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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 15 DE ABRIL DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com as honrarias costumeiras, encaminho a esta Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº 09, de 15 de abril de 2021, que “Autoriza a concessão de subsídio
ao serviço de transporte público coletivo de passageiros enquanto durar a Pandemia
da Covid-19 no município de marabá, Estado do Pará, abre crédito adicional
extraordinário e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o repasse de subsídio que
ocorrerá quando os gastos com a prestação do serviço superarem o valor recebido com
as tarifas. O subsídio corresponderá ao cálculo dessa diferença, porém, limitado a um
teto de R$100.000,00 (cem mil reais) mês.
Cabe destacar dois aspectos positivos de grande importância: Primeiro, a
questão social; o transporte coletivo é o único modo motorizado acessível à população
de baixa renda que oferece total segurança e grande comodidade. Segundo, o caráter
democrático; o transporte público é, muitas vezes a única forma de locomoção para
aqueles que não possuem automóvel, por não poderem ou não querem dirigir.
É válido ressaltar, igualmente, que a presente proposição busca a constante
racionalização do uso do espaço viário, aprimorando a mobilidade urbana e o acesso às
áreas urbanas, bem como atenderá aos princípios de preservação da vida, da
segurança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio, uma vez
que, sendo alternativa para mobilidade, impactará na qualidade de vida de todos os
marabaenses.
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Considerando a concessão em tela se impõe, primordialmente, para
assegurar e propiciar de forma concreta a melhoria da qualidade do serviço público de
transporte coletivo urbano, objeto da concessão em referência, e também, para ampliar
significativamente o padrão na prestação dos serviços de transporte coletivo no
Município de Marabá, objetivando o atendimento das prescrições constitucionais e
legais relativas à prestação de serviço público ora concedido, com base nos princípios e
diretrizes constantes na (Lei Federal nº 12.587/2012 - Mobilidade Urbana).
O escopo do Projeto de Lei é manter o sistema de ônibus em funcionamento
sem o aumento da passagem, durante a pandemia do novo corona vírus, em que houve
uma diminuição drástica no número de passageiros por conta das restrições na cidade.
Com a aprovação, a passagem seguiu a R$ 3,74 (três reais e setenta e quatro
centavos), de acordo com o contrato vigente, entre a Secretaria Municipal de Segurança
Institucional - SMSI e a Empresa Integração Serviços e Locação Eireli, garantindo
assim, a operação do sistema de transporte público coletivo de passageiros, no
município de Marabá, Estado do Pará.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a concessão de subsídio ao serviço de
transporte público coletivo de passageiros
enquanto durar a Pandemia da Covid-19 no
município de marabá, Estado do Pará, abre crédito
adicional extraordinário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsidio mensal ao Serviço de
Transporte Público Coletivo de Passageiros, enquanto durar a Pandemia da Covid-19
no município de marabá, Estado do Pará no âmbito do Município de Marabá, com o
objetivo de resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público no
Município de Marabá.
§ 1º Com aprovação, a passagem seguirá a R$3,74 (três reais e setenta e
quatro centavos), de acordo com o contrato vigente, entre a Secretaria Municipal de
Segurança Institucional - SMSI e a Empresa Integração Serviços e Locação Eireli,
garantindo assim, a operação do sistema de transporte público coletivo de
passageiros, no município de Marabá, Estado do Pará.
§ 2º O subsídio de que trata o caput será mensal, num valor a ser
apresentado pelo Poder Público de acordo com as planilhas de custos operacionais
fixo da empresa permissionária, referente a realização de transporte em linhas
mínimas, estabelecidas pelo Município, e terá sua duração enquanto perdurar o
período pandêmico ou quando for entregue o Terminal de Integração e suas
instalações à Concessionária do transporte público.
§ 3º O subsídio de que trata a presente lei será operacionalizado para o
custeio de parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo de
Passageiros.
§ 4º O repasse ocorrerá quando os gastos com a prestação do serviço
superarem o valor recebido com as tarifas.
Art. 2° Para a análise quanto à necessidade da concessão do subsídio, a
autorizada deverá enviar ao Município diariamente relatórios da (o):
I - quilometragem rodada;
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II - quantidade de passageiros pagantes, transportados pelos veículos do
transporte público coletivo de passageiros, (Inteira, meia passagem e gratuidades);
III - receita tarifária auferida;
IV - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.
Parágrafo único. Os relatórios de que tratam os incisos I, II e III deste
artigo serão realizados ao final do expediente, de forma manual e eletrônica no
interior da garagem da empresa responsável pela prestação do serviço, com registro
fotográfico das quantidades apuradas na roleta e no velocímetro.
