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materia nº 892/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 892 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaIndica ao Senador Zequinha Marinho – PSC, solicitação de destinação de emendar parlamentar para a Construção da Unidade Básica de Saúde Animal 24h (UBASA), no Município de Marabá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 021/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Indica ao Senador Zequinha Marinho – PSC, solicitação de destinação de emendar 
parlamentar para a Construção da Unidade Básica de Saúde Animal 24h (UBASA), no 
Município de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Senador da República José da 
Cruz Marinho, também conhecido como Zequinha Marinho, com a seguinte solicitação: que 
seja destinada emenda parlamentar de autoria do Senador Zequinha Marinha – PSC, 
para a construção da Unidade Básica de Saúde Animal 24h (UBASA), no município de 
Marabá.
Justificativa
CONSIDERANDO que é fato incontestável que praticamente todas as famílias dos 
municípios da região sul e sudeste do Estado Pará mantêm animais domésticos sob sua 
guarda. 
CONSIDERANDO que estes animais convivem com a população, com todas as implicâncias 
de saúde que esta convivência exige.
CONSIDERANDO ainda que afora os animais de estimação, ainda existem em nossa cidade, 
muitos animais abandonados, que são deixados na rua à própria sorte diariamente. 
CONSIDERANDO que estes animais necessitam de cuidados médicos que os munícipes 
muitas vezes não têm como pagar, nem aos próprios de estimação e nem aos que são 
resgatados das ruas, feridos e doentes.
CONSIDERANDO que para o Estado, cuidar deste segmento não é um ônus, mas uma 
medida profilática que indiretamente reflete na qualidade de vida do ser humano. 
CONSIDERANDO que a população nos procura constantemente com apelos neste sentido, 
seja por solidariedade ou por necessidade e que muitos têm lutado para que o Poder Público 
se sensibilize neste sentido. 
CONSIDERANDO que o munícipe precisa ter respaldo e segurança quando necessita de 
atendimento para a saúde de um animal. 
CONSIDERANDO que esta é uma realidade inegável, que está exposta diariamente em 
nosso cotidiano, e que não se pode mais dar as costas à mesma.
CONSIDERANDO que os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é 
assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de 
Crimes Ambientais (nº 9.605/1998). 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários é essencial, tendo com principal 
objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo gratuito e universal.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das sessões, 18 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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