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materia nº 829/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 829 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaSolicito do Executivo Municipal que seja realizado o processo de Regularização Fundiária da Vila Capistrano de Abreu. Com localização na região do Rio Preto, Município de Marabá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
Requerimento de n°. 059/2021.
Assunto: Solicito do Executivo Municipal que seja realizado o processo de 
Regularização Fundiária da Vila Capistrano de Abreu. Com localização na região do 
Rio Preto, Município de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, seja 
encaminhado oficio encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e cópia para 
a SDU- Superintendência de Desenvolvimento Urbano, da solicitação acima descrita. 
Justificativa
Regularização Fundiária (Art. 46 da Lei n° 11.977/2009) define que a Regularização 
Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que 
visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a 
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Perpassando, 
pelo tramite jurídico, na normatização do processo de regularização fundiária, vindo a 
promover uma base sólida, socialmente falando.
Ressalto que no Governo do ex-Prefeito, Maurino Magalhães, foi expedido os títulos
definitivo para a Comunidade da Vila Capistrano, sendo que, posteriormente o Cartório de 
títulos não registrou os títulos, anulando assim, a legitimidade dos mesmos.
Sendo assim, necessária uma atenção quanto a este pleito, para que assim, os residentes da 
Vila em questão, sintam-se cidadãos partícipes no processo democrático.
 Marabá-PA, em 20 de Abril de 2021
Atenciosamente, 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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