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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição retirada pelo autor — Encaminhado ao gabinete para ser retirado de pauta.
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 34/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE 
CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE 
TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE 
PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Deve ser instalado sistema de climatização, por meio da colocação de equipamento de 
ar condicionado, em todos os meios de transportes públicos coletivos de passageiros do 
município de Marabá.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por meios de transportes públicos coletivos de 
passageiros todos aqueles veículos de propriedade da empresa detentora das permissões e 
concessões de exploração do transporte público coletivo de passageiros, das diversas linhas no 
município de Marabá.
Art. 3º O sistema de climatização deverá ser implantado nos veículos que atualmente operam 
nas linhas do sistema de transporte público coletivo de passageiros de Marabá e naqueles que 
venham a ser adquiridos pela empresa operadora.
Parágrafo único. A empresa terá o prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da publicação 
desta Lei para implantação do sistema de climatização em todos os veículos da frota.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O transporte público de passageiros de Marabá sempre foi e continua sendo alvo das mais 
duras críticas por parte da população. Uma das razões para essa insatisfação é o sucateamento 
dos veículos, os quais apresentam baixa qualidade de manutenção e reposição demorada. 
Devido à constante demanda, os coletivos andam completamente lotados, com carga máxima 
frequente e operações extremamente satisfatórias no tocante aos resultados financeiros. 
Vale a pena levar em consideração o conceito do que seria serviço público, proposto por 
Maria Sylvia de Pietro: “é toda atividade que a lei atribui ao Estado, para que a exerça 
diretamente ou por meio dos seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as 
necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (grifo nosso)
Contudo, vários princípios que norteiam o serviço público estão sendo desprezados ou, no 
mínimo, deixados de ser levados em conta em nossa cidade quando o assunto é o transporte 
público coletivo de passageiros. Por esse prisma, é dever do poder público, através dos seus 
representantes, fazer reverberar o clamor da população frente aos seus problemas e soluções, 
visto que para isso foram votados e constituídos democraticamente. 
Soma-se a esse quadro de descaso a dura e constante labuta diária dos trabalhadores e 
trabalhadoras, homens e mulheres, estudantes e o público em geral, incluindo-se nesse grupo 
os próprios operadores do sistema, que sofrem com as temperaturas altíssimas em nossa 
região, beirando facilmente os 40 graus celsius, onde a sensação térmica excede esses dois 
dígitos. 
Como já mencionado, é difícil a situação dos usuários de transporte coletivo, que pagam pelo 
serviço, mas não recebem como contrapartida uma “viagem” segura, confortável, com a 
devida climatização tratada aqui. Ao invés disso, ficam expostas a stress, cansaço, calor 
insuportável, baixa do rendimento e produtividade no trabalho, facilidade em adoecer, entre 
outros fatores já comprovadamente estudados. 
Por isso, salienta-se que o ar-condicionado há muito tempo deixou de ser um mero 
equipamento de luxo em veículos nacionais, mas comprovadamente passou a ser um item de 
segurança e melhoria da qualidade de vida de todos os usuários, principalmente no transporte 
público de passageiros. 
A instalação desses equipamentos nos coletivos que servem as linhas de Marabá evitaria altos 
níveis de insalubridade dos usuários e operadores, bem como valorizaria, e muito, o transporte 
coletivo, o sistema e a empresa permissionária, favorecendo os seus clientes, que utilizam 
com frequência e diariamente esses veículos.
Em atendimento ao justo pleito, solicito aos meus pares o apoio necessário para a aprovação 
deste Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Portanto, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação.
Por isso, solicito aos Nobres Pares a sua aprovação, tendo em vista a relevância da Matéria 
versada ao interesse público.
Sala das sessões, 05 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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