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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAUTORIZA A CONSESSÃO DE SUBSÍDIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID - 19 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20734

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Aprovada
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável com emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-04-19 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 15 DE ABRIL DE 2021 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 
Com as honrarias costumeiras, encaminho a esta Augusta Casa Legislativa, 
Projeto de Lei nº 09, de 15 de abril de 2021, que “Autoriza a concessão de subsídio 
ao serviço de transporte público coletivo de passageiros enquanto durar a Pandemia 
da Covid-19 no município de marabá, Estado do Pará, abre crédito adicional 
extraordinário e dá outras providências.” 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o repasse de subsídio que 
ocorrerá quando os gastos com a prestação do serviço superarem o valor recebido com 
as tarifas. O subsídio corresponderá ao cálculo dessa diferença, porém, limitado a um 
teto de R$100.000,00 (cem mil reais) mês. 
Cabe destacar dois aspectos positivos de grande importância: Primeiro, a 
questão social; o transporte coletivo é o único modo motorizado acessível à população 
de baixa renda que oferece total segurança e grande comodidade. Segundo, o caráter 
democrático; o transporte público é, muitas vezes a única forma de locomoção para 
aqueles que não possuem automóvel, por não poderem ou não querem dirigir. 
É válido ressaltar, igualmente, que a presente proposição busca a constante 
racionalização do uso do espaço viário, aprimorando a mobilidade urbana e o acesso às 
áreas urbanas, bem como atenderá aos princípios de preservação da vida, da 
segurança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio, uma vez 
que, sendo alternativa para mobilidade, impactará na qualidade de vida de todos os 
marabaenses. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Considerando a concessão em tela se impõe, primordialmente, para 
assegurar e propiciar de forma concreta a melhoria da qualidade do serviço público de 
transporte coletivo urbano, objeto da concessão em referência, e também, para ampliar 
significativamente o padrão na prestação dos serviços de transporte coletivo no 
Município de Marabá, objetivando o atendimento das prescrições constitucionais e 
legais relativas à prestação de serviço público ora concedido, com base nos princípios e 
diretrizes constantes na (Lei Federal nº 12.587/2012 - Mobilidade Urbana). 
O escopo do Projeto de Lei é manter o sistema de ônibus em funcionamento 
sem o aumento da passagem, durante a pandemia do novo corona vírus, em que houve 
uma diminuição drástica no número de passageiros por conta das restrições na cidade. 
Com a aprovação, a passagem seguiu a R$ 3,74 (três reais e setenta e quatro 
centavos), de acordo com o contrato vigente, entre a Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional - SMSI e a Empresa Integração Serviços e Locação Eireli, garantindo 
assim, a operação do sistema de transporte público coletivo de passageiros, no 
município de Marabá, Estado do Pará. 
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das 
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 15 DE ABRIL DE 2021 
 
Autoriza a concessão de subsídio ao serviço de 
transporte público coletivo de passageiros 
enquanto durar a Pandemia da Covid-19 no 
município de marabá, Estado do Pará, abre crédito 
adicional extraordinário e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsidio mensal ao Serviço de
Transporte Público Coletivo de Passageiros, enquanto durar a Pandemia da Covid-19
no município de marabá, Estado do Pará no âmbito do Município de Marabá, com o 
objetivo de resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público no 
Município de Marabá. 
§ 1º Com aprovação, a passagem seguirá a R$3,74 (três reais e setenta e 
quatro centavos), de acordo com o contrato vigente, entre a Secretaria Municipal de 
Segurança Institucional - SMSI e a Empresa Integração Serviços e Locação Eireli, 
garantindo assim, a operação do sistema de transporte público coletivo de 
passageiros, no município de Marabá, Estado do Pará. 
§ 2º O subsídio de que trata o caput será mensal, num valor a ser 
apresentado pelo Poder Público de acordo com as planilhas de custos operacionais 
fixo da empresa permissionária, referente a realização de transporte em linhas 
mínimas, estabelecidas pelo Município, e terá sua duração enquanto perdurar o 
período pandêmico ou quando for entregue o Terminal de Integração e suas 
instalações à Concessionária do transporte público. 
§ 3º O subsídio de que trata a presente lei será operacionalizado para o 
custeio de parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo de 
Passageiros. 
§ 4º O repasse ocorrerá quando os gastos com a prestação do serviço 
superarem o valor recebido com as tarifas. 
Art. 2° Para a análise quanto à necessidade da concessão do subsídio, a 
autorizada deverá enviar ao Município diariamente relatórios da (o): 
I - quilometragem rodada; 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
II - quantidade de passageiros pagantes, transportados pelos veículos do 
transporte público coletivo de passageiros, (Inteira, meia passagem e gratuidades); 
III - receita tarifária auferida; 
IV - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE. 
Parágrafo único. Os relatórios de que tratam os incisos I, II e III deste 
artigo serão realizados ao final do expediente, de forma manual e eletrônica no 
interior da garagem da empresa responsável pela prestação do serviço, com registro 
fotográfico das quantidades apuradas na roleta e no velocímetro.
