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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – SPC E SERASA – DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição Arquivada — —
2022-10-25 Proposição retirada pelo autor — Encaminhado ao gabinete para ser retirado de pauta.
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 33/2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO 
NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO 
– SPC E SERASA – DO NOME DOS 
CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA 
COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E 
ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É vedada, no âmbito do município Marabá, a inscrição nos cadastros de restrição ao 
crédito – SPC e SERASA – do nome dos consumidores que não estão em dia com o 
pagamento das contas de água e energia elétrica no Munícipio de Marabá.
Parágrafo Único: A vedação a que se refere o caput ocorrerá quando o serviço for prestado 
de forma direta pela Administração Pública ou por meio de concessionária, permissionária ou 
autorizada pelo serviço público. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Este Projeto tem como objetivo preservar os direitos dos consumidores, uma vez que restringe 
a inclusão, nos cadastros de restrição de crédito, do nome de consumidores inadimplentes de 
bens essenciais como luz e água, pois, quando deixam de pagar essas contas, já têm o 
fornecimento do serviço suspenso, o que implica em uma sanção.
O consumidor que tem o nome incluído nos dados das empresas SPC e SERASA é vítima de 
prática constrangedora, além de ficar impedido de executar outras transações que poderiam 
gerar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos.
As Organizações fornecedoras de água e energia elétrica têm outras formas de efetuar a 
cobrança dos valores referentes aos serviços prestados, como o já citado corte do efetivo 
serviço, que faz com que o cidadão, por necessidade desses para sobreviver, tome 
providências para de alguma forma quitar o débito e normalizar a situação. 
Existe, ainda, a cobrança de taxas de urgência para o restabelecimento imediato desses 
serviços, o que configura mais uma penalidade ao consumidor pelo não pagamento de seu 
consumo.
Portanto, a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais à sobrevivência humana e a 
cobrança de uma taxa extra para seu restabelecimento imediato já constituem punições ao 
consumidor. A negativação do seu nome em cadastro de proteção ao crédito representa uma 
sanção excessiva, que traz muitos transtornos. Esta Proposição já é Lei nos seguintes 
municípios: João Pessoa/PB, Lei Municipal nº 13.521/2017, Município de Santa Rita/PB, Lei 
Municipal nº 1.702/2016, Município de Belém/PB, Lei Municipal nº 393/2017, Município de 
Cajazeiras/PB, Lei Municipal 2.075/2013, e no Recife que se encontra em fase de aprovação. 
Sala das sessões, 04 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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