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materia nº 12/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO MÓVEL DENOMINADO DE “PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS”, DESTINADO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO 
MÓVEL DENOMINADO DE “PROGRAMA SAÚDE PARA 
TODOS”, DESTINADO PARA MARCAÇÃO DE 
CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Marabá fica obrigada a instalar um Aplicativo Móvel nominado de 
“Programa Saúde Para Todos” para marcação de consultas e exames médicos, no âmbito da rede 
pública municipal de saúde, sem prejuízo dos serviços prestados pela Central de Marcação de 
Consultas.
Parágrafo único. O Aplicativo citado no caput deve ser de uso gratuito e deve estar disponível em 
todas as plataformas digitais para ser baixadas pelos dispositivos móveis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deve providenciar as alterações necessárias nos softwares e/ou 
hardwares da rede pública municipal de saúde para que, desse modo, haja compatibilidade com o novo 
Aplicativo e, assim, consiga alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 3º O Aplicativo do que trata o artigo 1º desta Lei deve disponibilizar os seguintes serviços:
I. Marcação de consultas;
II. Marcação de exames;
III. Retorno para avaliação dos exames; 
IV. Avaliação de atendimento; e
V. Denúncias. 
§ 1º O inciso do IV, do artigo 3º, desta Lei, objetiva premiar, através de promoções e gratificações, os 
profissionais da saúde que oferecerem o atendimento mais humanizado na rede municipal de saúde, 
conforme critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O inciso V, do artigo 3º, desta Lei, tem como escopo garantir a moralidade, publicidade e 
eficiência no serviço de saúde pública, devendo cada denúncia ser encaminhada ao Ministério Público 
Estadual para as devidas providências. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde, abrindo-se crédito suplementar, caso necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A razão para apresentarmos este Projeto diz respeito à falta de humanização no processo de
marcação de consultas e exames médicos dos usuários da rede pública municipal de saúde no 
município de Marabá. Dessa forma, o aplicativo de que trata esta lei deve ser de uso gratuito e
que esteja disponível em todas as plataformas digitais para ser baixado pelos aplicativos 
móveis.
Vale ressaltar, que quando estiver funcionando plenamente, o aplicativo, conforme consta 
nesta proposta legislativa, vai beneficiar toda a população disponibilizando os seguintes 
serviços: Marcação de consultas e exames, retorno para avaliação de exames, avaliação de 
atendimento e denúncias. Logo, a população precisa urgentemente desse serviço que será 
oferecido pela Prefeitura, pois as filas continuam e as pessoas acordam na madrugada para 
aventurar uma consulta ou exame, que poderá ser resolvido agora por meio do aludido 
aplicativo.
Nesse interim, o intuito de propor esta Lei se dá após este parlamentar verificar que os 
usuários da saúde pública do Município de Marabá enfrentam, diuturnamente, uma série de 
dificuldades para a marcação de consultas, realização de exames e retorno ao médico, o que 
deixará de existir com o aplicativo móvel. Outrossim, há relatos de pessoas que se 
mantiveram em filas por mais de 24 horas para conseguir os serviços supracitados, algo que 
se configura em verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual busca-se 
o indispensável auxílio do Poder Executivo municipal para evitar que esse problema continue 
existindo. 
Em virtude disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida 
legislativa, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação.
 Sala das sessões, 21 de abril de 2021.

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