| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI 01-2021 - IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS PARADAS DE TRANSPORTE COLETIVO |
| native_id | 20890 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2021 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E METROPOLITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos terminais e nas paradas de ônibus serão afixadas placas com os horários e itinerários dos ônibus do transporte urbano e metropolitano. Art. 2º As placas devem ser padronizadas e especificadas para esta sinalização. Art.3° Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano é responsável pelo cumprimento desta lei nos trajetos em que é responsável. Art. 4° As empresas concessionárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprirem esta lei. Art. 5° Este Decreto Legislativo vigorará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 13 de Maio de 2021. Vereadora - CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Este Projeto tem como principal objetivo fazer com que os usuários do transporte público coletivo, saibam o horário previsto de cada transporte, bem como não necessitem passar horas no ponto de ônibus, esperando. Verificamos que não existem placas com indicação dos horários e itinerários nas paradas de ônibus, dificultando a utilização pelos usuários do sistema, tanto pelos usuários locais e por aqueles que não moram no município e estejam de passagem. Assim a fixação do horário e itinerário nas paradas de ônibus auxilia na identificação do ônibus que se melhor adapta a suas necessidades sendo seu destino e seu tempo de espera entre uma linha e outra. Saliento que a implantação da lei trará benefício aos moradores da cidade, assim como àquelas que estão em trânsito, quer por motivo de turismo, negócios e outros. Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. A presente proposta de Decreto Legislativo, na expectativa do deferimento, que jugo merecido. Sala das Sessões em 13 de maio de 2021. Vereadora - CMM