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materia nº 9/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaINSTITUI CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2021
INSTITUI CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS 
MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE 
TODAS AS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Check Up Geral nas mulheres para alerta e orientação a 
todas as mulheres, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de todas as doenças. 
Parágrafo único. Os exames serão realizados anualmente, preferencialmente no mês de 
aniversário da paciente. 
Art. 2º O poder público deverá priorizar e implementar as seguintes atividades:
I – Palestras sobre a importância da atividade física.
II – Medição da pressão arterial.
III – Orientação Nutricional
IV – Indicação de exames preventivos. 
Art. 3º Os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos 
e privados ao atenderem a paciente deverão solicitar obrigatoriamente os seguintes exames: 
exames de análise clínicas e exames de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, 
raio X, entre outros disponíveis. 
Parágrafo único. Além dos exames previstos no caput desse artigo o médico poderá solicitar 
outros exames.
Art. 4º Na falta dos exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o poder 
público e a iniciativa privada para a realização de tais exames. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O câncer de mama é o mais incidente em mulheres no mundo, representando 24,2% do total 
de casos em 2018, com aproximadamente 2,1 milhão de casos novos. É a quinta causa de 
morte por câncer em geral (626.679 óbitos) e a causa mais frequente de morte por câncer em 
mulheres.
No Brasil, excluídos os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama também é o mais 
incidente em mulheres de todas as regiões. Para o ano de 2020 foram estimados 66.280 casos 
novos, o que representa uma taxa de incidência de 43,74 casos por 100.000 mulheres. A taxa 
de mortalidade por câncer de mama ajustada pela população mundial apresenta uma curva 
ascendente e representa a primeira causa de morte por câncer na população feminina 
brasileira, com 13,84 óbitos/100.000 mulheres em 2018. 
Na mortalidade proporcional por câncer em mulheres, no período 2014-2018, os óbitos por 
câncer de mama ocupam o primeiro lugar no país, representando 16,5% do total de óbitos.
Como se não bastasse isso, com o envelhecimento da população e a mudança do estilo de 
vida, estudos apontam que as doenças cardiovasculares passaram a liderar as causas de 
mortalidade feminina, na frente do câncer de mama, útero e ovário. De cada dez vítimas fatais 
no Brasil quatro são mulheres, sendo que há 50 anos esse número não chegava a 10%. Sob o 
aspecto jurídico o projeto é legal, visa resguardar a dignidade da pessoa humana e no caso em 
tela, da mulher. Toda mulher tem direito de ser atendida por seu médico, ser examinada e 
assim prevenir doenças e até mesmo a morte.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante 
projeto de lei.
Sala das sessões, 21 de abril de 2021.

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