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materia nº 845/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 845 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: DRENAGEM URBANA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CALÇADAS NAS RUAS: ANDRÉ AMORIM, SUELY PORTELA E HELIOMAR DE ANDRADE – LOTEAMENTO JARDIM SÃO FÉLIX (CONHECIDO, POPULARMENTE, POR TRIUNFO)
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N.º 55/2021.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: DRENAGEM URBANA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
COM CALÇADAS NAS RUAS: ANDRÉ AMORIM, SUELY PORTELA E HELIOMAR DE 
ANDRADE – LOTEAMENTO JARDIM SÃO FÉLIX (CONHECIDO, POPULARMENTE, POR 
TRIUNFO)
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de 
Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à 
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação: 
DRENAGEM URBANA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CALÇADAS NAS RUAS: 
ANDRÉ AMORIM, SUELY PORTELA E HELIOMAR DE ANDRADE – LOTEAMENTO 
JARDIM SÃO FÉLIX (CONHECIDO, POPULARMENTE, POR TRIUNFO)
JUSTIFICATIVA
Os serviços de pavimentação asfáltica, drenagem urbana e calçadas melhoram as 
condições de limpeza urbana, contribuindo à saúde pública e ocasionando níveis satisfatórios de 
segurança, trafegabilidade e economia no transporte de pessoas e mercadorias. Além dos 
benefícios já citados, as ruas, em péssimas condições de circulação, podem proporcionar diversos 
transtornos aos moradores bem como: danos patrimoniais, interrupção de serviços essenciais e 
básicos e a ocorrência de acidentes. 
Em conformidade à Lei N.º 11.445 de 5 de janeiro de 2007 em seu Art. 3, inciso I 
combinado com a alínea D: dispõe a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos 
pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas 
pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e 
disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva 
das redes. 
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa 
propositura
Sala de Sessões, 22 de abril de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
Câmara Municipal de Marabá

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