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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 32 /2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE
INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES
MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura do Município de Marabá e suas entidades conveniadas da área da saúde
ficam obrigadas a publicarem, em suas páginas oficiais na internet, informações sobre os
plantões médicos nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2° A publicação referida no art. 1° deve apresentar uma relação com os endereços das
unidades de saúde municipais que atendem ao SUS prestando serviços clínicos e
ambulatoriais, detalhando as seguintes informações:
I - o nome, a especialidade e os horários dos plantões de seus médicos; e
II - o número telefônico e o site da Ouvidoria Municipal da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de Maio de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente Propositura visa dar publicidade, via internet, às escalas de plantões médicos das
unidades de saúde do município de Marabá, da administração direta ou conveniadas,
informando o nome do médico e a sua especialidade.
É um dispositivo para ajudar na fiscalização, principalmente das entidades que atuam na área
da saúde e possuem convênio com a Prefeitura de Marabá. Isso tentará evitar que médicos
plantonistas se ausentem de seus plantões em unidades públicas para fazer algum atendimento
particular, retornando antes do término do plantão e recebendo integralmente por ele. Através
do site da Prefeitura de Marabá, qualquer munícipe poderá fiscalizar os plantões médicos.
O Projeto prevê também a divulgação do telefone e do site da Ouvidoria Municipal da Saúde.
Assim, os pacientes que se sentirem prejudicados pela ausência do médico, que deveria estar
de plantão, poderão fazer a sua reclamação.
Portanto, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação.
Por isso, solicito aos Nobres Pares a sua aprovação, tendo em vista a relevância da Matéria
versada ao interesse público.
Sala das sessões, 04 de Maio de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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