| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Solicito do Executivo Municipal que seja realizado o processo de Regularização Fundiária da Vila Capistrano de Abreu. Com localização na região do Rio Preto, Município de Marabá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI Requerimento de n°. 059/2021. Assunto: Solicito do Executivo Municipal que seja realizado o processo de Regularização Fundiária da Vila Capistrano de Abreu. Com localização na região do Rio Preto, Município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, seja encaminhado oficio encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e cópia para a SDU- Superintendência de Desenvolvimento Urbano, da solicitação acima descrita. Justificativa Regularização Fundiária (Art. 46 da Lei n° 11.977/2009) define que a Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Perpassando, pelo tramite jurídico, na normatização do processo de regularização fundiária, vindo a promover uma base sólida, socialmente falando. Ressalto que no Governo do ex-Prefeito, Maurino Magalhães, foi expedido os títulos definitivo para a Comunidade da Vila Capistrano, sendo que, posteriormente o Cartório de títulos não registrou os títulos, anulando assim, a legitimidade dos mesmos. Sendo assim, necessária uma atenção quanto a este pleito, para que assim, os residentes da Vila em questão, sintam-se cidadãos partícipes no processo democrático. Marabá-PA, em 20 de Abril de 2021 Atenciosamente, Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.