PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 10 DE MAIO DE 2021
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 12, de
10 de maio de 2021, que “Altera a Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de
2019, que dispõe sobre a regulamentação do transporte privado individual, e
remunerado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede no
Município de Marabá.”, cópia em anexo.
O Projeto de Lei ora apresentado foi elaborado com base na Lei Federal nº
13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado
individual de passageiros, a qual deve ser aplicada em sua totalidade. Tendo em
vista, a possibilidade de que a exploração dos serviços sem o devido cumprimento
dos requisitos obrigatórios poderá caracterizar transporte ilegal de passageiros,
cópia em anexo.
Ressalte-se, ainda, que a proposição é resultado de reuniões realizadas
entre este Poder Executivo Municipal e os profissionais da categoria. Desta feita,
houve a necessidade de propor a alteração da referida legislação municipal para
que o motorista / condutor seja cadastrado junto a Empresa Operadora de
Tecnologia - EOPT ou no órgão municipal de Trânsito e Transporte.
Por oportuno, propõe-se ainda adequação do prazo para apresentação de
recurso, modificado para 30 (trinta) dias pela Lei Federal nº 14.071, de 13 de
outubro de 2020, que alterou a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), cópia em anexo.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, e
pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, seja
assegurada a execução eficiente das políticas públicas, imprescindíveis à sociedade
marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 10 DE MAIO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO
INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS,
BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO
EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ............................................................................
.........................................................................................
II - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza o aplicativo da
Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o
serviço de transporte privado individual e remunerado de usuários,
devidamente cadastrado na Empresa Operadora de Tecnologia ou no órgão
municipal de Trânsito e Transporte.”
“Art. 11-A Alternativamente, fica autorizado o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros ao motorista / condutor que
não se amolde na regra prevista no art. 7º desta Lei, devendo cumprir as
seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que
contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas nesta Lei;
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.”
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“Art. 52. Em face das penalidades impostas, o infrator terá, a partir da
notificação ou ciência do auto de infração, o prazo de 30 (trinta) dias úteis
para apresentação de defesa escrita e dirigida à JARIT (Junta
administrativa de recurso de infrações de transporte), instruída com as
provas que possuir.
....................................................................................................... ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de maio de 2021
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá