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materia nº 879/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 879 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: DRENAGEM URBANA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CALÇADAS NAS AVENIDAS: COPAÍBA, JATOBÁ E PAU BRASIL – RESIDENCIAL TOCANTINS, COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100.
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N.º 52/2021.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: DRENAGEM URBANA E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM CALÇADAS NAS AVENIDAS: COPAÍBA, JATOBÁ E PAU BRASIL 
– RESIDENCIAL TOCANTINS, COMPLEXO SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa 
de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá e à Secretaria Municipal 
de Viação e Obras Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação:
DRENAGEM URBANA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CALÇADAS NAS 
AVENIDAS: COPAÍBA, JATOBÁ E PAU BRASIL – RESIDENCIAL TOCANTINS, 
COMPLEXO SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
Os serviços de pavimentação asfáltica, drenagem urbana e calçadas melhoram as 
condições de limpeza urbana, contribuindo à saúde pública e ocasionando níveis satisfatórios 
de segurança, trafegabilidade e economia no transporte de pessoas e mercadorias. Além dos 
benefícios já citados, as ruas em péssimas condições de circulação podem proporcionar diversos 
transtornos aos moradores bem como: danos patrimoniais, interrupção de serviços essenciais e 
básicos e a ocorrência de acidentes.
Em conformidade à Lei N.º 11.445 de 5 de janeiro de 2007 em seu Art. 3, inciso I 
combinado com a alínea D: dispõe a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: 
constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem 
de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a 
fiscalização preventiva das redes.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para 
aprovação da relativa propositura.
Sala de Sessões, 10 de maio de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá.

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