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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 33/2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO
NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
– SPC E SERASA – DO NOME DOS
CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA
COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E
ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada, no âmbito do município Marabá, a inscrição nos cadastros de restrição ao
crédito – SPC e SERASA – do nome dos consumidores que não estão em dia com o
pagamento das contas de água e energia elétrica no Munícipio de Marabá.
Parágrafo Único: A vedação a que se refere o caput ocorrerá quando o serviço for prestado
de forma direta pela Administração Pública ou por meio de concessionária, permissionária ou
autorizada pelo serviço público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Este Projeto tem como objetivo preservar os direitos dos consumidores, uma vez que restringe
a inclusão, nos cadastros de restrição de crédito, do nome de consumidores inadimplentes de
bens essenciais como luz e água, pois, quando deixam de pagar essas contas, já têm o
fornecimento do serviço suspenso, o que implica em uma sanção.
O consumidor que tem o nome incluído nos dados das empresas SPC e SERASA é vítima de
prática constrangedora, além de ficar impedido de executar outras transações que poderiam
gerar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos.
As Organizações fornecedoras de água e energia elétrica têm outras formas de efetuar a
cobrança dos valores referentes aos serviços prestados, como o já citado corte do efetivo
serviço, que faz com que o cidadão, por necessidade desses para sobreviver, tome
providências para de alguma forma quitar o débito e normalizar a situação.
Existe, ainda, a cobrança de taxas de urgência para o restabelecimento imediato desses
serviços, o que configura mais uma penalidade ao consumidor pelo não pagamento de seu
consumo.
Portanto, a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais à sobrevivência humana e a
cobrança de uma taxa extra para seu restabelecimento imediato já constituem punições ao
consumidor. A negativação do seu nome em cadastro de proteção ao crédito representa uma
sanção excessiva, que traz muitos transtornos. Esta Proposição já é Lei nos seguintes
municípios: João Pessoa/PB, Lei Municipal nº 13.521/2017, Município de Santa Rita/PB, Lei
Municipal nº 1.702/2016, Município de Belém/PB, Lei Municipal nº 393/2017, Município de
Cajazeiras/PB, Lei Municipal 2.075/2013, e no Recife que se encontra em fase de aprovação.
Sala das sessões, 04 de Maio de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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