| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | “Institui o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários –CERM.” |
| native_id | 20864 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 GABINETE VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA ANTEPROJETO DE LEI: 01/2021 “Institui o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.” O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CMRM. Art. 2º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CMRM, de inscrição obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Município. Parágrafo único. A inscrição no cadastro não estará sujeita ao pagamento de taxa e terá o prazo e os procedimentos estabelecidos em regulamento. Art. 3º. As pessoas obrigadas à inscrição no CMRM, observado o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, prestarão informações sobre: I - os atos de autorização, licenciamento, permissão e concessão para a pesquisa, a lavra, a exploração e o aproveitamento de recursos minerários, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas; II - a condição efetiva de fruição dos direitos de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários; III - o início, a suspensão e o encerramento da efetiva pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários; IV - as modificações nas reservas minerais; V - o método de lavra, transporte e distribuição dos recursos minerários extraídos; VI - as características dos recursos minerários extraídos, inclusive o teor mínimo aproveitável, e a relação estéril/minério; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 VII - a quantidade e a qualidade dos recursos minerários extraídos; VIII - a destinação dada aos recursos minerários extraídos; IX - o número de trabalhadores empregados nas atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução; X - o número de trabalhadores empregados nas demais atividades (administrativas e outras), as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução; XI - as necessidades relacionadas à qualificação profissional e às exigências tecnológicas e de infraestrutura para aprimoramento e aperfeiçoamento das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários; XII - outros dados indicados em regulamento. Art. 4º. Compete à SICOM a administração do CMRM. Art. 5º. As pessoas obrigadas a se inscreverem no CMRM que não o fizerem no prazo estabelecido em regulamento ficam sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFM, por infração. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 11 de maio de 2021. _____________________________________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador – REPUBLICANOS CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 JUSTIFICATIVA É de suma importância que o município tenha conhecimento sobre atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários que são realizados dentro do seu território. Para que tenha um controle, acompanhamento e fiscalização e possa através dessas informações possa criar um plano de mineração para o município. O custo de oportunidade gerado pela falta de uma política mineral para o município abrange muitas vertentes dentre elas: 1. Limita a massa critica regional sobre assuntos complexos, reduzindo poder de negociação nos condicionantes para o licenciamento dos projetos que se instalam no município; 2. Falta de protagonismo estadual, quando se discute projetos que afetarão profundamente o setor mineral estadual; 3. Descontrole sobre os valores de royalties minerais do Município; 4. Pouco domínio sobre o conhecimento das riquezas minerais e das possibilidades de indução de novos investimentos e multiplicação de renda a partir da mineração; 5. Lacuna na intermediação entre os interesses empresarias e os da sociedade quando da implantação e funcionamento de grandes empreendimentos minero-metalúrgicos; Diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos integrantes deste Poder Legislativo para a aprovação desta medida. Sala de Sessões, 11 de maio 2021. _____________________________________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador – REPUBLICANOS