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materia nº 15/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaANTEPROJETO DE LEI 01-2021 - IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS PARADAS DE TRANSPORTE COLETIVO
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2021
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE 
ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS 
HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO E METROPOLITANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos terminais e nas paradas de ônibus serão afixadas placas com os horários e itinerários dos 
ônibus do transporte urbano e metropolitano. 
Art. 2º As placas devem ser padronizadas e especificadas para esta sinalização.
Art.3° Cada empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano é 
responsável pelo cumprimento desta lei nos trajetos em que é responsável.
Art. 4° As empresas concessionárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprirem esta lei. 
Art. 5° Este Decreto Legislativo vigorará na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 13 de Maio de 2021.
Vereadora - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto tem como principal objetivo fazer com que os usuários do transporte público
coletivo, saibam o horário previsto de cada transporte, bem como não necessitem passar horas no 
ponto de ônibus, esperando. 
Verificamos que não existem placas com indicação dos horários e itinerários nas paradas de 
ônibus, dificultando a utilização pelos usuários do sistema, tanto pelos usuários locais e por aqueles 
que não moram no município e estejam de passagem. 
Assim a fixação do horário e itinerário nas paradas de ônibus auxilia na identificação do ônibus 
que se melhor adapta a suas necessidades sendo seu destino e seu tempo de espera entre uma linha e 
outra.
Saliento que a implantação da lei trará benefício aos moradores da cidade, assim como àquelas 
que estão em trânsito, quer por motivo de turismo, negócios e outros. 
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. A presente proposta de Decreto 
Legislativo, na expectativa do deferimento, que jugo merecido.
Sala das Sessões em 13 de maio de 2021.
Vereadora - CMM

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