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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.597, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20837

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Aprovada.
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2021-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar Para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2021. 
MENSAGEM 
 Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 Ilustres Vereadores, 
 Ilustres Vereadoras, 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares para apresentar o 
presente Projeto de Lei que tem por objeto a alteração da Lei Municipal nº 13.734, de 10 de 
fevereiro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 17.597, de 14 de agosto de 2013, que 
tratam sobre a reestruturação do quadro de pessoal e o Plano de Cargos e Salários da 
Prefeitura Municipal de Marabá, no que se refere ao cargo de provimento efetivo de 
Técnico em Radiologia. 
A modificação tem como finalidade a alteração dos valores fixados referentes ao 
vencimento base dos profissionais que ocupam o cargo de provimento efetivo de Técnico 
em Radiologia da Prefeitura Municipal de Marabá. 
Destaca-se que a categoria foi devidamente regulamentada pela Lei Federal nº 
7.394, de 29 de outubro de 1985, que trata sobre o exercício da profissão de Técnico em 
Radiologia, complementada pelo Decreto Federal nº 92.790, de 17 de junho de 1986, 
cópias em anexo. 
O Poder Executivo tem priorizado a valorização do servidor público municipal, 
com a melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, em especial a área da saúde, 
devendo tais benefícios alcançarem também os profissionais supramencionados. 
Cabe relatar que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento 
de pedido de liminar formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
(ADPF) 151, cópia em anexo, proposta pela Confederação Nacional de Hospitais e 
estabelecimentos e serviços (CNS), decidiu que os critérios estabelecidos pelo art. 16 da 
Lei Federal nº 7.394, de 1985, devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha 
norma que fixe nova base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de 
2 (dois) salários mínimos vigentes no país: 
“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente 
procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento 
de preceito fundamental para declarar a não-recepção do art. 16 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que:(i)os critérios 
estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, 
até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja 
lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções 
ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada 
conforme delegação prevista na Lei Complementar 
103/2000;(ii)fica congelada a base de cálculo em questão, a fim 
de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários 
mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que 
deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011),de modo a 
desindexar o salário mínimo, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, 
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento 
o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019.”
Nesse contexto, se faz necessário que o Poder Executivo Municipal realize os 
ajustes nos vencimentos do Técnico em Radiologia, sendo tais correções realizadas, de 
acordo com as possibilidades orçamentárias e a complexidade do trabalho desta categoria, 
nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal. 
Todavia, o referido a concessão só poderá ser efetivada em janeiro de 2022, em 
observância ao disposto no inciso I do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 
de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e dá outras providências.”: 
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública 
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de 
dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública; 
.................................................................................................. ”
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover o 
desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o espírito público 
de Vossas Excelências, renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 
13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE TRATA 
SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.597, DE 14 DE AGOSTO 
DE 2013, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM 
RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O vencimento base dos profissionais ocupantes do cargo de provimento 
efetivo de Técnico em Radiologia será equivalente à 2 (dois) salários mínimos vigentes no 
país. 
 
Art. 2º O cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia constante na Lei 
Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 17.597, de 
14 de agosto de 2013, especificamente no que se refere ao vencimento base, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º O inciso II do Anexo I da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, 
no que se refere ao vencimento base do cargo de provimento efetivo de Técnico em 
Radiologia, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei preenchem os seguintes requisitos: 
I - serão suportados por rubrica própria do orçamento; 
II - não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2021 e 2022. 
III - atendem ao disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 
Cargo Quantitativo Vencimento base / equivalente à 2 
(dois) salários mínimos vigentes 
Técnico em Radiologia 14 R$ 2.200,00
Cargo Quantitativo Vencimento base / equivalente à 2 
(dois) salários mínimos vigentes 
Técnico em Radiologia 14 R$ 2.200,00
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
IV - foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentária anual; e 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 4º. Fica determinado que o salário dos contratados será equivalente ao salário 
dos concursados no cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de abril de 
2021. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 

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