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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id20866

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Proposição aprovada — APROVADA
2021-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável das comissões de Justiça, Legislação e Redação, Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o Projeto.
2021-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 10 DE MAIO DE 2021
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 12, de 
10 de maio de 2021, que “Altera a Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 
2019, que dispõe sobre a regulamentação do transporte privado individual, e 
remunerado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede no 
Município de Marabá.”, cópia em anexo.
O Projeto de Lei ora apresentado foi elaborado com base na Lei Federal nº 
13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado 
individual de passageiros, a qual deve ser aplicada em sua totalidade. Tendo em 
vista, a possibilidade de que a exploração dos serviços sem o devido cumprimento 
dos requisitos obrigatórios poderá caracterizar transporte ilegal de passageiros, 
cópia em anexo.
Ressalte-se, ainda, que a proposição é resultado de reuniões realizadas 
entre este Poder Executivo Municipal e os profissionais da categoria. Desta feita, 
houve a necessidade de propor a alteração da referida legislação municipal para 
que o motorista / condutor seja cadastrado junto a Empresa Operadora de 
Tecnologia - EOPT ou no órgão municipal de Trânsito e Transporte.
Por oportuno, propõe-se ainda adequação do prazo para apresentação de 
recurso, modificado para 30 (trinta) dias pela Lei Federal nº 14.071, de 13 de 
outubro de 2020, que alterou a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 
(Código de Trânsito Brasileiro), cópia em anexo.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, e 
pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, seja 
assegurada a execução eficiente das políticas públicas, imprescindíveis à sociedade 
marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 10 DE MAIO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO 
INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, 
BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO 
EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ............................................................................
.........................................................................................
II - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza o aplicativo da 
Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o 
serviço de transporte privado individual e remunerado de usuários, 
devidamente cadastrado na Empresa Operadora de Tecnologia ou no órgão 
municipal de Trânsito e Transporte.”
“Art. 11-A Alternativamente, fica autorizado o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros ao motorista / condutor que 
não se amolde na regra prevista no art. 7º desta Lei, devendo cumprir as 
seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que 
contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às 
características exigidas nesta Lei;
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 
(CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.”
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
“Art. 52. Em face das penalidades impostas, o infrator terá, a partir da 
notificação ou ciência do auto de infração, o prazo de 30 (trinta) dias úteis 
para apresentação de defesa escrita e dirigida à JARIT (Junta 
administrativa de recurso de infrações de transporte), instruída com as 
provas que possuir.
....................................................................................................... ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de maio de 2021
.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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