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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição aprovada — APROVADA
2021-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2021-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e Encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 32 /2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES 
MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Prefeitura do Município de Marabá e suas entidades conveniadas da área da saúde 
ficam obrigadas a publicarem, em suas páginas oficiais na internet, informações sobre os 
plantões médicos nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2° A publicação referida no art. 1° deve apresentar uma relação com os endereços das 
unidades de saúde municipais que atendem ao SUS prestando serviços clínicos e 
ambulatoriais, detalhando as seguintes informações:
I - o nome, a especialidade e os horários dos plantões de seus médicos; e
II - o número telefônico e o site da Ouvidoria Municipal da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente Propositura visa dar publicidade, via internet, às escalas de plantões médicos das 
unidades de saúde do município de Marabá, da administração direta ou conveniadas, 
informando o nome do médico e a sua especialidade.
É um dispositivo para ajudar na fiscalização, principalmente das entidades que atuam na área 
da saúde e possuem convênio com a Prefeitura de Marabá. Isso tentará evitar que médicos 
plantonistas se ausentem de seus plantões em unidades públicas para fazer algum atendimento 
particular, retornando antes do término do plantão e recebendo integralmente por ele. Através 
do site da Prefeitura de Marabá, qualquer munícipe poderá fiscalizar os plantões médicos.
O Projeto prevê também a divulgação do telefone e do site da Ouvidoria Municipal da Saúde. 
Assim, os pacientes que se sentirem prejudicados pela ausência do médico, que deveria estar 
de plantão, poderão fazer a sua reclamação.
Portanto, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação.
Por isso, solicito aos Nobres Pares a sua aprovação, tendo em vista a relevância da Matéria 
versada ao interesse público.
Sala das sessões, 04 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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