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materia nº 13/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS QUE FUNCIONEM COMO ABRIGOS PARA ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2021
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS QUE 
FUNCIONEM COMO ABRIGOS PARA ANIMAIS 
ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficarão isentos da obrigação do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano –
IPTU, imóveis que sirvam de abrigo para animais abandonados.
Parágrafo único: Esta Lei se aplica às instituições e abrigos de animais sem fins lucrativos.
Art. 2º Para fins desta lei para receber a isenção supramencionada, os imóveis deverão abrigar 
no mínimo 20 (vinte) animais.
Art. 3º Todos os animais deverão ser e/ou estar vacinados e vermífugos.
Art. 4º O abrigo deverá ter o cadastro atualizado de todos os animais.
Art. 5º O abrigo deverá conter, no mínimo, espaços adequados para abrigar os animais, com 
parte coberta e solar, bem como local de recreação que atenda às necessidades do animal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 20 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei tem por finalidade dar isenção do imposto – IPTU, para as 
instituições e abrigos, sem fins lucrativos, de animais abandonados. O Poder Público ainda 
não encontrou meios eficientes para erradicar o crescimento da população de animais de Rua 
em Marabá, tampouco um modo de coibir o abandono de animais domésticos.
A falta de incentivo do Poder Público aos abrigos que acolhem esses animais vítimas do 
egoísmo humano faz com que estes funcionem apenas com pequenas doações e apoio de 
entidades privadas e cidadãos, não recebendo qualquer ajuda do município ou de qualquer 
órgão público, dificultando ainda mais a nobre ação desses abrigos.
Tendo em vista toda a dificuldade que os abrigos encontram em se manter, e a benevolência 
desta atitude tão nobre com esses animais carentes, tanto de cuidados quanto de afeto, entende 
que o poder público deve garantir todo o necessário para que estes animais tenham a chance 
de encontrar um lar.
Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do 
referido projeto de lei, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação.
Sala das sessões, 20 de abril de 2021.

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