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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares para apresentar o
presente Projeto de Lei que tem por objeto a alteração da Lei Municipal nº 13.734, de 10 de
fevereiro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 17.597, de 14 de agosto de 2013, que
tratam sobre a reestruturação do quadro de pessoal e o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de Marabá, no que se refere ao cargo de provimento efetivo de
Técnico em Radiologia.
A modificação tem como finalidade a alteração dos valores fixados referentes ao
vencimento base dos profissionais que ocupam o cargo de provimento efetivo de Técnico
em Radiologia da Prefeitura Municipal de Marabá.
Destaca-se que a categoria foi devidamente regulamentada pela Lei Federal nº
7.394, de 29 de outubro de 1985, que trata sobre o exercício da profissão de Técnico em
Radiologia, complementada pelo Decreto Federal nº 92.790, de 17 de junho de 1986,
cópias em anexo.
O Poder Executivo tem priorizado a valorização do servidor público municipal,
com a melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, em especial a área da saúde,
devendo tais benefícios alcançarem também os profissionais supramencionados.
Cabe relatar que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
de pedido de liminar formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 151, cópia em anexo, proposta pela Confederação Nacional de Hospitais e
estabelecimentos e serviços (CNS), decidiu que os critérios estabelecidos pelo art. 16 da
Lei Federal nº 7.394, de 1985, devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha
norma que fixe nova base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de
2 (dois) salários mínimos vigentes no país:
“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento
de preceito fundamental para declarar a não-recepção do art. 16
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da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que:(i)os critérios
estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados,
até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja
lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções
ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada
conforme delegação prevista na Lei Complementar
103/2000;(ii)fica congelada a base de cálculo em questão, a fim
de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários
mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que
deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011),de modo a
desindexar o salário mínimo, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento
o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019.”
Nesse contexto, se faz necessário que o Poder Executivo Municipal realize os
ajustes nos vencimentos do Técnico em Radiologia, sendo tais correções realizadas, de
acordo com as possibilidades orçamentárias e a complexidade do trabalho desta categoria,
nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal.
Todavia, o referido a concessão só poderá ser efetivada em janeiro de 2022, em
observância ao disposto no inciso I do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27
de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências.”:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
.................................................................................................. ”
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Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover o
desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o espírito público
de Vossas Excelências, renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE TRATA
SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.597, DE 14 DE AGOSTO
DE 2013, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM
RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento base dos profissionais ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Técnico em Radiologia será equivalente à 2 (dois) salários mínimos vigentes no
país.
Art. 2º O cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia constante na Lei
Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 17.597, de
14 de agosto de 2013, especificamente no que se refere ao vencimento base, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O inciso II do Anexo I da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020,
no que se refere ao vencimento base do cargo de provimento efetivo de Técnico em
Radiologia, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei preenchem os seguintes requisitos:
I - serão suportados por rubrica própria do orçamento;
II - não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2021 e 2022.
III - atendem ao disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Cargo Quantitativo Vencimento base / equivalente à 2
(dois) salários mínimos vigentes
Técnico em Radiologia 14 R$ 2.200,00
Cargo Quantitativo Vencimento base / equivalente à 2
(dois) salários mínimos vigentes
Técnico em Radiologia 14 R$ 2.200,00
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IV - foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentária anual; e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Fica determinado que o salário dos contratados será equivalente ao salário
dos concursados no cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de abril de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá