| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | CONCEDE MEIA-ENTRADA EM EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO PARA DOADOR REGULAR DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2021 CONCEDE MEIA-ENTRADA EM EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO PARA DOADOR REGULAR DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao doador regular de sangue e/ou medulo óssea, residente no Município meia-entrada em local de cultura, casa de diversões, espetáculo, evento esportivo e de lazer do Município. § 1º Para os efeitos desta lei, considera-se doador regular de sangue a pessoa que cumpre os seguintes requisitos: I – possuir registro no Hemocentro de Marabá – Fundação Hemopa – e nos bancos de sangue dos hospitais do Município; II – ser identificado por documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS; III – realizar doações de sangue com a frequência mínima de 2 (duas) vezes por ano, se mulher, e 3 (três) vezes por ano, se homem. § 2º Para efeitos desta lei, considera-se como casa de diversos o estabelecimento que realize: I – espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais e cinematográficos; II – atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas, turísticas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. § 3º A meia-entrada a que se refere o caput deste artigo corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem nenhuma restrição de data ou horário. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de abril de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, O presente projeto de lei objetiva conceder aos doadores regulares de sangue e medula óssea, na circunscrição do Município de Marabá, o desconto de 50% (cinquenta por cento) para a entrada em atividades e eventos culturais e esportivos que ocorrerem na cidade. Entende-se, para os fins desta proposição, como atividades e eventos culturais exibições no cinema, apresentações teatrais, shows, exposições em museus, enquanto que eventos esportivos são jogos, partidas ou qualquer evento de qualquer modalidade esportiva. Vejo este projeto como essencial para a cidade de Marabá, tendo em vista a abrangência de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, quais sejam o direito à saúde e o lazer, como se vê no caput do artigo 6º da CRFB: “Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ressalto, incessantemente, o nosso dever, enquanto representantes do povo, eleitos democraticamente, em garantir o cumprimento pleno e efetivo das disposições constitucionais e legais, principalmente quando se trata de questões relacionadas à saúde da população. É indispensável que propaguemos ações e políticas que cuidem e protejam a saúde de cada individuo da nossa cidade, incluindo o incentivo à doação de sangue, essencial à manutenção da vida em muitos casos. Dito isso, verso, agora, acerca da importância da doação de sangue. Em primeiro lugar, a imprescindibilidade deste ato de solidariedade e fraternal, que depende unicamente da disposição e da voluntariedade das pessoas, visto que a comercialização é vedada pela Constituição. Assim, vemos que o ato é consonante com um dos objetivos fundamentais da República, previsto no artigo 3º da nossa Carta Maior, “Art.3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Embora 1,7% da população brasileira seja doadora de sangue, de acordo com dados do Ministério da Saúde, quantidade que não é insuficiente, o país está, ainda, distante do nível ideal recomendado pela Organização Mundial da Sáude. A instituição sugere que os países tenham entre 3% e 5% da população doando regularmente, a fim de que os bancos sejam sempre estáveis. Países que conseguem alcançar essa Em virtude disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida legislativa, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação. Sala das sessões, 20 de abril de 2021.