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materia nº 16/2021

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaMoção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020
native_id20865

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA - MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
GABINETE 11
 
MOÇÃO N° 001/ 2021
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020
Exmo. Sr. Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Apresento a Vossa Excelência, através de seus representantes legais, subscritores da presente proposição 
legislativa, nos termos do art. 174, inciso V, § 3.º, do Regimento Interno desta Casa, oferecem MOÇÃO DE 
APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 com a 
finalidade de instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira.
Dê-se ciência dessa Moção ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Presidente do Senado 
Federal, para que seja direcionada a todos os Senadores. 
Marabá, 11 de maio de 2021. 
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM-MDB
Membro da Comissão de Administração,
Serviços, Seg. Pública e Seg. Social
JUSTIFICATIVA
O propósito desta moção é manifestar apoio ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que altera a Lei nº 
7.498, de 25 de junho de 1986 (Regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras 
providências), para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do 
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA - MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
GABINETE 11
Conforme redigido no Projeto de Lei citado, a proposta estabelece piso salarial de R$ 7.315,00 para 
enfermeiros, correspondendo a uma jornada de 30 horas semanais. Para os técnicos e auxiliares de 
Enfermagem o piso salarial estabelecido é, respectivamente, de 70% (R$ 5.120,50) e 50% deste 
valor (R$ 3.657,50). Para parteiras, o PL prevê o mesmo piso dos auxiliares de Enfermagem.
Atualmente, em decorrência da pandemia do novo coronavírus o SARS-CoV-2, a Enfermagem 
retrata o maior contingente de profissionais atuantes na área da saúde no Brasil, sendo de extrema 
relevância na assistência, na gestão e ensino nos âmbitos que contemplam a equipe, que
realiza proteção, prevenção, reabilitação e recuperação da saúde, contando com um sentido mais 
amplo além dos cuidados com a saúde. Estudando doenças, a vida após a morte e a saúde em sua 
plenitude, a equipe é capaz de desenvolver métodos para restabelecer a saúde, além de serem 
fundamentais no acolhimento humanizado do SUS, atuando de forma incansável.
Objetivando promover a valorização da categoria, o PL 2564/2020 se refere a uma das 
reivindicações mais antigas desses profissionais. A aprovação desse Projeto de Lei atende a 
solicitação de milhares de profissionais de Enfermagem, e se mostra como um importante elemento 
de reconhecimento e dignidade a essa categoria.
Diante das razões expostas, e de tantas impossíveis de descrever, que sustentam essa Moção de 
Apoio, visando sinalizar nosso apoio e solicitar urgência na deliberação e aprovação da PL nº 
2.564/2020, contamos o com o assentimento dos Nobres Senadores. 
Marabá, 11 de maio de 2021. 
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM-MDB
Membro da Comissão de Administração,
Serviços, Seg. Pública e Seg. Social

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