art.2º As despesas para criação, aquisição e elaboração dos selos ou lacres de garantia, ficarão a cargo das empresas do ramo de alimentos, que efetuarem as suas entregas em domicílio. Art.3º O selo ou lacre de garantia serve para impedir a entrega de alimentos violados e a possível contaminação por pessoas que não participaram do processo de produção de alimentos. Art.4º O selo ou lacre de garantia é aquele que ao ser removido deixa evidências da sua violação. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA § 1º O selo ou lacre de garantia poderá ser um adesivo de papel ou qualquer artigo que obrigue a ruptura ao ser aberto, ou seja, o mesmo não poderá continuar íntegro após sua retirada ou após abertura da embalagem, devendo conter cortes (picotes) de segurança que impossibilitam sua remoção sem que seja desfigurada em vários pedaços e deve ainda ser resistente a solventes como água, álcool e outros. § 2º Outros tipos de selos ou lacres de garantia contendo mecanismos que garantam a visualização a sua violação podem ser utilizados § 3º Os selos ou lacres de garantia podem ser impressos com logotipo/logomarca da empresa, código de barras ou numeração sequencial. § 4º O selo ou lacre de garantia deve ser posicionado na borda da embalagem, fechando a parte superior e inferior da mesma, quando em caixas ou lacrando a(s) abertura(s) dos outros tipos de embalagens. Art. 5º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei. Art.6º O Poder Executivo poderá regulamentará esta lei 60 (sessenta) dias após sua publicação, no que couber, ao cumprimento desta lei. Art.7º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação para se adaptarem as disposições desta Lei. Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 21 de abril de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, A justificativa do presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade das pizzarias, restaurantes e demais empresas congêneres que realizam entregas de alimentos para consumo imediato (delivery), a utilizarem selo ou lacre garantia nas embalagens, visando garantir a integridade dos alimentos, impedindo possíveis adulterações e contaminações no transporte. O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que a apresentação de produtos deva assegurar excelente qualidade, sendo assim, o projeto justifica-se pela necessidade de garantir a qualidade nos alimentos entregues nas residências, uma vez que são poucos estabelecimentos que tem a preocupação de colocar um lacre inviolável nas embalagens. Importante destacar que o custo para o cumprimento da lei é baixo para os estabelecimentos e irrisório se comparado à segurança, qualidade e transparência que poderá proporcionar a seus clientes e ainda, versará condições ideais de higiene após o processo de preparação dos alimentos, pois para este processo existem leis específicas da Vigilância Sanitária, e o lacre visa garantir a não violação dos alimentos no último processo, que é o de entrega ao consumidor final. Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a apreciação desse projeto. Sala das sessões, 21 de abril de 2021.