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materia nº 11/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaCONCEDE MEIA-ENTRADA EM EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO PARA DOADOR REGULAR DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2021
CONCEDE MEIA-ENTRADA EM EVENTO 
CULTURAL E ARTÍSTICO PARA DOADOR 
REGULAR DE SANGUE, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao doador regular de sangue e/ou 
medulo óssea, residente no Município meia-entrada em local de cultura, casa de diversões, 
espetáculo, evento esportivo e de lazer do Município.
§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se doador regular de sangue a pessoa que cumpre os 
seguintes requisitos:
I – possuir registro no Hemocentro de Marabá – Fundação Hemopa – e nos bancos de sangue 
dos hospitais do Município;
II – ser identificado por documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Saúde –
SMS;
III – realizar doações de sangue com a frequência mínima de 2 (duas) vezes por ano, se 
mulher, e 3 (três) vezes por ano, se homem. 
§ 2º Para efeitos desta lei, considera-se como casa de diversos o estabelecimento que realize:
I – espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais e cinematográficos;
II – atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas, turísticas e quaisquer outras que 
proporcionem lazer, cultura e entretenimento. 
§ 3º A meia-entrada a que se refere o caput deste artigo corresponde a 50% (cinquenta por 
cento) do valor do ingresso cobrado, sem nenhuma restrição de data ou horário. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da 
data de sua publicação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 20 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei objetiva conceder aos doadores regulares de sangue e medula óssea, 
na circunscrição do Município de Marabá, o desconto de 50% (cinquenta por cento) para a 
entrada em atividades e eventos culturais e esportivos que ocorrerem na cidade. Entende-se, 
para os fins desta proposição, como atividades e eventos culturais exibições no cinema, 
apresentações teatrais, shows, exposições em museus, enquanto que eventos esportivos são 
jogos, partidas ou qualquer evento de qualquer modalidade esportiva. 
Vejo este projeto como essencial para a cidade de Marabá, tendo em vista a abrangência de 
direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, quais sejam o direito à saúde e o lazer, 
como se vê no caput do artigo 6º da CRFB:
“Art.6º - São direitos sociais a educação, a 
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência 
social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.”
Ressalto, incessantemente, o nosso dever, enquanto representantes do povo, eleitos 
democraticamente, em garantir o cumprimento pleno e efetivo das disposições constitucionais 
e legais, principalmente quando se trata de questões relacionadas à saúde da população. É 
indispensável que propaguemos ações e políticas que cuidem e protejam a saúde de cada 
individuo da nossa cidade, incluindo o incentivo à doação de sangue, essencial à manutenção 
da vida em muitos casos. 
Dito isso, verso, agora, acerca da importância da doação de sangue. Em primeiro lugar, a 
imprescindibilidade deste ato de solidariedade e fraternal, que depende unicamente da 
disposição e da voluntariedade das pessoas, visto que a comercialização é vedada pela 
Constituição. Assim, vemos que o ato é consonante com um dos objetivos fundamentais da 
República, previsto no artigo 3º da nossa Carta Maior, 
“Art.3º - Constituem objetivos fundamentais 
da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e 
solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e 
reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem 
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação.” 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Embora 1,7% da população brasileira seja doadora de sangue, de acordo com dados do 
Ministério da Saúde, quantidade que não é insuficiente, o país está, ainda, distante do nível 
ideal recomendado pela Organização Mundial da Sáude. A instituição sugere que os países 
tenham entre 3% e 5% da população doando regularmente, a fim de que os bancos sejam 
sempre estáveis. 
Países que conseguem alcançar essa 
Em virtude disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida 
legislativa, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação.
Sala das sessões, 20 de abril de 2021.

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