Art. 3° O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Município terá
espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para 
a contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros 
transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou 
adiantamento no cumprimento de cada linha. 
Art. 4º A autorizada, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, 
também deverá enviar ao Município, até o 5º (quinto) dia útil do mês, a GFIP/SEFIP, 
relatório mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e relatório de 
todos os custos da operação no mês anterior, com todas as comprovações e
respectivas notas fiscais. 
§ 1º O Município terá o prazo máximo de 05 (dias) úteis para analisar os 
relatórios de que trata o caput, podendo, ou não, determinar correções. 
§ 2º As correções, se determinadas, deverão ser realizadas pela 
autorizada em até 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 3º Aprovados os relatórios, o Município fará a soma dos custos mensais 
e dele subtrairá o valor mensal das receitas tarifárias mensais auferidas, de modo 
que o resultado indicará o valor do eventual subsídio, sem prejuízo dos limites 
estabelecidos no art. 8º. 
§ 4º A base de cálculo para obtenção do valor do subsídio será a planilha 
de cálculo tarifário, com os mesmos parâmetros utilizado pela Associação Nacional 
de Transporte público - ANTP 
§ 5° Os valores e coeficientes de uso utilizados na planilha de cálculo 
tarifário serão obtidos por pesquisas de preços de mercado e por constantes
pesquisas de consumo das matérias primas. 
§ 6° Não aprovados os relatórios, o Município fica dispensado do repasse 
a eventual subsídio. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 5º A Autorizada deverá atender, pelo menos, aos seguintes padrões
de qualidade: 
I - uso de máscaras faciais pela tripulação e pelos passageiros; 
II - disponibilidade de álcool gel nos veículos; 
III - limite de passageiros previsto nos protocolos de distanciamento 
controlado do Estado do Pará; e 
IV - disponibilidade de veículos, no prazo de até 20 (vinte) minutos, para 
atender a respectiva rota, quando ultrapassado o limite de passageiros previsto no 
inciso anterior. 
§ 1º Ao valor do subsídio apurado nos termos do § 3º do art. 4° desta Lei 
será aplicado redutor de 0,5% (meio por cento) para cada desatendimento ao padrão 
de qualidade identificado. 
§ 2º Os redutores são acumuláveis, limitados a 50% (cinquenta por cento) 
ao valor do subsídio apurado nos termos do $ 3º do art. 4º. 
§ 3º O descumprimento dos padrões de qualidade será apurado em 
procedimento próprio, instaurado conjuntamente à análise do relatório de que trata o 
art. 4º. 
Art. 6° Identificado a necessidade de subsídio, após análise dos requisitos 
e aprovação dos relatórios de que tratam os arts. 2° e 5º desta Lei, e aplicados os 
eventuais redutores de que trata o art. 6° desta Lei, o montante será repassado até o 
10° (décimo) dia útil do mês. 
Art. 7º Deverá ser dado ampla divulgação a todas as informações 
coletadas, especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das 
quantidades de quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados e 
dos valores efetivamente utilizados para subsidiar o sistema. 
Parágrafo único. A empresa subsidiada deverá dar ampla divulgação 
desta lei, afixando cartazes dentro dos coletivos, com informações dos valores 
recebidos pelo Município e padrões de qualidade a serem seguidos conforme consta 
no Art. 5º. 
Art. 8° O valor mensal subsídio não será superior à R$ 100.000,00 (cem 
mil reais). 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 9º Excepcionalmente, a análise para concessão do subsídio referente 
ao mês de janeiro será realizada exclusivamente com base na GFIP/SEFIP, no 
relatório mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e no relatório de 
todos os custos da operação do referido mês, de que trata o caput do art. 4º desta 
Lei, não se aplicando o disposto no art. 5º desta Lei. 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de 
800.000,00 (oitocentos mil reais), nas seguintes dotações: 
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 
26 782 0128 2.486 Subsidio Ao Serviço de Transporte Público 
 3.3.60.45.00 Subvenções econômicas 
 Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 800.000,00 
Art. 11 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima 
será anulação parcial prevista no inciso III do parágrafo primeiro do art. 43 da lei 
4.320/640, conforme abaixo: 
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 
06 122 0001 2.101 Manutenção Sec. Municipal Segurança Institucional 
 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica 
 Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 400.000,00 
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 
26 782 0124 2.108 Departamento Municipal Transporte Urbano - DMTU 
 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica 
 Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 300.000,00 
2201 Sec. Mun. de Segurança Institucional 
06 451 1115 1.005 Infraestrutura Trânsito 
 4.4.90.51.00 Obras e instalações 
 Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 100.000,00 
Art. 12. A concessão de subsídio está em consonância com os princípios, 
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por 
intermédio da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
vigorará durante o estado de calamidade pública no Município de Marabá. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 13 de 
abril de 2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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