Art. 3° O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Município terá
espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para
a contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros
transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou
adiantamento no cumprimento de cada linha.
Art. 4º A autorizada, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei,
também deverá enviar ao Município, até o 5º (quinto) dia útil do mês, a GFIP/SEFIP,
relatório mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e relatório de
todos os custos da operação no mês anterior, com todas as comprovações e
respectivas notas fiscais.
§ 1º O Município terá o prazo máximo de 05 (dias) úteis para analisar os
relatórios de que trata o caput, podendo, ou não, determinar correções.
§ 2º As correções, se determinadas, deverão ser realizadas pela
autorizada em até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º Aprovados os relatórios, o Município fará a soma dos custos mensais
e dele subtrairá o valor mensal das receitas tarifárias mensais auferidas, de modo
que o resultado indicará o valor do eventual subsídio, sem prejuízo dos limites
estabelecidos no art. 8º.
§ 4º A base de cálculo para obtenção do valor do subsídio será a planilha
de cálculo tarifário, com os mesmos parâmetros utilizado pela Associação Nacional
de Transporte público - ANTP
§ 5° Os valores e coeficientes de uso utilizados na planilha de cálculo
tarifário serão obtidos por pesquisas de preços de mercado e por constantes
pesquisas de consumo das matérias primas.
§ 6° Não aprovados os relatórios, o Município fica dispensado do repasse
a eventual subsídio.
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Art. 5º A Autorizada deverá atender, pelo menos, aos seguintes padrões
de qualidade:
I - uso de máscaras faciais pela tripulação e pelos passageiros;
II - disponibilidade de álcool gel nos veículos;
III - limite de passageiros previsto nos protocolos de distanciamento
controlado do Estado do Pará; e
IV - disponibilidade de veículos, no prazo de até 20 (vinte) minutos, para
atender a respectiva rota, quando ultrapassado o limite de passageiros previsto no
inciso anterior.
§ 1º Ao valor do subsídio apurado nos termos do § 3º do art. 4° desta Lei
será aplicado redutor de 0,5% (meio por cento) para cada desatendimento ao padrão
de qualidade identificado.
§ 2º Os redutores são acumuláveis, limitados a 50% (cinquenta por cento)
ao valor do subsídio apurado nos termos do $ 3º do art. 4º.
§ 3º O descumprimento dos padrões de qualidade será apurado em
procedimento próprio, instaurado conjuntamente à análise do relatório de que trata o
art. 4º.
Art. 6° Identificado a necessidade de subsídio, após análise dos requisitos
e aprovação dos relatórios de que tratam os arts. 2° e 5º desta Lei, e aplicados os
eventuais redutores de que trata o art. 6° desta Lei, o montante será repassado até o
10° (décimo) dia útil do mês.
Art. 7º Deverá ser dado ampla divulgação a todas as informações
coletadas, especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das
quantidades de quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados e
dos valores efetivamente utilizados para subsidiar o sistema.
Parágrafo único. A empresa subsidiada deverá dar ampla divulgação
desta lei, afixando cartazes dentro dos coletivos, com informações dos valores
recebidos pelo Município e padrões de qualidade a serem seguidos conforme consta
no Art. 5º.
Art. 8° O valor mensal subsídio não será superior à R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
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Art. 9º Excepcionalmente, a análise para concessão do subsídio referente
ao mês de janeiro será realizada exclusivamente com base na GFIP/SEFIP, no
relatório mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e no relatório de
todos os custos da operação do referido mês, de que trata o caput do art. 4º desta
Lei, não se aplicando o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de
800.000,00 (oitocentos mil reais), nas seguintes dotações:
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
26 782 0128 2.486 Subsidio Ao Serviço de Transporte Público
3.3.60.45.00 Subvenções econômicas
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 800.000,00
Art. 11 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima
será anulação parcial prevista no inciso III do parágrafo primeiro do art. 43 da lei
4.320/640, conforme abaixo:
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
06 122 0001 2.101 Manutenção Sec. Municipal Segurança Institucional
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 400.000,00
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
26 782 0124 2.108 Departamento Municipal Transporte Urbano - DMTU
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 300.000,00
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional
06 451 1115 1.005 Infraestrutura Trânsito
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 100.000,00
Art. 12. A concessão de subsídio está em consonância com os princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por
intermédio da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
vigorará durante o estado de calamidade pública no Município de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 13 de
abril de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá